Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Setembro de 2019

de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, caput, da Lei Federal 8 .666, de 21/06/1993..., do orçamento em vigor, aprovado pela Lei Estadual n° 23 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2283004320095020017

553, 5 arestos. - 15, 16, 28, 19, 20, 25 a 28 e 165, § 9º, I e II, da Lei Complementar 101/2000. - contrariedade à... e 519 da CLT, 15, caput , 16, 19, 20, 21 e 165, § 9º, I e II, da Lei

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

§ 2º , ambos da Lei complementar . 101 /2000 LRF , para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à..., nos termos do Artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de …

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

: Conforme disposto no art. 25 , inciso IV alínea d da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a cobertura... aprovou e Eu sanciono a presente, LEI Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do …

Andamento do Processo n. 5014426-47.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

ainda no artigo 25 , § 3º , da LC n.º 101 /2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade..., educação e assistência social. Tal exceção encontra-se prevista …

Página 1053 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

PRETÉRITA. 1. O art. 25, § 1º, IV, da LC 101/2000 não ampara a recusa do Estado em transferir verbas públicas....STJ: ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. …

Página 673 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, § 3º, da LC n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... subsistema Cadastro de Convênios do SIAFI, observado o disposto no § 3o do …

Página 674 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, educação e assistência social. Tal exceção encontra-se prevista ainda no artigo 25, § 3º, da LC n.º 101/2000... destacada (Lei n.º 10.522/02, artigo 26), entretanto, que as pendências apontadas …

Página 42 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

/2003 possui finalidade educacional, de modo que aplica-se o art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo... que a municipalidade seja inscrita em cadastro de inadimplência. III. Na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015003220178260053 SP 1001500-32.2017.8.26.0053

gratuidade deferida ao impetrante. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016... e 25 , § 3º , lei complementar 101 /2000. Ora, nao obstante a …