Artigo 4 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Art. 4o As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.

1. Jurisdição Civil: Reflexões Sobre Novos Paradigmas para a Sua Compreensão - Capítulo I - Teoria Geral do Processo - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Capítulo I - Teoria Geral do Processo Autor: ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra/PT). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/…

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Inventário e Partilha: Sua Necessidade - Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

262. Comunhão geral de bens dos herdeiros e direito de partilhar a herança Existe condomínio, ou copropriedade, entre pessoas que receberam por herança bens que não comportam divisão cômoda. Não se…

Art. 6º - Seção II. Das Atribuições e Competências dos Notários - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção II Das atribuições e competências dos notários Art. 6º. Aos notários compete: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes…

Art. 731 - Seção IV. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Seção IV Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio 1 a 4 • 1. Sobrevivência da separação judicial. Compatibilidade…

Art. 610 - Seção I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VI DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ø Doutrina Monografias: João Alberto Leivas Job. Da nulidade da partilha , 2.ª ed., 1986; Francisco José Cahali et alii. Escrituras públicas: separação,…

Provimento n. 33 - 13/08/2020 do TJAL

PROVIMENTO Nº 33, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe acerca da realização, de maneira excepcional, das inspeções e fiscalizações nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas por meio…

Página 47 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

02. São cobrados estritamente os emolumentos, taxas e preços constantes das tabelas aprovadas [ ] sim pelo Poder Judiciário? (Lei 10.169/2000, art. 4º e Lei Estadual 5.763/1995 com as alterações da…

Andamento do Processo n. 0000338-53.2019.8.22.8009 - 17/02/2020 do TJRO

PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA COMPOR O QUADRO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Edital Nº 001, de 09 de setembro de 2019 O PRESIDENTE DO…

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ATAS ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE VILHENA. Aos 5 dias do mês de novembro do ano de 2019, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do…

Termo ou Assunto relacionado