Artigo 26 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Página 672 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2022

presta os serviços objeto da referida parceria que se pretende firmar. Considerando que na Lei Orçamentária Anual há previsão de orçamento para tal atividade, justifica-se a inexigibilidade de…

Página 851 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2022

março de 1964, observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A Lei Orçamentária Anual de estima receita e fixa despesas para o ano de 2022 traz a previsão de…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

planejamento, contrariando o art. 7º, §2º, III da Lei nº 8.666/93. Porém, verifico que, no caso em análise, tal falha não comprometeu a execução do objeto do contrato, o qual, conforme Relatório da…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno contra Municipío de Acajutiba

19/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Última distribuição : 22/06/2021 Valor da causa:…

Página 74 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

3103 Publicação Nº 3548573 DECRETO N° 3.103, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza firmar Termo de Colaboração Financeira com Associação de Assistência Hospitalar Osvaldo Cruz e dá outras providências.

Página 186 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

cia”); ou ainda 3ª) na sala da Comissão Permanente de Compras, Licitações e Contratos, no endereço acima, das 08h às 17h. Guarulhos, 13 de janeiro de 2022. FAUSTO MIGUEL MARTELLO Presidente da Câmara…

Página 297 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 O Município de Euclides da Cunha Paulista, torna público a realização da licitação na modalidade…

Página 305 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 549/21. PRORROGAÇÃO AO CONTRATO 111/20. PMH 11495/19. Chamada Pública 09/19. Objeto: Chamada Pública para credenciamento de agentes educacionais, para prestação de serviços.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1046190-41.2021.4.01.3900 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1046190-41.2021.4.01.3900 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ ADVOGADO(A/S) MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO | 017067/PA Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível…

Página 778 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMENTO PÚBLICO Publicação Nº 3535131 INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2022 - SEDUCE O presente documento trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização…