Art. 25, § 1, inc. IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67405819

voluntárias, conforme art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 3 , exceto aquelas 3 Art. 25. Para efeito... e a alíneab” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035304520178260407 SP 1003530-45.2017.8.26.0407

, da Constituição Federal e artigo 25, §1º, inciso IV, alíneab”, da Lei Complementar 101/2000. Assim, em razão da prática..., em inobservância ao dispositivo do artigo 212, da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50277090920194040000 5027709-09.2019.4.04.0000

, com fundamento no art. 212, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alíneab”, da Lei Complementar 101, de 2000... voluntárias (convênios), de acordo com o art. 25 da Lei de Responsabilida…

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, com fundamento no art. 212, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar 101, de 2000..., e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar 101, de 2…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31853719

ao recebimento de transferências voluntárias em relação à exigência contida no art. 25, § 1º, IV, b, da LC 101/00. Em relação à...%. A justificativa acima tem por base as disposições do artigo 21, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 23910619

, § 1º, IV, b, da LC 101/00. Em relação à falta de cumprimento do limite constitucional, o interessado aduz... GUIMARAES ACÓRDAO 1717/19 - Primeira Câmara EMENTA: Certidão Liberatória. A regra do …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 38172719

, §1º, IV, “b” e “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 2 para a autorização de transferências voluntárias, notadamente... e a Fundação Municipal de Turismo de Ponta Grossa. TRIBUNAL DE CONTAS DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50247255220194040000 5024725-52.2019.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024725-52.2019.4.04.0000 5024725-52.2019.4.04.0000

, com fundamento no art. 212, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar 101, de 2000..., inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar 101, de 2000, cujos dados …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 01714299420188090000

LÍQUIDO E CERTO NAO RECONHECIDO . 1. Nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alíneab’ da Lei de Responsabilidade... líquido e certo, porquanto afetas ao mérito mandamental. 2. A Lei Complementar …