Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23 da Lei Complementar 101 /2000... que o art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131 /2009) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787251 SE 2018/0334388-5

. PRECEDENTE. II - OFENSA AO ART. 73-C DA LEI COMPLEMENTAR No. 101⁄2000, NO QUE FAZ REMISSAO AO ART. 23, § 3o., I..., A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A AÇÕES QUE DISCUTAM A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DO …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

decorrido o prazo previsto no artigo 73-B, poderá ensejar a sanção de que trata o art. 23, §3º, inc. I, da citada Lei...; CONSIDERANDO que o art. 48, parágrafo único, inc. II, da Lei Complementar 10…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787244 SE 2018/0334361-0

a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101 /2000, alterada... das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101 /2…

Andamento do Processo n. 0000457-48.2014.4.02.5109 - Remessa Ex Offício - 27/03/2020 do TRF-2

POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ARTIGOS 73-C E 23, § 3º, INCISO I, LC 101/2000). COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO... o Artigo 48 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para …

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ARTIGOS 73-C E 23, § 3º, INCISO I, LC 101/2000). COMPETÊNCIA... o Artigo 48 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar, em …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 01816105520164025105 RJ 0181610-55.2016.4.02.5105

VOLUNTÁRIAS POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ARTIGOS 73-C E 23 , § 3º , INCISO I , LC 101 /2000... prevista no inciso I, § 3º, Artigo 23 , LC 101 /2000: vedação ao recebimento de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0181610-55.2016.4.02.5105 RJ 0181610-55.2016.4.02.5105

(ARTIGOS 73-C E 23, § 3º, INCISO I, LC 101/2000). COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO TCU (ARTIGO 71, INCISO VI, CRFB/1988... -, fica este último sujeito à sanção prevista no inciso I, § 3º, Artigo 23

Andamento do Processo n. 5000369-86.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000369-86.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:SRI EQUIPAMENTOS PARAGAS LTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados…

Página 876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação…