Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67405819

voluntárias, conforme art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 3 , exceto aquelas 3 Art. 25. Para efeito...), conforme o art. 198, § 3º, da Constituição Federal 2 combinado com o ar…

Andamento do Processo n. 3.302 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 17/10/2019 do STF

com órgãos e entes da Administração Federal, a teor do que estabelecem a Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), em seu art. 25... com as despesas obrigatórias, disciplinadas no art. 25 da Lei

Página 72 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

Lei Estadual n° 23 .290, de 09/01/2019 - LoA e na Lei de responsabilidade Fiscal . 101/2000 . Gustavo de oliveira... pela Lei Estadual n° 23 .290, de 09/01/2019 - LoA e na Lei de responsabilidade

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

Federal, a teor do que estabelecem a Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), em seu art. 25, § 1.0, IV, e a Portaria... na Lei n. 4.320/1964 e na Lei Complementar n. 101/2000. Todavia, sustenta que, …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

art. 25 da Lei Complementar 101/2000, destinadas as ações de educação, saúde e assistência social. Sobre a ausência... da observância da restrição prevista no art. 25, § 4º, IV, “a”, da Lei

Página 1395 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

faltante receba transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000 quando se tratar... em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, por aplicação …

Página 1406 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000 quando se tratar de verbas para implantação... de ações de educação, saúde e assistência social – art. 25, § 3º. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00004445220148100078 MA 0056382018

101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), in verbis: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende... do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000, "para fins da aplicação das sanções de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50434084020194040000 5043408-40.2019.4.04.0000

, por analogia, o disposto no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/2000, que afasta a aplicação das sanções... de aplicação analógica do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/00, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043408-40.2019.4.04.0000 5043408-40.2019.4.04.0000

pelo juízo a quo, ao aplicar, por analogia, o disposto no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/2000..., entende o Órgão Ministerial ser o caso de aplicação analógica do art. 25, § …