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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 24, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .

§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

consonância com o art. 69 da LRF. O relatório técnico cita inclusive voto deste relator no processo TC 2925/2016 e que resultou o Acórdão unânime TC 590/2017. Ficou estabelecido que a revisão geral

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

conforme exaustivamente exposto na fundamentação neste Parecer Prévio é realmente uma questão controvertida. Entretanto encontra-se em vigor o artigo 21, §§ 4º e 5º, da Resolução TC 238/2012 deste

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

pela Comissão Técnica item 7.2.1.2 do RT 449/2017); 3.2.2.2 Que somente encaminhe projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo à Assembleia Legislativa concedendo qualquer tipo de aumento ou

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

as escolhas das hipóteses financeiras e atuariais mais adequadas à massa de segurados para o estudo atuarial de 2017 e seguintes , e que tais estudos sejam elaborados numa base temporal apropriada

Andamento do Processo n. 00705184220158140028 - Ação de Recuperação Judicial - 18/12/2015 do TJPA

Processo: 00705184220158140028. Ação de Recuperação Judicial. Requerente: Estrela Distribuidora e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Edilucia Melo da Silva (Advogado: Antônio Edivaldo Santos

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2015

Processo: 00705184220158140028. Ação de Recuperação Judicial. Requerente: Estrela Distribuidora e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Edilucia Melo da Silva (Advogado: Antônio Edivaldo Santos

Andamento do Processo n. 1232-40.2015.811.0034 - Recuperação Judicial - 16/12/2015 do TJMT

JUIZ (A): Luciana Braga Simão Tomazetti Cod. Proc.: 39308 Nr: 1232-40.2015.811.0034 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa postulante, a saber, FLORES COMÉRCIO DE

Pg. 130. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2015

1º DA LEI 11.101/2005), PROCESSO Nº 0006277-89.2015.8.26.0201. O Doutor JOSÉ AUGUSTO FRANCA JUNIOR, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Garça, Estado de São Paulo, na forma da Lei,

Andamento do Processo n. 64911/2011 - Agravo de Instrumento - 02/12/2015 do TJMT

EDITAL DE AVISO AOS CREDORES SOBRE O DEFERIMENTO DO PROCESSSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RELAÇÃO DE CREDORES Processo: 3067-12.2015.811.0051 Código: 97136 ESPÉCIE: Recuperação

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