Art. 25, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Andamento do Processo n. 8002056-40.2019.8.05.0113 - 14/10/2019 do DJBA

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROVIMENTO. O artigo 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) estabelece... fiscal - Aplicação, por analogia, do art. 25, § 3º da Lei

Página 1460 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

na LC 101/2000, no seu art. 25, § 3º, vedando a suspensão de transferências voluntárias para as ações relativas...

Página 1461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 25, § 3, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROVIMENTO. O artigo 25, § 3º, da Lei... entre o bem jurídico da saúde pública e o interesse fiscal - Aplicação, por …

Página 5010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

do Município, no caso das atuações nas áreas da educação, saúde e assistência social (art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000... dispositivos de lei: - LC 101 /2000, arts. 25 , caput, § 3º , 51 , § 2º , …

Página 1019 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, §3º, da Lei Complementar 101/2000 determina que, nos casos que envolvam educação, saúde e assistência social, haja....A.SENTENÇADispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. …

Página 1212 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

a 208 do Código Tributário Nacional. Outrossim, dispõe o artigo 25 da Leide Responsabilidade Fiscal(LeiComplementar 101.... 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. …

Página 103 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Outubro de 2019

. 25 , § 3.º , da LC n.º 101 /2000), sendo de se presumir, ao menos a priori, que não haja qualquer impedimento à... que, em se tratando de convênios para ações na área da saúde, educação e à …

Andamento do Processo n. 1.814.907 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

° do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26, § 2° da Lei 10.522/02; 2) proceder à liberação de recursos derivados...° do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26, § 2° da Lei 10.522/02. 2. Cinge-se a …

Página 1047 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

e demais exceções, segundo o art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/00. Citou julgados a respaldar seu pleito e formulou... Complementar n.º 101/00, preconiza em seu art. 25, § 3º, que: Lei

Página 1048 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

social, estando incluso na exceção do § 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/00. O periculum in mora está na hipótese... prazo de lei, ex vi do art. 335, da Novel Lei Adjetiva Pátria. …