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17 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

Pg. 53. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/06/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 - Ano XI - nº 139 cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Pg. 81. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/06/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 - Ano XI - nº 139 Lei de Responsabilidade Fiscal, incisos I a V do parágrafo único do artigo 22: Art. 22. [...] Parágrafo único. [...] I –

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104092520145150059

                      Agravante: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA                       Advogada : Dra. Márcia Maria Marcondes Zymberknopf                       Agravado : ARETUSA MONTEIRO SILVA

Andamento do Processo n. 0010409-25.2014.5.15.0059 - AIRR - 29/05/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010409-25.2014.5.15.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA Advogada Dra. Márcia Maria Marcondes

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

Sustenta que a aplicação do entendimento consolidado desta Corte deve ser mitigada para os entes da Federação que adotam o regime celetista, principalmente quando do cumprimento de uma obrigação

Pg. 66. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/12/2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483 Das Providências para Eliminação do Percentual Excedente Constituição Federal, §§ 3º e 4º do artigo 169: Art. 169.

Pg. 95. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/12/2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483 de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de

Inteiro Teor. Apelação: APL 34195420078260108 SP 0003419-54.2007.8.26.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 0003419-54.2007.8.26.0108 Voto nº 21.954 Registro: 2016.0000903729 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/07/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/CGE Nº01/2016 ESTABELECE NORMAS PARA OBSERVÂNCIA À RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART.23, “CAPUT”, §§3º E 4º, DALEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 17531520148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0001753-15.2014.8.19.0028 Apelante: Município de Macaé Apelado: Lilian Almerinda Moraes Brandão Desembargador

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