Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Página 88 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação... do inciso III do art. 50 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. Art. 24 - …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

, da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - lei de responsabilidade fiscal - LRF , por constituírem obrigações... vedada a limitação de empenho, nos termos do artigo 9o , § 2o , da Lei

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Maio de 2020

; Considerando o Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que em seu art. 25: Para efeito desta Lei Complementar... e de conformidade com o disposto no Artigo 102, da Lei Complementar 122, de …

Andamento do Processo n. 1.873.849 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, art. 10, § 1°, 'b', e 6°, do Decreto-Lei n. 200/67, bem como do art. 25, caput e § 2°, da LC n. 101/00" (fl. 686e...). Alega, ainda, ofensa aos arts. 10, § 1°, 'b', e 6°, do Decreto-Lei n. 200/67, …

Página 2353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

-se, ainda, que o artigo 25, inciso IV, alínea “a”, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, ao vedar a suspensão da entrega... de Serviço - FGTS, na forma da lei; e“. Da mesma forma a Lei

Página 7252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

°, 'b', e 6°, do Decreto-Lei n. 200/67, bem como do art. 25, caput e § 2°, da LC n. 101/00" (fl. 686e). Alega, ainda, ofensa... contrariou o disposto no art. 10, §§ 1°, 'b', e 6°, do Decreto-Lei n. …

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

, e art. 25, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, demonstra o atendimento aos limites... a contar desta data, contendo os elementos dispostos nos Artigos 52 e 53 …

Página 218 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

do art. 25 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 50 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover.... 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora …

Andamento do Processo n. 0000064-74.2014.8.14.0221 - 27/05/2020 do TJPA

de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal . Informa ainda que, com a não apresentação da prestação de contas... a alínea b do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal . …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

do Rio Grande do Norte; Considerando o Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que em seu art. 25: para efeito... - DETRAN/RN Portaria 410/2020 - GADIR Natal/RN, 25 de maio de 2020 O DIRETOR …