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27 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50741174020154047100 RS 5074117-40.2015.404.7100

de atendimento dos limites definidos pelo art. 25 , § 1º , IV , alínea 'c', da Lei Complementar n. 101 /2000. 3. A nova... consistente na declaração de atendimento dos limites definidos pelo art. 25 , § 1º , IV , alínea c , da Lei Complementar n... relacionados a educação, saúde e assistência social, como dispõe o art...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/03/2017

celebrados entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES, representada pelo Senhor Sérgio Sena de Carvalho e a Prefeitura de Santa Inês, representada pelo Senhor Raimundo Roberth Bringel, exercício

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Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

valor devido foi integralmente adimplido conforme representante legal do menor informou, satisfazendo, desta forma, o executado, sua obrigação.Sendo assim, dispõe o artigo 924, II, do NCPC que se

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Andamento do Processo n. 0000859-70.2017.8.10.0000 - Mandado de Segurança de - 20/02/2017 do TJMA

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