Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Art. 3o É vedado:
IV - cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;

Página 64 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2021 Processo 0000215-22.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências -…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000313-70.2021.8.02.0073 - - 30/04/2021 do TJAL

Processo 0000313-70.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Eduardo Carneiro Lages e outro - Ante o exposto, ACOLHO o…

Página 36 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2021

Gustavo de Macedo Veras (OAB 6035/AL) João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL) Joyce Roque de Almeida Leite (OAB 13077/AL) Newton Marcel Pires de Azevêdo Franco (OAB 6210/AL) Rebeca Meyrelle Virginio…

Andamento do Processo n. 202050001027 - Dúvida - 05/04/2021 do TJSE

DÚVIDA PROC.: 202050001027 NÚMERO ÚNICO: 0004372-40.2020.8.25.0027 REQUERENTE : DIOCLECIO BORGES DA SILVA SENTENÇA....: [...] III – DO DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DA…

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2021

ADV. : CARLOS GLICÉRIO SAMPAIO CARVALHO VILA NOVA - OAB: 7909-SE REQUERIDO : NEFREOES LTDA ME ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. DIGAM AS PARTES, EM 05…

Andamento do Processo n. 1028668-57.2020.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 18/02/2021 do TJSP

Processo 1028668-57.2020.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Denise Helena Laluci - - Fátima Terezinha Laluci Tozze - - Guilherme Laluci…

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

diretamente no cartório, que não cobrará emolumentos em hipótese enquadrada no art. 3º , IV , da Lei 10.169 /2000. Para tanto.... 216-A , § 2º, da Lei 6.015 /73), não sendo necessária a …

Página 15 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

requerentes sejam obrigados, por força do disposto no art. 3º , inciso IV , da Lei n.º 10.169 /2000, a pagar... atuar junto à Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos da Portaria 210, de 15 de …

Página 2109 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Dezembro de 2020

ADV. : VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490-SE EXEQUENTE : EUGENIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : JOAO CESAR CAMPOS VEIGA - OAB: 7050-SE EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RAMOS DOS SANTOS ADV. : VANDIRA…

Andamento do Processo n. 202087200666 - Dúvida - 03/12/2020 do TJSE

HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE EMOLUMENTOS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INC. IV DO ART. 3º DA LEI 10.169 /2000. CUMPRA... DO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY, MEDIANTE A LAVRATURA DOS TERMOS, COM A …

Termo ou Assunto relacionado