Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Página 66 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

MUNICÍPIO DE ASCURRA ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Benjamin Constant, n. 221 ? Centro ? Ascurra/SC - CEP 89.132-000 Telefone: (47) 3383 0222 - CNPJ: 83.102.772/0001-61 procuradoria@ascurra.sc.gov.br /…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19400226

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1940022-6…

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Andamento do Processo n. 0803311-03.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803311-03.2021.8.02.0000 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não…

Página 142 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

ao menos até o julgamento final deste recurso. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias,…

Página 143 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

NÃO APRECIADAS. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos…

Página 59 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

DOS REPASSES PELO ENTE ESTATAL – APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 25 DA LC Nº 101/2000 ­ PREJUÍZO DE MANUTENÇÃO E AO ATENDIMENTO HOSPITALAR ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA –…

Página 3684 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Retornem-se os autos conclusos para sentença. ITABUNA/BA, 20 de julho de 2020. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA…