Art. 25, § 1, inc. IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

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com o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) - pode ser feito tanto por extrato do CAUC... por transferência voluntária, na forma do art. 25, caput, da Lei

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, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alíneab”, da Lei Complementar 101, de 2000, cujos dados do exercício encerrado... de recursos federais, na forma do art. 25, caput, da Lei

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voluntárias, conforme art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 3 , exceto aquelas 3 Art. 25. Para efeito... e a alíneab” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da …

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, da Constituição Federal e artigo 25, §1º, inciso IV, alíneab”, da Lei Complementar 101/2000. Assim, em razão da prática..., em inobservância ao dispositivo do artigo 212, da Constituição …

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, com fundamento no art. 212, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alíneab”, da Lei Complementar 101, de 2000... voluntárias (convênios), de acordo com o art. 25 da Lei de Responsabilida…

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, com fundamento no art. 212, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar 101, de 2000..., e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar 101, de 2…

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