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28 de maio de 2017
Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Pg. 2385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE ACESSO A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, § 3 , DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10.522... qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3 , da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... Complementar 101/2000, Instrução Normativa ...

Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

101/2000; 26 da Lei 10.522/2002; e IN/STN 05/2001. Sustentou, em síntese, que a inscrição no SIAFI... (e-STJ fls. 225/234). No especial obstaculizado, a recorrente aponta violação aos arts. 25, IV, "a", e 51, § 2º, da LC... 2). Feito tal registro, observo que a eventual afronta à IN/STN 05/2001 é providênc...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 333, I, do CPC c/c 25, § 1°, IV, "a", da Lei Complementar 101/2000, Instrução Normativa 1/1997 e,... ESPECIAL 943.688 - TO (2016/0169927-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou, em síntese... do atual gestor na prestação de contas a que está obrigado por lei, não pode a administração municipal - e, por conseqüência... (e-STJ fls. 223/228). No especial obstaculizado, o recorrente aponta violação aos ar...

Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

da congruência, a alegada previsão do art. 25 .da Lei de Responsabilidade Fiscal - afastamento de restrição decorrente... obstaculizado, a recorrente aponta violação aos arts. 26 da Lei 10.522/2002; 25 § 1º, IV, "a", e 51, § 2º, da Lei ... 101/2001; e IN/STN 05/2001. Sustentou, em síntese, que a inscrição no S...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, a, da Lei Complementar n. 101/00 e Instrução Normativa-STN n. 1/97. Defende, em suma, a impossibilidade de suspensão... que, conforme disposto na Lei nO 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e na Instrução Normativa STN 01/1997 (art. 38.... 335/353), a parte Recorrente aponta violação aos arts. 333, I, do Código de Proces...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

acolhidos (e-STJ fls. 254/261). A recorrente aponta violação aos arts. 25, § 3º, e 51, § 2º, da LC n. 101/2000; 2º, 6º... e 7º, I, da Lei n. 10.522/2002; 267, VI, 461, § 4º, e 535, II, do CPC/1973; e 37 da CF. Em suas razões (e-STJ fls. 229...-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta, generic...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, II, do CPC/1973; 25 da LC 101/2000; 26 da Lei 10.522/2002; 5°, § 2º e 31, § 4º, da IN 01/1997; 26 da MP ... especial em que se aponta, genericamente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil sem a indicação clara e precisa... DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOS...

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 25 da LC101/2000; 26 da Lei n° 10.522/2002; 5°, § 2°,e 31, § 4°, da IN/STN n° 01/1997. Em suas razões (e-STJ fls...Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 DESPROVIDAS. I - Nos termos do art. 5 , § 2 , da IN 01/97... de Justiça" (Enunciado 2). Feito tal registro, observo, inicialmente, que eventua...

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e 58/62. Precedentes. 3. O art. 25, § 3 , da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde... e o conteúdo do art. 25, § 1 , IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências... improvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. ...

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