Art. 23, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

Página 32 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 18 de Dezembro de 2018

nova carga horária. [...] Das Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 3º e 4º do artigo 23: Art. 23 [...] § 3º Não... do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas no artigo 31 …

Página 54 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 18 de Dezembro de 2018

a(s) ocorrência(s) prevista(s) no inciso II do § 1º do artigo 59 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (LRF... do Percentual Excedente Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 23: Art. 23.…

Página 52 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Dezembro de 2018

carga horária. [...] Das Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 3º e 4º do artigo 23: Art. 23 [...] § 3º Não... excedente no prazo e condições estabelecidas no artigo 31 da LRF. Lei de Respon…

Página 74 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Dezembro de 2018

) ocorrência(s) prevista(s) no inciso II do § 1º do artigo 59 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (LRF... do Percentual Excedente Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 23: Art. 23. Se …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 10004344120188010000 AC 1000434-41.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 10.093 Classe : Mandado de Segurança n. 1000434-41.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 10003088820188010000 AC 1000308-88.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 10.091 Classe : Mandado de Segurança n. 1000308-88.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 10002975920188010000 AC 1000297-59.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 10.090 Classe : Mandado de Segurança n. 1000297-59.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 10004101320188010000 AC 1000410-13.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 10.065 Classe : Mandado de Segurança n. 1000410-13.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 6 de Abril de 2018

rido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 6 de Abril de 2018

ção de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no…