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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 3, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

AÇÃO CAUTELAR: AC 2767 AM - AMAZONAS 9944875-36.2010.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada em 16.12.2010 pelo Estado do Amazonas contra a União, com fundamento nos arts. 102, I, “f” da Constituição da República, 796 e 798 do CPC de 1973 e 247 e seguintes do RISTF. O autor noticiou que a Secretaria do Tesouro Nacional, tendo detectado excesso ao limi...

Andamento do Processo n. 2.767 - Ação Cautelar - 22/02/2017 do STF

AÇÃO CAUTELAR 2.767 (1531) ORIGEM : AC - 2767 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

9.2.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 1.021, § 1°, DO

Pg. 94. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 30/09/2016

Data da disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 - Ano X - nº 2432 A principal referência para fins de apuração dos indicadores da LRF é a Receita Corrente Líquida 15 (RCL) , cujo

Andamento do Processo n. 0000974-07.2012.5.05.0631 - AIRR - 31/08/2015 do TST

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