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30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

Pg. 2255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

de declaração rejeitados. O recorrente sustenta, em síntese, ofensa aos artigos 25, §3º, da LC 101/00 e 26 da Lei 10.522... e assistência social) e ações em áreas de fronteira, de acordo com o art. 25, §3 , da LC 101/00 é art. 26, caput e §2..., §1, IV, a, da LC 101/00 determina a comprovação por parte do ente federad...

Andamento do Processo n. 2017/0084969-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

10.522 /2002; 25 , § 1o ., IV , a , e § 3o. da Lei Complementar 101 /2000. Defende, em suma, que o aresto não apreciou... ESPECIAL 1.086.185 - MG (2017/0084969-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL... que, conforme disposto na Lei 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU) e na Instru...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, § 1o., IV, a, e § 3o. da Lei Complementar 101/2000. Defende, em suma, que o aresto não apreciou a tese suscitada... Nobre (fls. 441/452), a parte Recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II do CPC/2016; 2o. e 26 da Lei 10.522/2002; 25...Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 da Instrução Normativ...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 333, I, do CPC c/c 25, § 1°, IV, "a", da Lei Complementar 101/2000, Instrução Normativa 1/1997 e,... ESPECIAL 943.688 - TO (2016/0169927-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO... constitucional e que desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou, em síntese... do atual gestor na prestação de contas a que está obrigado por lei, não pode a administração municipal - e, por conseqüência... (e-STJ fls. 223/228). No especial obstaculizado, o recorrente aponta violação aos ar...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, a, da Lei Complementar n. 101/00 e Instrução Normativa-STN n. 1/97. Defende, em suma, a impossibilidade de suspensão.... 335/353), a parte Recorrente aponta violação aos arts. 333, I, do Código de Processo Civil c/c art. 25, § 1o., IV... que, conforme disposto na Lei nO 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e na Instrução...

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e o conteúdo do art. 25, § 1 , IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências... e 58/62. Precedentes. 3. O art. 25, § 3 , da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde... improvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. ...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

. 25, § 3 , da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. O STF decidiu... de Processo Civil de 1973, c/c o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar n. 101/00 e à Instrução Normativa da STN... AO REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) conclui-se que é lícita a exigência de certidões que comprovem...Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 1º E 3º, DA LC 101/2000. 1. Trata-se, na origem, de mandado..., independentemente da apresentação de certidões negativas ao Tribunal de Contas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50741174020154047100 RS 5074117-40.2015.404.7100

de atendimento dos limites definidos pelo art. 25 , § 1º , IV , alínea 'c', da Lei Complementar n. 101 /2000. 3. A nova... relacionados a educação, saúde e assistência social, como dispõe o artigo 25, § 3º, da Lei Complementar 101 , de 2004... consistente na declaração de atendimento dos limites definidos pelo art....

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