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21 de setembro de 2017
Artigo 24 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .

§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10687110070020001 MG

APELAÇAO CÍVEL - REPETIÇAO DE INDÉBITO - RESTITUIÇAO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS

Andamento do Processo n. 0106283-80.2013.8.20.0124 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - 11/09/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ LUCIANO FIUZA RODRIGUES (OAB 11060/RN) - Processo 0106283-80.2013.8.20.0124 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Autora: Iaponira Fernandes Galvão - Réu: Estado

Pg. 804. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2017

IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. As despesas com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo INPC desde a data de ajuizamento da ação (NCPC,

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/09/2017

Paraná , 08 de Setembro de 2017 • Diário Oficia Art. 16 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta

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Andamento do Processo n. 2017/0131712-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(2412) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.137 - SP (2017/0131712-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO MARTINS FERNANDES ADVOGADO : CELINA DO CARMO SILVA FIDELLIS E OUTRO(S) -

Pg. 1296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE

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