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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

Inteiro Teor. PEDIDO DE REEXAME: 836965

PEDIDO DE REEXAME N. 836965 Procedência: Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata Responsável: José Joaquim de Castro Freitas Pereira Processo referente: Prestação de Contas Municipal n. 782104

Inteiro Teor. : 1522932001

Publicado no AOTC Nº 283 de 21/01/2011 ACÓRDÃO N.º 836/10 – SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N.°: 152293/01 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À ENTIDADE:

Inteiro Teor. : 1721162005

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 172116/05 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: CLUBE DA FRATERNIDADE PERSEVERANÇA INTERESSADO: CLUBE DA FRATERNIDADE

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Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e reconhecer a nulidade do auto de infração e dos termos de embargos acostados aos autos. Sexta

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