Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085032-70.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11 ÓRGAO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0085032-70.2020.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES REPTE : EXMO. SR.

Andamento do Processo n. 3.327 - Ação Cível Originária - 17/12/2020 do STF

, a exigência do §3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal para fins de continuidade da análise e formalização.... ADMNISTRATIVO. FINANCEIRO. ART. 23, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2020

. CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. FINANCEIRO. ART. 23, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESTRIÇÕES PARA REALIZAÇÃO... prevista no art. 23, § 3º, inciso III, isto é, a proibição de contratação …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3271 DF

JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101 /2000, ART. 20 , II... seu entendimento, das restrições contidas nos incisos II e III do § 3º…

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 15 de Julho de 2020

do art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 , pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção... improbidade administrativa por prejuízo ao Erário , consoante estabelece o inc…

Andamento do Processo n. 5000369-86.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000369-86.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:SRI EQUIPAMENTOS PARAGAS LTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados…

Página 876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0035086-79.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0035086-79.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado do Pará, em face da União, na qual intenta afastar óbice à realização de operações de crédito …

Andamento do Processo n. 3.327 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 17/12/2019 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.327 (290) ORIGEM : 3327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES)…