Art. 25, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;

Página 7024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2019

, o artigo 25, §1°, inciso I, da Lei Complementar n. 101 de 2000 condiciona a aprovação em lei orçamentária da dotação... específica para a transferência voluntária entre entes da Administração …

Página 7024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

, o artigo 25, §1°, inciso I, da Lei Complementar n. 101 de 2000 condiciona a aprovação em lei orçamentária da dotação... específica para a transferência voluntária entre entes da Administração …

Página 7024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2019

, o artigo 25, §1°, inciso I, da Lei Complementar n. 101 de 2000 condiciona a aprovação em lei orçamentária da dotação... específica para a transferência voluntária entre entes da Administração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50468912620164047100 RS 5046891-26.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5046891-26.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 836965

PEDIDO DE REEXAME N. 836965 Procedência: Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata Responsável: José Joaquim de Castro Freitas Pereira Processo referente: Prestação de Contas Municipal n. 782104…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1522932001

Publicado no AOTC Nº 283 de 21/01/2011 ACÓRDAO N.º 836/10 – SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N.°: 152293/01 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO À MATERNIDADE E À ENTIDADE:…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1721162005

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 172116/05 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: CLUBE DA FRATERNIDADE PERSEVERANÇA INTERESSADO: CLUBE DA FRATERNIDADE…

Andamento do Processo n. 0021182-78.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 22/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021182-78.2013.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PROCURADOR :…

Página 1458 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Novembro de 2016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE PARA A CAUSA – OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SIOPE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE…

Andamento do Processo n. 2016/0242871-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

(3808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.246 - MA (2016/0242871-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO…