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29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

Pg. 66. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/12/2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483 Das Providências para Eliminação do Percentual Excedente Constituição Federal, §§ 3º e 4º do artigo 169: Art. 169.

Pg. 95. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/12/2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483 de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de

Inteiro Teor. Apelação: APL 34195420078260108 SP 0003419-54.2007.8.26.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 0003419-54.2007.8.26.0108 Voto nº 21.954 Registro: 2016.0000903729 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/07/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/CGE Nº01/2016 ESTABELECE NORMAS PARA OBSERVÂNCIA À RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART.23, “CAPUT”, §§3º E 4º, DALEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 17531520148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0001753-15.2014.8.19.0028 Apelante: Município de Macaé Apelado: Lilian Almerinda Moraes Brandão Desembargador

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/01/2016

em relação ao mês de fevereiro do mesmo ano; Considerando que estão em trâmite nesta Promotoria de Justiça os Inquéritos Civis nº 031/2011 e n° 006/2015, com vistas a apurar eventual dano ao

Pg. 35. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 05/01/2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração

Pg. 64. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 05/01/2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 § 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 26 vencimentos à nova carga horária.

Pg. 35. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/12/2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II -

Pg. 64. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/12/2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 § 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 26 vencimentos à nova carga horária.

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