Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder... 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 . O orçamento da seguridade social …

Página 212 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000. Considerando que o caráter de interesse público da Associação de Pais... o presente Procedimento Administrativo; Considerando que o inciso II do ar…

Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

que tratam os artigos 50 e 51 fica condicionado à autorização especifica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n.º... de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendias as …

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Outubro de 2019

4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Cabe.../2019-00 – Emenda Parlamentar 50210004”. Base legal: Art . 29 e Art. 31, …

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

o artigo 116 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000. § 2º..., alínea “e”, e 50, § 3º, da Lei Complementar 101/2000. SEÇÃO II - Diretrizes …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00957120167

social à entidade privada, conforme veda os art. 26, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal..., o que caracteriza subvenção social a entidade privada, vedada pelo art. 26

Página 5010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

) e na execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira (art. 26 da LC 101 /2000), deve-se permitir a liberação e o repasse... do Município, no caso das atuações nas áreas da educação, saúde …

Andamento do Processo n. 6.237 - Medida Cautelar - 11/10/2019 do STF

da Lei Complementar Federal 101, de 2000, tais valores devem ser utilizados para cobrir os montantes correspondentes..., da Lei Complementar Federal 101, de 2000, tais valores devem ser …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal 101... do STPP/RMR e sendo o CTM entidade dependente nos termos do art. 2º, inciso …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar 101/2000 será efetivada exclusivamente... do art. 26 da Lei Complementar 101/2000. Subseção III - Das Contribuições …