Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Andamento do Processo n. 5000369-86.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000369-86.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:SRI EQUIPAMENTOS PARAGAS LTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados…

Página 876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0035086-79.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0035086-79.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado do Pará, em face da União, na qual intenta afastar óbice à realização de operações de crédito …

Andamento do Processo n. 3.327 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 17/12/2019 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.327 (290) ORIGEM : 3327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES)…

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2019

ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE…

Andamento do Processo n. 0600108-91 (2018.6.27.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/12/2019 do TRE-TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL No 0600108-91 (2018.6.27.0000) PROCEDÊNCIA: PALMAS-TO ASSUNTO: AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATO A CARGO DE GOVERNADOR. ELEIÇÕES…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Dezembro de 2019

34. Àmíngua de prova, não restou caracterizada a prática de conduta vedada, espécie do gênero abuso de poder. Além disso, conforme já repisado, em se tratando de AIJE proposta com fundamento no art.

Andamento do Processo n. 0011100-59.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0011100-59.2006.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.011222-6/DF : GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA APELANTE PROCURADOR : THICIANE GUANABARA SOUZA APELADO : UNIAO FEDERAL…

Página 2785 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União na qual postula, em sede de tutela antecipada, determinação para a ré não obstar a concessão de …