Art. 25, § 1, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40198211520198240000 Capital 4019821-15.2019.8.24.0000

contidos no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal está a comprovação, por parte.... 101/2000, o que implicaria em ofensa ao disposto nos arts. 19 e 20 da Lei de Res…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00007848020188080055

artigo 25, § 1º, IV, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000). Expõe que, “para...) Tal exigência decorre, com efeito, de expressa disposição contida no artigo 2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00023735120104036105 SP

dos limites definidos pelo art. 25, § 1º, IV, alínea "c", da Lei Complementar n. 101/2000. 3. A nova administração... em que "[o] Município-autor encontra-se amparado pelo art. 25, § 3º, da LC 101/2…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 38172719

, §1º, IV, “b” e “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 2 para a autorização de transferências voluntárias, notadamente... e a Fundação Municipal de Turismo de Ponta Grossa. TRIBUNAL DE CONTAS DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00013759020144036122 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-90.2014.4.03.6122/SP 2014.61.22.001375-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Uniao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170565519001 MG

, IV , c , da LC 101 /2000"; que "o impetrante não logrou desconstituir a violação ao artigo 42 da LC 101 /2000... ainda a manifestação quanto à regularidade da atuação do Tribunal de Contas sob o …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 74680917

. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em que pese o artigo 25, §1º, IV, c, da Lei Complementar n.º 101/2000 dispor... contidas nos arts. 2º, I, e 116, XII, e parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 0008244-37.2015.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

das exigências dos artigos 11, parágrafo único e do artigo 25 § 1º, inciso IV, alínea "b" e "c" da Lei Complementar . 101/00.... no art. 25, §1º, inc. IV, alínea a, da Lei de Responsabilidade Fisc…

Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2018

pelo TCE demonstrando o descumprimento das exigências dos artigos 11, parágrafo único e do artigo 25 § 1º, inciso IV..., alínea "b" e "c" da Lei Complementar . 101/00, referente ao cumprimento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40181136120188240000 Caçador 4018113-61.2018.8.24.0000

º, IV, alínea "c", da Lei Complementar n. 101/2000. 3. A nova administração, que tomou todas as providências cabíveis... com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa 1/STN" (AgRg …