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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

d) previsão orçamentária de contrapartida.

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

XVIII - Transferências ao Exterior - 80; XIX - Aplicações Diretas - 90; XX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1323148 RJ 2012/0027970-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.148 - RJ (2012/0027970-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO E OUTRO ADVOGADO : ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - RJ062394 RECORRIDO : MÁRCIO JOSÉ MORAES TESCH ADVOGADO : MARCIO TESCH (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ101345 DECISAO RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO E OUTRO in...

Andamento do Processo n. 2012/0027970-6 - Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

(2887) RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.148 - RJ (2012/0027970-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO E OUTRO ADVOGADO : ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - RJ062394 RECORRIDO

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

que não pode conter rubricas genéricas, sob pena de afronta ao art.5º da Lei 4320, que proíbe dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas. 2 - Despesas não previstas, para serem

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/08/2017

XVI - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 75; XVII - Transferências a Instituições

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

Art. 11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para o referido período no Plano Plurianual

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 02/08/2017

V - despesas com treinamento; VI - despesas com diárias e passagens aéreas; VII - despesas com locação de veículos e aeronaves; VIII - despesas com combustíveis; IX - despesas com locação de mão de

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50176669820154047001 PR 5017666-98.2015.404.7001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5017666-98.2015.4.04.7001/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : MUNICIPIO DE CONGONHINHAS/PR PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF :

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2016

Expediente OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2016. EXPEDIENTE PARECER Nº 2851 - DA COMISSÃO DE

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/08/2016

A matéria em discussão institui auxílio financeiro a ser concedido para pessoas físicas. Conforme dispõem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

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