Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Andamento do Processo n. 0701820-13.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Convênio - 24/01/2022 do TJAL

ADV: FILIPE PEDROZA ANTUNES (OAB 55912/DF) - Processo 0701820-13.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Convênio - AUTOR: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - Autos nº:…

Página 87 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2022

de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e/ ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos…

Página 88 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2022

direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do exame dos autos, percebe-se que o caso em análise envolve discussão em torno da possibilidade de se afastar a exigência de CND…

Intimação - Petição Cível - 0037995-23.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037995-23.2019.8.16.0014 POLO ATIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO EVANGéLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES |…

Página 267 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2022

fundamental e Infantil público. Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009868-78.2018.4.04.7002 PR 5009868-78.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5009868-78.2018.4.04.7002/PR PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009868-78.2018.4.04.7002 PR 5009868-78.2018.4.04.7002

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente a ação civil pública, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003365-56.2021.4.03.6002 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003365-56.2021.4.03.6002 POLO ATIVO MUNICIPIO DE DOURADINA ADVOGADO(A/S) THIAGO DE LIMA HOLANDA | 18255/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003365-56.2021.4.03.6002 / 1ª Vara…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Janeiro de 2022

34 GABRIELA BORGES DOURADO REPROVADA. Em desacordo com a seção DA INSCRIÇÃO: Currículo Simplificado com os devidos comprovantes em formato digital, legíveis e em formato P DF (conforme modelo do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001065-06.2013.8.10.0039 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001065-06.2013.8.10.0039 POLO ATIVO EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR ADVOGADO(A/S) EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR | 7647/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA…