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20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168112 MA 2017/0230653-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.112 - MA (2017/0230653-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTA RITA ADVOGADOS : CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO E OUTRO(S) - MA005183 EDUARDO PEIXOTO ARAÚJO - MA005250 MÁRVIO ANDRÉ MARTINS CRUZ - MA007549 DECISAO Trata-se de Agravo, int...

Pg. 100. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

analisadas pelo colegiado , notadamente em função dos impactos negativos da medida e, consequentemente, da premente necessidade de transferência de recursos voluntários, sobretudo diante do atual

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40231890320178240000 Capital 4023189-03.2017.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 4023189-03.2017.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante:Município de Balneário Piçarras Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Relator:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696048 BA 2017/0164219-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.048 - BA (2017/0164219-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARCELO FROSSARD PINCINATO - DF021768 INTERES. : MUNICIPIO DE IGRAPIUNA ADVOGADO : GILENO COUTO DOS SANTOS - BA020408 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

XVII - inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias nos termos do art. 33, combinado com o inciso I do § 3º do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 101, de 2000,

Andamento do Processo n. 0056355-23.2013.8.10.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0056355-23.2013.8.10.0001 (615732013) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO ( OAB 10255-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

passo à decisão.A causa é unicamente de direito, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

Art. 14. É responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter atualizadas as respectivas listas de CNPJs que contenham as denominações completas e os números de inscrição de

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

I - os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsáveis pela emissão da "Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos

Inteiro Teor. Agravo: AGV 134007620178050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo n.º 0013400-76.2017.8.05.0000/50000 Foro

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