Art. 25, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
II - (VETADO)

Página 345 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2011

Autor no sentido de não ter a inscrição no sistema SIAFI não tem fundamento legal pela própria natureza destes cadastros, responsáveis pelo controle e contabilização de toda execução Orçamentária,…

Tribunal de Contas da União TCU : 01364120089

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.641/2008-9 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC-013.641/2008-9 [Apenso: TC-021.953/2007-2] Natureza: Tomada de contas especial. Unidade: Município de Capela/SE.