Art. 25, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017552420174047115 RS 5001755-24.2017.4.04.7115

, o embargante requereu a manifestação expressa desta Turma a respeito do disposto no artigo 25 da LC 101/2000, bem como no... pelo art. 25, § 1º, IV, alínea 'c', da Lei Complementar n. 101/2000. 3. …

Andamento do Processo n. 0000579-79.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

recorrente a existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 25, § 1°, inc. IV, “a” da Lei Complementar n. 101/2000. É...Andamento do Processo n. 0000579-79.2011.4.01.3400 - …

Andamento do Processo n. 0011065-64.2013.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

Região. Alega a parte recorrente a existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 25, § 1°, inc. IV, “a” da Lei... Complementar n. 101/2000. É o relatório. Decido. Não se admite o …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2019

exigência constitucional prevista no art. 70 da Carta Magna e, infraconstitucional, art. 25, § 1 , inciso IV, da Lei..., incidindo a hipótese prevista no §3º, do art.25, da Lei de Responsabilidade …

Página 677 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 25, § 1°, inc. IV, “a” da Lei Complementar n. 101/2000. É o relatório. Decido. Não...Pg. 677. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Página 870 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

, § 1°, inc. IV, “a” da Lei Complementar n. 101/2000. É o relatório. Decido. Não se admite o recurso especial pela violação... Regional Federal da 1ª Região. Alega a parte recorrente a existência de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50277090920194040000 5027709-09.2019.4.04.0000

, caput, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; II - “convenente”: órgão ou entidade da Administração Pública... por transferência voluntária, na forma do art. 25, caput, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50247255220194040000 5024725-52.2019.4.04.0000

, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar 101, de 2000, cujos dados do exercício encerrado... de recursos federais, na forma do art. 25, caput, da Lei …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67405819

voluntárias, conforme art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 3 , exceto aquelas 3 Art. 25. Para efeito... Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo

Página 5267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

disposição legal (art. 25, § 1º, IV, "a", da Lei Complementar 101/2000). Por conta disso, a análise do tema por esta Corte.... INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O julgamento dos embargos de …