Art. 25, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

, § 1º, IV, a, da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal, dispõe que para serem realizadas... do art. 11, caput, da Lei Complementar Estadual n. 30/96, dispondo que "os Escrivães …

Página 7207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

aos arts. 25 , caput, §§ 1º a 3º , da LC 101/2000, 8º, 14 e 20 da Lei 11.107/2005, 36, 37, 38, 39, caput , §§ 1º e 2º... dos consórcios vincula sua atuação às prescrições da Lei de Responsabilidade

Página 7871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015; 25, § § 1º e 3º, 51, § 2º, e 52, § 2º, da Lei Complementar 101.../2000; 72 e 73 da Lei 13.080/2015; 6º e 26 da Lei 10.522/2002; e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017552420174047115 RS 5001755-24.2017.4.04.7115

de irregularidade. Nos termos do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /05), diante da constatação... na declaração de atendimento dos limites definidos pelo art. 25

Andamento do Processo n. 0000579-79.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

recorrente a existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 25, § 1°, inc. IV, “a” da Lei Complementar n. 101/2000. É...Andamento do Processo n. 0000579-79.2011.4.01.3400 - …

Andamento do Processo n. 0027446-77.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

, a violação ao art. 25, § 1°, inc. lV, “a”, da LC 101/2000 e art. 26 da Lei 10.522/2002, sob o fundamento de que a transferência..., DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, …

Andamento do Processo n. 0011065-64.2013.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

Região. Alega a parte recorrente a existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 25, § 1°, inc. IV, “a” da Lei... Complementar n. 101/2000. É o relatório. Decido. Não se admite o …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2019

, incidindo a hipótese prevista no §3º, do art.25, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), verbis: Art. 25. Para... exigência constitucional prevista no art. 70 da Carta Magna e, …

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2019

jurídico que, como se pode aferir pela leitura do art. 25, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, impõe uma série... de exigências para a realização de transferências voluntárias: “Art. 25. Para …

Página 677 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 25, § 1°, inc. IV, “a” da Lei Complementar n. 101/2000. É o relatório. Decido. Não...Pg. 677. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1