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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 333, I, do CPC c/c 25, § 1°, IV, "a", da Lei Complementar 101/2000, Instrução Normativa 1/1997 e,... ESPECIAL 943.688 - TO (2016/0169927-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO...-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que não admitiu recurso especial fundado n...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou, em síntese... do atual gestor na prestação de contas a que está obrigado por lei, não pode a administração municipal - e, por conseqüência... (e-STJ fls. 223/228). No especial obstaculizado, o recorrente aponta violação aos ar...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 335/353), a parte Recorrente aponta violação aos arts. 333, I, do Código de Processo Civil c/c art. 25, § 1o., IV..., a, da Lei Complementar n. 101/00 e Instrução Normativa-STN n. 1/97. Defende, em suma, a impossibilidade de suspensão... que, conforme disposto na Lei nO 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e na Instrução...

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e o conteúdo do art. 25, § 1 , IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências... e 58/62. Precedentes. 3. O art. 25, § 3 , da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde... improvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081063 MG 2017/0076684-2

do serviço público, nos termos do art. 25, § 3o, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei... a ofensa aos artigos 25, § 1º, IV, a, e 51, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002, bem como a instrução... A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, § 3o, DA LC 101/2000 E ...

Pg. 3230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

artigo 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, o recorrente alega a ofensa aos artigos 25, § 1º, IV, a, e 51, § 2º..., da Lei Complementar 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002, bem como a instrução normativa-STN 5/2002, ao sustentar em síntese... do art. 20 § 4 do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087967 MG 2017/0088087-0

do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §1º, IV, a, 51, da LC 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002 e à Instrução Normativa STN ..., nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §1º, IV, a, 51, da LC 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002 e à Instrução..., DJe de 04/06/2013). Em face do exposto, com fundamento no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086352 MA 2017/0085281-3

pelo art. 25, § 3º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002, que excepcionam... ao disposto no artigo 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar 101/2000. Precedentes. 6. Ademais, "[o] STF decidiu... do CPC/73; 25, § 1º, IV, "a", da LC 101/2000; 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992; 5º, §§ 2...

Pg. 2335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

na municipalidade. Assim, "[o] Município-autor encontra-se amparado pelo art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000 ( Lei... providas. A recorrente defende a existência de contrariedade aos arts. 373 do CPC /73; 25 , § 1º , IV , a , da LC 101 /2000...Pg. 2335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017 101/2000 ( Lei de Res...

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25 , § 1º , IV , a , 51 , da LC 101 /2000, 26... da Lei 10.522 /2002 e à Instrução Normativa STN 05/2001, sob os seguintes fundamentos: a) "resta claro que a decisão... suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, as...

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