Art. 25, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67405819

voluntárias, conforme art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 3 , exceto aquelas 3 Art. 25. Para efeito... Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo

Página 5267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

disposição legal (art. 25, § 1º, IV, "a", da Lei Complementar 101/2000). Por conta disso, a análise do tema por esta Corte.... INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O julgamento dos embargos de …

Andamento do Processo n. 1.230.485 - Recurso Extraordinário - 01/10/2019 do STF

de ordem meramente legal e em aspectos fático probatórios: “O § 3º do art. 25 da LC 101/2000 previu hipóteses.... CONVÊNIO COM ÚNICO HOSPITAL DA LOCALIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA (LC 101, ART. 25, § …

Página 481 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

DOS ARTS. 25, § 3º, DA LC 101/2000 E 26, § 2º, DA LEI 10.522/2002. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE... em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático probatórios: “O § …

Andamento do Processo n. 3.173 - Ação Cível Originária - 27/09/2019 do STF

no art. 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c art. 26-A, § 5º, da Lei n.º 10.522/2002. Ressalta carecer... teria por finalidade garantir a observância da restrição prevista no art. 2…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

por finalidade garantir a observância da restrição prevista no art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c art. 26... dos primeiros embargos. IV – Embargos de declaração não …

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

a observância da restrição prevista no art. 25, § 1°, IV, "a", da Lei Complementar n.° 101/2000 c/c art. 26-A, § 5... FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA …

Andamento do Processo n. 2007.34.00.040053-4 - Apelação/reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-1

a que alude o artigo 25 da Lei Complementar 101/2000. Aduz que o novo gestor nada fez para regularizar a situação... do município peante o FNDE, constituindo o acórdão ofensa ao citado artigo. …

Página 1081 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

a que alude o artigo 25 da Lei Complementar 101/2000. Aduz que o novo gestor nada fez para regularizar a situação do município... peante o FNDE, constituindo o acórdão ofensa ao citado artigo. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50191707020144047003 PR 5019170-70.2014.4.04.7003

de irregularidades, aplicável o artigo 7º , inc. I , da Lei n. 9.717 /98 e artigo 25, § 1º, inc. IV, alínea a da LC 101 /2000... contradição entre o disposto no artigo 25 da LC 101 /2000 e 61 , p…