Art. 25, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;

Andamento do Processo n. 5.215 - Suspensão de Segurança - 01/02/2018 do STF

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.215 (922) ORIGEM : 5215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Fevereiro de 2018

maneira indicada pelo próprio impetrado, com o fim precípuo de pagamento de vencimentos dos servidores estaduais, direito líquido e certo, assegurado constitucionalmente, o qual vem sendo…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 5419212006

Publicado no AOTC Nº 0 de 01/01/1900 ACÓRDAO nº 1086/10 – 1.ª Câmara PROCESSO N.°: 54192-1/06 ENTIDADE: FUNDAÇAO ISIS BRUDER DE MARINGÁ INTERESSADO: PAULO SERGIO D’ABREU FORTUNATO ASSUNTO: PRESTAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011732-79.2016.404.0000 5011732-79.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação ordinária, nos seguintes termos: Vistos etc. 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SILVIO SCOPEL afirmou ter sido beneficiária de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50117327920164040000 5011732-79.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011732-79.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SILVIO SCOPEL ADVOGADO : LISANDRO SANTOS MACHADO AGRAVADO : UNIÃO -…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2014

PROCESSO: TC – 033741/026/12 CONTRATANTE: ESTADO DE SÃO PAULO – CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI (COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE) RESPONSÁVELMAGALI VICENTE…

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Dezembro de 2007

Até dia 04 de junho de 2008, e mais 60 (sessenta) dias para prestação de contas – BASE LEGAL: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Instrução Normativa - STN nº. 01/97 e incisos, I, III e IV, do §1°,…

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Dezembro de 2007

QUEBRADEIRAS DE CÔCO BABAÇU, CNPJ: 04.862.254/0001-70 – ESPÉCIE: Convênio – OBJETO: Aquisição de equipamentos e construção de galpão – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Para execução deste Convênio, serão…

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Dezembro de 2007

R$ 19.972,50 (dezenove mil novecentos e setenta e dois reais cinqüenta centavos), e cabendo a Convenente a Contrapartida de R$ 2.219,16 (dois mil duzentos e dezenove reais dezesseis centavos),…

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Dezembro de 2007

Convenente a Contrapartida de R$ 2.222,22 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais Vinte e dois centavos), provenientes da Dotação Orçamentária: EVENTO: Ação de empreendimento de apoio à economia…