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25 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;

Inteiro Teor. : 5419212006

Publicado no AOTC Nº 0 de 01/01/1900 ACÓRDÃO nº 1086/10 – 1.ª Câmara PROCESSO N.°: 54192-1/06 ENTIDADE: FUNDAÇÃO ISIS BRUDER DE MARINGÁ INTERESSADO: PAULO SERGIO D’ABREU FORTUNATO ASSUNTO: PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50117327920164040000 5011732-79.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação ordinária, nos seguintes termos: Vistos etc. 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SILVIO SCOPEL afirmou ter sido beneficiária de emendas parlamentares ao orçamento no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinadas a ações e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50117327920164040000 5011732-79.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011732-79.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SILVIO SCOPEL ADVOGADO : LISANDRO SANTOS MACHADO AGRAVADO : UNIÃO -

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

PROCESSO: TC – 033741/026/12 CONTRATANTE: ESTADO DE SÃO PAULO – CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI (COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE) RESPONSÁVELMAGALI VICENTE

Pg. 17. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/12/2007

Até dia 04 de junho de 2008, e mais 60 (sessenta) dias para prestação de contas – BASE LEGAL: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Instrução Normativa - STN nº. 01/97 e incisos, I, III e IV, do §1°,

Pg. 18. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/12/2007

QUEBRADEIRAS DE CÔCO BABAÇU, CNPJ: 04.862.254/0001-70 – ESPÉCIE: Convênio – OBJETO: Aquisição de equipamentos e construção de galpão – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Para execução deste Convênio, serão

Pg. 19. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/12/2007

R$ 19.972,50 (dezenove mil novecentos e setenta e dois reais cinqüenta centavos), e cabendo a Convenente a Contrapartida de R$ 2.219,16 (dois mil duzentos e dezenove reais dezesseis centavos),

Pg. 20. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/12/2007

Convenente a Contrapartida de R$ 2.222,22 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais Vinte e dois centavos), provenientes da Dotação Orçamentária: EVENTO: Ação de empreendimento de apoio à economia

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/12/2007

Orçamentária: EVENTO: Ação de empreendimento de apoio à economia solidária; Fonte: PT 1133401072663; UGR: 51001; PI: Solidário, de 335039, no valor de R$ 22.222,22 (vinte e dois mil duzentos e vinte

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