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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598610 RS 2016/0104472-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.610 - RS (2016/0104472-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICIPIO DE FORQUETINHA ADVOGADO : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(S) - RS041290 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. INSCRIÇAO DE MUNICÍPIO NO CAD...

Andamento do Processo n. 2016/0104472-4 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4341) RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.610 - RS (2016/0104472-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE FORQUETINHA ADVOGADO : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(S) -

Pg. 3058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

(4341) RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.610 - RS (2016/0104472-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE FORQUETINHA ADVOGADO : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(S) -

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2017

deixando registrado que embora este juízo tenha recepcionado o pedido de retenção, o TJ entendeu por bem em indeferir o pedido, de maneira que fica facultado ao mesmo se irresignar junto àquele

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1414520120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.145/2012-0 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC 014.145/2012-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá - AP Responsáveis:

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados

Andamento do Processo n. 0009382-83.2007.814.0051 - 18/08/2017 do TJPA

Processo: 0009382-83.2007.814.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MNICÍPIO DE SANTARÉM REQUERIDO: JOAQUIM DE LIRA MAIA ADVOGADO: SÁBATO G. M. ROSSETTI - OAB/PA 2.774; MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA -

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

Trata-se de apuraç?o de supostos atos de improbidadeadministrativa imputados ao réu por atos por este praticados durante sua gest?ocomo prefeito municipal. Assim, n?o há que sefalar em

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2017

27/01/2018, à vista de atestado médico datado de 1º de agosto de 2017, firmado pelo Dr. Paulo Afonso Gonçalves Cruzeiro, CRM-MG 22.163 de conformidade com o art. 131 da Lei Complementar Municipal nº

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/08/2017

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO Secretaria Municipal do Trabalho, Ação e Desenvolvimento Social: Efetivo: Kelly Fernanda de Jesus Oliveira Suplente: Daniela Rosa Nunes Secretaria Municipal de Saúde:

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