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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 3, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

§ 7 As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2 deste artigo a outros contribuintes estabelecidos

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104092520145150059

                      Agravante: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA                       Advogada : Dra. Márcia Maria Marcondes Zymberknopf                       Agravado : ARETUSA MONTEIRO SILVA

Andamento do Processo n. 0010409-25.2014.5.15.0059 - AIRR - 29/05/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010409-25.2014.5.15.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA Advogada Dra. Márcia Maria Marcondes

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

Sustenta que a aplicação do entendimento consolidado desta Corte deve ser mitigada para os entes da Federação que adotam o regime celetista, principalmente quando do cumprimento de uma obrigação

AÇÃO CAUTELAR: AC 2767 AM - AMAZONAS 9944875-36.2010.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada em 16.12.2010 pelo Estado do Amazonas contra a União, com fundamento nos arts. 102, I, “f” da Constituição da República, 796 e 798 do CPC de 1973 e 247 e seguintes do RISTF. O autor noticiou que a Secretaria do Tesouro Nacional, tendo detectado excesso ao limi...

Andamento do Processo n. 2.767 - Ação Cautelar - 22/02/2017 do STF

AÇÃO CAUTELAR 2.767 (1531) ORIGEM : AC - 2767 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

9.2.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 1.021, § 1°, DO

Pg. 94. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 30/09/2016

Data da disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 - Ano X - nº 2432 A principal referência para fins de apuração dos indicadores da LRF é a Receita Corrente Líquida 15 (RCL) , cujo

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