Art. 25, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

se fará obedecendo ao disposto no art. 9o , § 1o , da LC no 101 /2000. § 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida... § 1o do art. 1o e do art. 42 da LC no 101 /2000, considera-se …

Página 5267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

disposição legal (art. 25, § 1º, IV, "a", da Lei Complementar 101/2000). Por conta disso, a análise do tema por esta Corte.... INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O julgamento dos embargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394487620194040000 5039448-76.2019.4.04.0000

Complementar n.º 101/2000, artigos 2º, inciso I, e §§ 1º e 2º, 7º e 26-A, da Lei n.º 10.522/2002; (2) para o recebimento... de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039448-76.2019.4.04.0000 5039448-76.2019.4.04.0000

, desconsidera o disposto nos artigo 25, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000, artigos 2º, inciso I, e §§ 1º e 2º, 7º e 26..., da Lei Complementar n.º 101/2000, artigos 2º, inciso I, e §§ 1º e 2º, …

Andamento do Processo n. 1.230.485 - Recurso Extraordinário - 01/10/2019 do STF

de ordem meramente legal e em aspectos fático probatórios: “O § 3º do art. 25 da LC 101/2000 previu hipóteses..., § 3º, DA LC 101/2000 E 26, § 2º, DA LEI 10.522/2002. PRECEDENTES DO …

Página 481 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

DOS ARTS. 25, § 3º, DA LC 101/2000 E 26, § 2º, DA LEI 10.522/2002. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE... em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático probatórios: “O § …

Página 3553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

e § 1º, 644, 645 do CPC/73; 25, §§ 1º e 2º, da LC 101/2000; 5º, § 1º, 8º, parágrafo único e 16, II, da Lei 11.897/2008.... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Perseguição da reforma …

Andamento do Processo n. 3.173 - Ação Cível Originária - 27/09/2019 do STF

no art. 25, § 1º, IV, a, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c art. 26-A, § 5º, da Lei n.º 10.522/2002. Ressalta carecer... teria por finalidade garantir a observância da restrição prevista no art. 2…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

por finalidade garantir a observância da restrição prevista no art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c art. 26...-A, § 5º, da Lei 10.522/02, devendo ocorrer antes da …

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

a observância da restrição prevista no art. 25, § 1°, IV, "a", da Lei Complementar n.° 101/2000 c/c art. 26-A, § 5... fundamentada no princípio da gestão orçamentária responsável (art. 1° da LRF) e …