Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .
§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando não ter havido... se discute a constitucionalidade do art. 48, IV da Constituição …

Página 202 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

, 21 e 24 da Lei Complementar Federal 101/2000. Em seu parecer, o Ministério Público, por sua 11ª Procuradora de Justiça..., conforme BG 166, de 05/09/2018. Alegou que o Estado do Rio Grande …

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000. § 1º. O impacto orçamentário... os fins previstos no § 3º do art. 16 da referida Lei Complementar 101/2000, …

Andamento do Processo n. 9008070-24.2019.8.21.0001 - 02/10/2019 do TJRS

A OUTRO PODER, MÁXIME SEM LEI EPRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 E 24 DA LC 101/2000 E ARTS. 2º, 37... SE TRATANDO DE POLÍTICA VENCIMENTAL, SOB PENA DE AFRONTA DIRETA …

Página 175 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2019

A OUTRO PODER, MÁXIME SEM LEI EPRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 E 24 DA LC 101/2000 E ARTS. 2º, 37, 61... SE TRATANDO DE POLÍTICA VENCIMENTAL, SOB PENA DE AFRONTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686130174259002 MG

que configura enriquecimento sem causa, e, também, o art. 24 da Lei Complementar 101/2.000. Requer o provimento... do artigo 85, da Lei Complementar Estadual 64/2002, cuja redação original …

Página 132 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO... nos arts. 167, 169, § 1.°, ambos da CF e dos arts. 16, 17, § 1.°, 21 e 24

Página 137 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

ESTADUAL 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101... limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo …

Página 151 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

, 21 e 24 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com vista dos autos, o Ministério.... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, …

Andamento do Processo n. 0806515-25.2019.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 27/09/2019 do TJRN

matérias constantes nos arts. 167, 169, § 1.°, ambos da CF, e dos arts. 16, 17, § 1.°, 21 e 24 da LC Federal n.° 101/2000.... Em reforço ao direto da impetrante, o artigo 66, § 4º da Lei