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25 de maio de 2017
Artigo 24 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17 .

§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065100 SP 2017/0050315-7

, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL... /2009, 1º, X, DA LEI 9.717 /98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. AUSÊNCIA...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1065100 SP 2017/0050315-7 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

AOS ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002 E DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.836..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016). [......

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078462 RS 2017/0072176-5

Recurso Especial, quais sejam, violação aos artigos 21 e 24 da LC 101 /2000, e arts. 2º (independência dos Poderes), 37º... e 24 da LC 101 /2000, e arts. 2º (independência dos Poderes), 37º , caput (legalidade), 61 , II, b (competência para.... (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEI...

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

Especial, quais sejam, violação aos artigos 21 e 24 da LC 101 /2000, e arts. 2º (independência dos Poderes), 37º, caput..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com o art. 254, I... do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o in...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071780 RS 2017/0061303-6

, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282..., E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002... no julgamento do REsp 1.291.736/PR, submetido ao rito dos recursos ...

Pg. 518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

AOS ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101.../2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002 E DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97.... A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. ...

Andamento do Processo n. 2017/0061303-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000... ESPECIAL 1.071.780 - RS (2017/0061303-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO... que denegou Recurso Especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070627 SP 2017/0059146-0

. 23 DA LEI 12.016 /2009, 1º, X, DA LEI 9.717 /98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000... DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002... de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C , com a re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062673 SP 2017/0044312-4

/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF... 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002 E DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º ...

Pg. 866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, 1º, X, DA LEI 9.717 /98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. AUSÊNCIA... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO... À REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS AR...

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