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28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Pg. 2385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE ACESSO A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, § 3 , DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10.522... qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3 , da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. O STF...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou, em síntese... (e-STJ fls. 223/228). No especial obstaculizado, o recorrente aponta violação aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, da IN 01/1997-STN; 25... à situação de inadimplência que culminou na inscrição do Município-autor perante o ...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

acolhidos (e-STJ fls. 254/261). A recorrente aponta violação aos arts. 25, § 3º, e 51, § 2º, da LC n. 101/2000; 2º, 6º... invocada estabelecido pelas razões de decidir. 3. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente... e 7º, I, da Lei n. 10.522/2002; 267, VI, 461, § 4º, e 535, II, do CPC/1...

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e 58/62. Precedentes. 3. O art. 25, § 3 , da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde... e o conteúdo do art. 25, § 1 , IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências... improvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

Orçamentárias do Estado para 2015, devendo ser observado o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. 9.20. Após... da Prefeitura de São Félix do Tocantins – TO, em descumprimento aos artigos 48 e 48-A, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c... regularização, tendo em vista o disposto nos artigos 73-B2 e 73...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

2015, devendo ser observado o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. 9.21. Após o atendimento das determinações... em vista o disposto nos artigos 73-B2 e 73- C3 e inciso I, do §3°, do artigo 23, todos da Lei Complementar 101/2000... do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no a...

Pg. 2461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

PELO ENTE TRANSFERIDOR. OBRA DE INTERESSE SOCIAL. EXCECAO - ART. 25 , 3 , LC N 101 /2000. CO NSABIDO QUE O CONVENIO... ESPONSABILIDADE FISCAL. TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS. PRESTACAO DE CONTAS. REQUISITO DISPENSAVEL. EXEGESE DO ARTIGO 25 , 3 , DA LC..., DO ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR N 101/2000, ALEM DE INVIABILIZAR ...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

. 25, § 3 , da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. O STF decidiu... AO REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (LC 101/2000, ART. 25, § 3 ) E ÀS AÇÕES SOCIAIS OU AÇÕES... de Processo Civil de 1973, c/c o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

encontra-se amparada pelo art. 25, § 3º, LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002... voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles entes... DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar 101/2000, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223219620174040000 5022321-96.2017.404.0000

' e de 'ações sociais e ações em faixa de fronteira', consoante art. § 3º do art. 25 da LC 101 /2000 e art. 26 da Lei 10.522.... A transferência voluntária de recursos entre entes da federação está regulada no art. 25 da Lei Complementar 101 /2000.... 12.919 /2013 (Lei Orçamentária para 2014). Note-se que não há con...

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