Art. 25, § 1, inc. IV, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
d) previsão orçamentária de contrapartida.
há 2 meses

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2019

101, de 2000, poderão ser dispensadas. § 2º A contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV... o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, é …

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

e assistência social, as exigências indicadas no art. 25, § 1º, IV, da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, poderão ser... dispensadas. § 2º A contrapartida dos Municípios, de que trata o art.…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Agosto de 2019

o art. 25, § 1º, inciso IV, alínead”, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, deverá ser atendida por meio..., a que se refere o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 1…
ano passado

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 14 de Setembro de 2018

§ 2º No prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 24. As…

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Agosto de 2018

Art. 9º As ações serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando ainda, a título informativo, em cada…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Agosto de 2018

c) o relatório da gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, na forma e conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as Portarias da STN. § 2º O…

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Agosto de 2018

XIII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72; XIV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da…

Página 16 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Fevereiro de 2018

08. Cronograma Físico-Financeiro Fls. _______ 09. Orçamento dos reparos detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários Fls. _______ 10. Licença Prévia Ambiental, quando for o…
há 2 anos

Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 21 de Setembro de 2017

XVIII - Transferências ao Exterior - 80; XIX - Aplicações Diretas - 90; XX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1323148 RJ 2012/0027970-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.148 - RJ (2012/0027970-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO E OUTRO ADVOGADO : ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - RJ062394 RECORRIDO : …