Art. 23, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;

Página 1395 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

transparência dos gastos públicos, ao disciplinar em seu art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I, a vedação de que o Município... faltante receba transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece …

Página 1406 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

públicos, ao disciplinar em seu art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I, a vedação de que o Município faltante receba... transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000

Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

a pretensão resistida. Aponta, também, afronta aos arts. 48, §1º, III, 48-A e 49 c/c art. 73-C e art. 23, §3º, I, da LC n. 101... contidas na referida Lei Complementar 101/2000, apesar de …

Página 5488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

contidas nos artigos 48 , parágrafo único , I e II , e 48-A , da Lei Complementar 101 /2000" (e-STJ, fl. 590), bem.... Nas razões do recurso especial, aduz a parte ora agravante que o Tribunal a …

Andamento do Processo n. 0015286-93.2016.4.02.5002 - Apelação - 26/09/2019 do TRF-2

como no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000 (incluído pela LC 131/09), nos prazos do art. 73-B da LC 101/00, a norma... previu, em seu art. 73-C, a sanção do inciso I do §3º do art. 23, qual …

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

), nos prazos do art. 73-B da LC 101/00, a norma previu, em seu art. 73-C, a sanção do inciso I do §3º do art. 23... art. 48, parágrafo único, e incisos II e III, bem como no art. 48-A da Lei

Andamento do Processo n. 1.556.238 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009). ADEQUAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO... DE RECURSOS AO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO

Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

ora agravante que o Tribunal a quo violou os artigos 59 e 73-C; 23, § 3°, I, da Lei Complementar n° 101/2000... implementam Portais da Transparência ou o fazem sem observar as exigências contidas …

Página 5184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3° do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, isto é, o não.... 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131/2009) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067221420164036000 MS

Complementar 75/93 e nos arts. 23, § 3º, I, 48, 48-A, 73-B e 73-C da Lei Complementar 101/2000, defendendo..., nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei