Lei nº 10.170 de 29 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.170 de 29 de Dezembro de 2000

Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Andamento do Processo n. 1000182-05.2018.5.02.0374 - AIRR - 03/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1000182-05.2018.5.02.0374 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MARCIO LUIZ MARTINS Advogada Dra. Márcia Regina Cajaíba de Souza(OAB:…

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Março de 2021

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 1519/1520). O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os…

Andamento do Processo n. 0013406-89.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 23/02/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013406-89.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BARRETO EXECUTADO: IGREJA…

Página 1486 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão…

Página 1274 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

no respectivo diploma legal.” (NR) Lei nº 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: § 13. Não se considera como…

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010909-55.2015.5.03.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Por sua vez, a Lei 10.170/2000, dispensa as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária... efeitos futuro, e não atinge a hipóteses dos autos, aplica-se o disposto no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001391-89.2020.4.04.7101 RS 5001391-89.2020.4.04.7101

10.170, de 2000). Nestes termos, descabe a argumentação da autora de que haveria a responsabilidade da entidade..., da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde …

Página 1151 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

No Evento 35 consta bloqueio, via Sistema BACENJUD, em contas de titularidade da parte Executada, que totalizaram o montante de R$ 38.602.143,83 (trinta e oito milhões, seiscentos e dois mil cento e…

TJRJ • Procedimento Comum • Enriquecimento sem Causa • 002627295.2018.8.19.0066 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Volta Redonda Cartório da 3ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Volta Redonda, 11 de julho de 2020. Nº do Processo: 0026272-95.2018.8.19.0066 Partes: Autor: ONÉSIMO JOSÉ LOUREIRO Réu:…

TJRJ • Procedimento Comum • Enriquecimento sem Causa • 002627295.2018.8.19.0066 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Volta Redonda Cartório da 3ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Volta Redonda, 11 de julho de 2020. Nº do Processo: 0026272-95.2018.8.19.0066 Partes: Autor: ONÉSIMO JOSÉ LOUREIRO Réu:…

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