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28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 24, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Andamento do Processo n. 0005673-11.2015.8.08.0014 - Recuperação Judicial - 11/12/2015 do TJES

32 - 0005673-11.2015.8.08.0014 - Recuperação Judicial Requerente: CERAMICA CINCO EIRELI EPP Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA Requerente:

Pg. 130. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2015

1º DA LEI 11.101/2005), PROCESSO Nº 0006277-89.2015.8.26.0201. O Doutor JOSÉ AUGUSTO FRANCA JUNIOR, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Garça, Estado de São Paulo, na forma da Lei,

Andamento do Processo n. 0005673-11.2015.8.08.0014 - Recuperação Judicial - 23/11/2015 do TJES

12 - 0005673-11.2015.8.08.0014 - Recuperação Judicial Requerente: CERAMICA CINCO EIRELI EPP Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA Requerente:

Pg. 873. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/11/2015

Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMA Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES Para no prazo legal, retirar o alvará. 9 - 0009175-55.2015.8.08.0014 - Protesto Requerente: DOUGLAS

Andamento do Processo n. 0010837-54.2015.8.08.0014 - Recuperação Judicial - 29/10/2015 do TJES

33 - 0010837-54.2015.8.08.0014 - Recuperação Judicial Requerente: IMPERIO CAFE S/A Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO Requerente: IMPERIO CAFE S/A

Pg. 1032. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/10/2015

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI Executado: ABATE ABATEDOURO E DISTRIBUIDOR DE CARNES Para no prazo legal, manifestar-se nos autos tendo

Pg. 149. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2015

S.A. - RECUP. JUDICIAL E OUTROS (PP. FABRICIO NEDEL SCALZILLI, GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI, GREISE MARIA HELLMANN ESTEVES, MARCELO NEDEL SCALZILLI E VERONICAALTHAUS) E DHB COMPONENTES

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20886134020158260000 SP 2088613-40.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000755889 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2088613-40.2015.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 3305981-48.2005.8.21.0001 - 06/10/2015 do TJRS

001/1.05.0330598-0 (CNJ 3305981-48.2005.8.21.0001) -MASSA FALIDA DE ECOBRAS EMPRESA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (PP. JOSÉ ALVARO NONNENMACHER). INTIMADO: ANTONIO CARLOS SAYÃO LOBATO FERREIRA DA SILVA

Pg. 150. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/10/2015

001/1.14.0240843-0 (CNJ 0299699-30.2014.8.21.0001) -LUCIANO KRAUSE CENCI (PP. ALLAN TASSONI BARRIONUEVO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE

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