Art. 23, § 3, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Andamento do Processo n. 0011100-59.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

violação ao art. 23, §3º, inc. III, da Lei Complementar n. 101/2000. É o relatório. Decido. Conclui o acórdão impugnado... com o pagamento do pessoal (art. 23, § 3º, III), verificando-se que sobre …

Página 2785 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega a parte recorrente violação ao art. 23, §3º, inc. III, da Lei... na LC 101/2000 na hipótese em que o ente federado extrapola os …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

nos incisos II e III, § 3º, art. 23, da Lei Complementar 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ao Estado... JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Andamento do Processo n. 3.271 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 27/06/2019 do STF

, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101/2000, ART. 20, II, "B... (art. 23, § 3º, I, II e III da Lei Complementar 101/2000) com fulcro no …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

, conforme seu entendimento, das restrições contidas nos incisos II e III do § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal... de uma dívida com o Bank of America incide, da mesma forma, a …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

de governo, ante a “aplicação teleológica do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000”; g) caso o Distrito Federal não... de outros entes e a contratação de operações de crédito em geral (art.…

Página 97 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

, conforme seu entendimento, das restrições contidas nos incisos II e III do § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade... a quitação de uma dívida com o Bank of America incide, da mesma forma, a …

Página 101 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

sociais de governo, ante a “aplicação teleológica do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000”; g) caso o Distrito... e aval de outros entes e a contratação de operações de crédito em geral (a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3133 DF - DISTRITO FEDERAL

DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). MEDIDA PROVISÓRIA 1.980-22... Complementar 101/2000, para fins de aplicação da sanção …

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Abril de 2019

: “CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101 , DE 04 DE MAIO DE 2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). MEDIDA PROVISÓRIA ... ORIGINÁRIA. …