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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168112 MA 2017/0230653-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.112 - MA (2017/0230653-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTA RITA ADVOGADOS : CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO E OUTRO(S) - MA005183 EDUARDO PEIXOTO ARAÚJO - MA005250 MÁRVIO ANDRÉ MARTINS CRUZ - MA007549 DECISAO Trata-se de Agravo, int...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696048 BA 2017/0164219-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.048 - BA (2017/0164219-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARCELO FROSSARD PINCINATO - DF021768 INTERES. : MUNICIPIO DE IGRAPIUNA ADVOGADO : GILENO COUTO DOS SANTOS - BA020408 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

Andamento do Processo n. 0056355-23.2013.8.10.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0056355-23.2013.8.10.0001 (615732013) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO ( OAB 10255-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR

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passo à decisão.A causa é unicamente de direito, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

I - os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsáveis pela emissão da "Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos

Andamento do Processo n. 0000942-96.2014.8.17.0000 do dia 29/09/2017 do DJPE

008. 0000942-96.2014.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0325980-5) Comarca : Belém de Maria Vara : Vara Única Agravte : Estado de Pernambuco Procdor : Raffaela Meirelles Souza Agravdo : MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0000084-15.2017.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 29/09/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000444-52.2014.8.10.0078 - Processo Cautelar - 29/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000444-52.2014.8.10.0078 (4522014) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITI BRAVO ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO LIRA ( OAB 12638A-MA ) REQUERIDO: ESTADO

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITI BRAVO ADVOGADO: ALINE SANTOS SOARES ( OAB 14270-PI ) e ARMANDO AYRES COIMBRA ( OAB 3903-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

- 2ª Turma, Data de Publicação: 02/03/2016)Concluo, portanto, que os fatos são incontroversos. Houve falha no serviço público prestado pela parte ré, pois suspendeu o fornecimento de energia elétrica

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