Art. 25, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Andamento do Processo n. 8001012-05.2017.8.05.0000 - Petição (cível) - 13/09/2019 do TJBA

finalidade educacional, de modo que aplica-se o art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual as sanções... seja inscrita em cadastro de inadimplência. III. Na espécie, é possível …

Andamento do Processo n. 918.330 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. 289/292). 3. Em seu Apelo Nobre (fls. 309/329), a parte agravante alega violação do art. 25, § 1o., IV, a, e § 3o. da LC... 101/2000, do art. 11, I e II da Lei 8.429/1992 e do o art. 75 da Lei

Página 442 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, como se deduz do §3° do art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o caput do art. 42... público (Saúde, Educação e Assistência social). O artigo 25, §3º, da LC 101/200…

Página 50 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

observar que o Convênio de 66/2003 possui finalidade educacional, de modo que aplica-se o art. 25, §3º, da Lei... DE EXECUÇÃO. ARTIGO 14, §4º, DA LEI 12.016/2009. VERBAS DEVIDAS A PARTIR DO …

Página 1425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

violação do art. 25, § 1o., IV, a, e § 3o. da LC 101/2000, do art. 11, I e II da Lei 8.429/1992 e do o art. 75 da Lei 4.320... DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002 AFRONTA AO ART. 535 DO CPC …

Andamento do Processo n. 0002424-57.2013.4.01.3601 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

preveem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º, e a Lei 10.522... municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, …

Andamento do Processo n. 0000258-93.2016.4.01.4200 - Reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-1

EM ZONA DE FRONTEIRA. ARTS. 25, § 3º, DA LC 101/2000, E 26 DA LEI 10.522/2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1..., da LC 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 2. Na espécie, o convênio que o …

Andamento do Processo n. 0000123-37.2008.4.01.3303 - Apelação/reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-1

toda a população, conforme preveem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 25..., parágrafo 3º, e a Lei 10.522/2002, em seu artigo 26. III – Apelação e …

Andamento do Processo n. 0000645-58.2008.4.01.3305 - Apelação/reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-1

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º, e a Lei 10.522/2002, em seu artigo 26..., em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, …

Andamento do Processo n. 0000374-40.2008.4.01.3308 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

, conforme preveem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º, e a Lei... municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. …