Parágrafo 2 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Andamento do Processo Administrativo n. 032.447/2017-5 - Acórdão n. 3085/2021 / Relatório de Auditoria - 16/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3085/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de monitoramento do Acórdão 1.278/2019-TCUPlenário, por meio do qual o Tribunal apreciou auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de…

Página 288 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

"9.2. dar ciência deste Acórdão à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e à Transnordestina Logística S.A., informando que o teor integral de suas peças Relatório e Voto) poderá ser obtido…

Página 129 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

74 c) novo Plano de Trabalho, se for o caso; d) parecer(es) técnico(s) e/ou jurídico(s), se couber; e) autorização prévia da autoridade competente; f) publicação do termo; g) nota(s) de empenho…

Página 131 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

82 II - todos os termos aditivos, modificativos ou complementares, distratos e rescisões, relativos aos ajustes indicados no inciso anterior, que serão encaminhados para fins de cadastramento em…

Página 133 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

90 h) Termo de Ciência e de Notificação (Anexo RP-07), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial. Art. 141 – Compete ao órgão ou entidade público(a) parceiro(a): I - estabelecer,…

Página 136 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

102 b) ofício de encaminhamento, assinado digitalmente pelo responsável; c) justificativas para firmar o convênio, com indicações do critério de escolha da entidade beneficiária e das atividades a…

Página 138 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

110 acima especificada, deverão permanecer na origem à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência dos mesmos. Art. 163 – Compete ao órgão público…

Página 140 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

118 III - proibir que a OSCIP redistribua, entre eventuais outras entidades parceiras, os recursos a ela repassados; IV - autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de…

Página 143 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

130 de São Paulo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da requisição emitida pela Fiscalização, os seguintes documentos: I - folha de rosto (conforme modelo disponibilizado pelo…

Página 144 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

134 comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis; XV - na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova do…