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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Pg. 2263. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e pelo art. 25, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) desvio de finalidade... em procedimento licitatório realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA (Convênio 723498..., com utilização do dinheiro do convênio em ações diversas das pactuadas, ...

Pg. 931. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2017

vedado pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e pelo art. 25, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; b... , em relação ao delito previsto no art. 299, do Código Penal, e de LAERTE DE SOUZA , quanto ao crime do art. 68, da Lei... 9.605/98, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, V, do Código P...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/04/2017

e § único do artigo 8º e artigo 25 § 2º , ambos da Lei complementar . 101 /2000 - LRF , para atender a despesa decorrente...: 012.705.241-00, no Cargo de Médico Nível I Grau D, falecido no dia 23/03/2017, o benefício de pensão previsto no art. 45 da lei..., com PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do Art. 56 c/c art. 35 ...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/04/2017

do artigo 8º e artigo 25 , § 2º , ambos da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) para atender.../64, e, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, § 2º, ambos da Lei Complementar n. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade... Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos p...

Pg. 77. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/04/2017

do artigo 8º e artigo 25 , § 2º , ambos da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) para atender à..., ambos da Lei Complementar 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender à despesa decorrente da presente...), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.3...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/03/2017

Minas Gerais , 20 de Março de 2017 • Diário Oficial Publicado por: Edilma Pacheco da Costa Código Identificador: B016A023 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO DECRETO 1.502/2017 DECRETA PONTO

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2017

Angélica Aparecida de Resende  Técnico de Enfermagem – N2  Monica Lopes Mendes  Técnico de Enfermagem – N2  Simone Miguel Ribeiro  Técnico de Enfermagem – N2  Thaís Otaviano Gomes  Técnico de

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2017

proveniente da Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS, no bloco componente da Implantação de Ações e Serviços de Saúde, no programa CAPS I – Incentivo ao Custeio dos Centros de Atenção

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2017

O Município de João Monlevade torna pública licitação na modalidade Convite 04/2017 . Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE AÇO, em atendimento à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/SETTRAN. Data de

Inteiro Teor. : 4737062009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 473706/09 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA INTERESSADO: CRYS

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