Art. 25, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Página 45 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Outubro de 2019

4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, § 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade... com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, …

Página 3553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

e § 1º, 644, 645 do CPC/73; 25, §§ 1º e 2º, da LC 101/2000; 5º, § 1º, 8º, parágrafo único e 16, II, da Lei 11.897/2008... inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via …

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

§ 2º , ambos da Lei complementar . 101 /2000 LRF , para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à..., nos termos do Artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de …

Página 47 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

da Lei Federal 4.320/64 e § único do artigo 8º e artigo 25 § 2º, ambos da Lei complementar . 101/2000 - LRF, para... com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016237120164047124 RS 5001623-71.2016.4.04.7124

, de 31/12/08; - Lei de Responsabilidade FiscalLC 101 /2000, artigo 25 ; Instrução Normativa STN 01, de 15... não se posicionou sobre pontos essenciais, a saber: - LC 101 /2000, arts. 1º , 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053021420174047005 PR 5005302-14.2017.4.04.7005

dispositivos: LC 101 /2000, arts. 25 , caput, §§ 1º , 3º , 51, § 2º e 52, § 2º; Leo 10.522/2002, arts. 1º 2º, 3º, 4º... ao disposto no artigo 25 , § 1º , IV , a , da Lei Complementar 101 /2000 " …

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2019

e § único do artigo 8º e artigo 25 § 2º, ambos da Lei complementar . 101/2000 -LRF, para atender às despesas decorrentes... 08.753.622/0001-00. Art. 2°- As escolas/entidades que tenham gestão …

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2019

e artigo 25, § 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa... da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, § 2º, ambos da …

Página 61 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2019

/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, § 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal...$24.300,00 (Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), nos termos do Artigo

Página 23 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Julho de 2019

e desde que atendidas, também, às exigências do § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Federal 101/2000; III – fiscalizar a aplicação... contratual aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal …