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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

d) previsão orçamentária de contrapartida.

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2016

Expediente OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2016. EXPEDIENTE PARECER Nº 2851 - DA COMISSÃO DE

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/08/2016

A matéria em discussão institui auxílio financeiro a ser concedido para pessoas físicas. Conforme dispõem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/08/2016

A matéria trata, ainda, do cumprimento da meta de superávit primário prevista em seus anexos. Para tanto, indica que a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária do exercício de 2017

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/08/2016

bimestre, em observância ao art. 52 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); c) o relatório da gestão fiscal, ao final de cada

Inteiro Teor. : 10021097

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 90ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/12/2012 PROCESSO TC Nº 1002109-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/08/2015

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que as Seções V e VI do Capítulo IV do Projeto de Lei Ordinária nº 316/2015, de autoria do Governador do

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/07/2015

b) o relatório resumido de execução orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

Pg. 811. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/12/2014

VII - despesa por função e órgão, segundo as categorias econômicas; VIII - despesa por programa, detalhada por Poder e órgão, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/07/2014

3. implementação e ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual aprovada em lei; 4. previsão de preenchimento de cargos comissionados

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

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