Art. 24, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .
§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18095317

, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 73, VIII, da Lei 9.504/97. Observe-se, inicialmente... 9.504/97. Com relação ao disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei de R…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00074934320178190029

das normas dos artigos, 62, I e 26, I da Lei Complementar 101/2000, art.s 16, III, “a”, X, XIII, XV, 17, I, III, 24, caput..., 24 § único e, 25, caput da Lei 8080/90; art. 8º e 373, I, do CPC;…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6187 TO - TOCANTINS

com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, §3º, incisos I e II, e §4º do artigo 169 da CRFB e art. 23 da LC..., e §4º do artigo 169 da CRFB e art. 23 da LC 101/2000 dos artigos 1º, …

Andamento do Processo n. 6.187 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/08/2019 do STF

do artigo 169 da CRFB e art. 23 da LC 101/2000 dos artigos 1º, incisos I e II o §1º e por afronta à irredutibilidade..., em síntese, a ocorrência de “afronta à competência concorrente, artigo 24, …

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

169 da CRFB e art. 23 da LC 101/2000 dos artigos 1º, incisos I e II o §1º e por afronta à irredutibilidade de subsídios...-se informações adicionais (art. 6º, § 1º, da Lei 9.868/1999), no prazo …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17506189

) vedada pelo art. 22, parágrafo único, inciso III da Lei 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser considerada... 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser considerada nula de …

Página 130 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 27 de Novembro de 2017

flutuante; bem como existência de consignações não regularizadas (Item 10.2 do RTC 64/2016); 5. Saldo de R$ 1.398.857,85 registrado no ativo em contas de valores em trânsito, pendentes de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00089335420178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento nº 0008933-54.2017.8.05.0000 Foro de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00150003520178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento nº 0015000-35.2017.8.05.0000 Foro de…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 31 de Julho de 2017

consonância com o art. 69 da LRF. O relatório técnico cita inclusive voto deste relator no processo TC 2925/2016 e que resultou o Acórdão unânime TC 590/2017. Ficou estabelecido que a revisão geral…