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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

Andamento do Processo n. 0020610-25.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0020610-25.2013.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO

Pg. 762. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0020610-25.2013.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO

Apelação Cível n. 0030509.70.2016 - 15/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva incontroverso. Daí se pode supor que o cumprimento dessa parcela incontroversa tanto poderá se materializar extrajudicialmente

Pg. 1045. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

De tal sorte, defende que, como tais autoridades estão sujeitas, na via do mandado de segurança, à competência originária do tribunal, incide, no caso, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.432/92, que veda a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687082 MA 2017/0180305-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.082 - MA (2017/0180305-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARARÍ PROCURADOR : RODILSON SILVA DE ARAUJO E OUTRO(S) - MA012848 RECORRIDO : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR : FRANCISCO EDILTON LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ...

Andamento do Processo n. 2017/0180305-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4664) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.082 - MA (2017/0180305-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARARÍ PROCURADOR : RODILSON SILVA DE ARAUJO E OUTRO(S) - MA012848

Andamento do Processo n. 0009931-02.2013.4.01.3300 - Reexame Necessário - 14/09/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0009931-02.2013.4.01.3300/BA (d) : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : MUNICIPIO DE CANSANCAO - BA PROCURADOR : BA00025000 -

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

DECISÃO MUNICÍPIO DE ARARI/MA interpôs recurso especial com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão cuja

Pg. 318. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno

Andamento do Processo n. 0028766-05.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028766-05.2017.4.01.0000/BA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ITAPEBI - BA PROCURADOR : BA00030665 - ISAN DO NASCIMENTO

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