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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696048 BA 2017/0164219-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.048 - BA (2017/0164219-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARCELO FROSSARD PINCINATO - DF021768 INTERES. : MUNICIPIO DE IGRAPIUNA ADVOGADO : GILENO COUTO DOS SANTOS - BA020408 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

Pg. 2323. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

SIAFI, CADIN, CAUC. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. ARTS. 26, DA LEI 10.522/02 E 25, § 3º DA LC 101/2000. VERBAS DE NATUREZA SOCIAL. REPASSE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Constatada a existência

Andamento do Processo n. 1380-1747, a AHBB - 10/10/2017 do TRF-3

1380-1747, a AHBB juntou o que qualificou de prestação de contas relativa ao período de abril e maio do corrente ano.O Município de Itapuí informou a cessação das atividades da AHBB junto ao serviço

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

"Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

58.Manifestação do Município de Itapuí às ff. 116-123.O Ministério Público Estadual requereu o seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativo facultativo (ff. 126-127).A decisão de f. 131

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1442292 RN 2014/0057648-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.292 - RN (2014/0057648-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ CAMPESTRE ADVOGADOS : PAULO LOPO SARAIVA E OUTRO(S) - RN000642 FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA - PE023069 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : KILDERE GOMES DE LIMA ...

Andamento do Processo n. 0056355-23.2013.8.10.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0056355-23.2013.8.10.0001 (615732013) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO ( OAB 10255-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

passo à decisão.A causa é unicamente de direito, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

4. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação dos recorrentes Adão José Olimpio Soares e Geraldo Magela Rodrigues e assim consignou: "Buscam os apelantes a declaração de nulidade do caput do

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do

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