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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

I - os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsáveis pela emissão da "Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos

Inteiro Teor. : 59829017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 598290/17 ASSUNTO: CERTIDAO LIBERATÓRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVAO INTERESSADO: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40219948020178240000 Capital 4021994-80.2017.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 4021994-80.2017.8.24.0000 Mandado de Segurança n. 4021994-80.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Impetrante: Município de Tigrinhos Impetrado:Tribunal de Contas do Estado

Apelação Cível n. 0030509.70.2016 - 15/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva incontroverso. Daí se pode supor que o cumprimento dessa parcela incontroversa tanto poderá se materializar extrajudicialmente

Pg. 1045. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

De tal sorte, defende que, como tais autoridades estão sujeitas, na via do mandado de segurança, à competência originária do tribunal, incide, no caso, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.432/92, que veda a

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada ajuizada por GAUDIO LIMA TRAJANO contra o ESTADO DO MARANHÃO,

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5595 DF - DISTRITO FEDERAL 4003877-29.2016.1.00.0000

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015. Os dispositivos impugnados possuem a seguinte redação: “Art. 2º O disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprid...

Andamento do Processo n. 1.052.019 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.019 (1191) ORIGEM : REsp - 200661260028876 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ARGEPLAN

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

SANITÁRIOS EM FAVOR DAS POPULAÇÕES URBANAS CARENTES. CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAUÁ E A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Andamento do Processo n. 5.595 - Medida Cautelar - 01/09/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (450) INCONSTITUCIONALIDADE 5.595 ORIGEM : ADI - 5595 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) :

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