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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

XVII - inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias nos termos do art. 33, combinado com o inciso I do § 3º do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 101, de 2000,

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

Art. 14. É responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter atualizadas as respectivas listas de CNPJs que contenham as denominações completas e os números de inscrição de

Andamento do Processo n. 0028766-05.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028766-05.2017.4.01.0000/BA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ITAPEBI - BA PROCURADOR : BA00030665 - ISAN DO NASCIMENTO

Pg. 981. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

ano de 2012. Sem custas em razão do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios em favor do município no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). (REO 0035494-59.2013.4.01.3700 / MA, Rel.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 91261859620148240000 Capital 9126185-96.2014.8.24.0000

Embargos de Declaração n. 9126185-96.2014.8.24.0000/50000, da Capital Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira EMBARGOS DE DECLARAÇAO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À

Pg. 84. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

Administração Pública e nem sequer pelos seus respectivos órgãos de controle, no que se insere o TCE/SC, no regular exercício de seu mister constitucional. Nada obstante, não há como deixar de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40167438120178240000 Capital 4016743-81.2017.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 4016743-81.2017.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Município de Xaxim Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50176669820154047001 PR 5017666-98.2015.404.7001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5017666-98.2015.4.04.7001/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : MUNICIPIO DE CONGONHINHAS/PR PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF :

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035089-54.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA DECISÃO Trata-se de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350895420174040000 5035089-54.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:   1. Trata-se de "ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer" ajuizada pelo Município de Tucunduva em face da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA. Autor narra ter firmado Convênio nº...

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