Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658280 SP 2017/0049011-4

. 212 e 198, § 2º, da Constituição e art. 25, § 1º, IV, b, da LC 101/2000), regularidade previdenciária (art. 7º da Lei... e saúde (arts. 212 e 198, § 2º, da Constituição e art. 25, § 1º, IV, b, da LC 101/2000), regularidade previdenciária... (art. 7º da Lei 9.717/98), regularidade perante a Fazenda Federal (a...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1793020094036100 SP

, inciso IV , alíneas a e b , da Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) prevê algumas exigências para... na prestação de contas, com recomendação de devolução dos recursos, e a inadimplência do parcelamento. 3. O art. 25 , § 1º... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1793020094036100 SP

, inciso IV , alíneas a e b , da Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) prevê algumas... na prestação de contas, e a inadimplência do parcelamento. O art. 25 , § 1º , inciso IV , alíneas a e b , da Lei Complementar n.... 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) prevê algumas exigências pa...

Inteiro Teor. : 10265162016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 1026516/16 ASSUNTO: CERTIDÃO LIBERATÓRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU INTERESSADO: MAURO CESAR CENCI RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE

Inteiro Teor. : 10091402016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 1009140/16 ASSUNTO: CERTIDÃO LIBERATÓRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SABÁUDIA INTERESSADO: EDSON HUGO MANUEIRA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

II - ATOS A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais Ato do Procurador-Geral de Justiça de 16-02-2017 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no

Inteiro Teor. : 9932762016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 993276/16 ASSUNTO: CERTIDÃO LIBERATÓRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA INTERESSADO: JORGE RODRIGUES NUNES ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR:

Inteiro Teor. : 1849552016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 184955/16 ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO ENTIDADE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADEMAR LUIZ TRAIANO RELATOR: CONSELHEIRO

Inteiro Teor. : 4162522016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 416252/16 ASSUNTO: CERTIDÃO LIBERATÓRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SARANDI INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE

Inteiro Teor. : 5003932016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 500393/16 ASSUNTO: CERTIDÃO LIBERATÓRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES INTERESSADO: JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE

×