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26 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50741174020154047100 RS 5074117-40.2015.404.7100

de atendimento dos limites definidos pelo art. 25 , § 1º , IV , alínea 'c', da Lei Complementar n. 101 /2000. 3. A nova... relacionados a educação, saúde e assistência social, como dispõe o artigo 25, § 3º, da Lei Complementar 101 , de 2004... o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081063 MG 2017/0076684-2

a ofensa aos artigos 25, § 1º, IV, a, e 51, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002, bem como a instrução... A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, § 3o, DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS.... PERMISSÃO DE ACESSO A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, §...

Pg. 3230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

artigo 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, o recorrente alega a ofensa aos artigos 25, § 1º, IV, a, e 51, § 2º..., da Lei Complementar 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002, bem como a instrução normativa-STN 5/2002, ao sustentar em síntese...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087967 MG 2017/0088087-0

do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §1º, IV, a, 51, da LC 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002 e à Instrução Normativa STN ..., nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §1º, IV, a, 51, da LC 101/2000, 26 da Lei 10.522/2002 e à Instrução..., DJe de 04/06/2013). Em face do exposto, com fundamento no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086352 MA 2017/0085281-3

ao disposto no artigo 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar 101/2000. Precedentes. 6. Ademais, "[o] STF decidiu... do CPC/73; 25, § 1º, IV, "a", da LC 101/2000; 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992; 5º, §§ 2º e 3º, da IN/STN n. 05/2001... ao disposto no artigo 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar 101/2000. Precedentes. 6. ...

Pg. 2335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

providas. A recorrente defende a existência de contrariedade aos arts. 373 do CPC /73; 25 , § 1º , IV , a , da LC 101 /2000... na municipalidade. Assim, "[o] Município-autor encontra-se amparado pelo art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000 ( Lei... o Município ou o Estado. Conclusão que afasta a alegação de ofensa ao dispost...

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25 , § 1º , IV , a , 51 , da LC 101 /2000, 26... da Lei 10.522 /2002 e à Instrução Normativa STN 05/2001, sob os seguintes fundamentos: a) "resta claro que a decisão...

Pg. 232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

ao disposto no artigo 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar 101/2000. Precedentes. 6. Ademais, “[o] STF decidiu.... 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar 101/2000, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a inscrição... pelo art. 25, § 3º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei...

Andamento do Processo n. 0021741-72.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 12/05/2017 do TRF-1

ao disposto no artigo 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar 101/2000. Precedentes. 6. Ademais, “[o] STF decidiu que a inscrição....”; que a inscrição do Município no SIAFI está amparada pelo disposto no Art. 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar 101.... 25, § 3º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26...

Pg. 49. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

. Nas razões recursais, a parte recorrente alega contrariedade ao art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar 101/2000...Pg. 49. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017 no recurso extraordinário... de entendimento (ARE 933339 AgR/SP, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, D...

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