Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - receber transferências voluntárias;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857319 CE 2021/0076563-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857319 - CE (2021/0076563-1) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇAO …

Página 5648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857319 - CE (2021/0076563-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE…

Página 5649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não…

Página 5650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

ocorrido violação dos arts. 23, § 3º, I, 59, 73-B e 73-C da LC 101/2000. Alega: Ora, se a própria legislação federal estabelece a obrigatoriedade de a União adotar procedimento prévio de notificação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030526-40.2014.4.01.3800

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030526-40.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030526-40.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 1000408-32.2017.4.01.3809

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000408-32.2017.4.01.3809 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000408-32.2017.4.01.3809 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0801566-53.2018.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0801566-53.2018.4.05.8500 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelações manejadas pela União Federal, pelo Município de Santa Rosa de Lima/SE e…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800205-66.2016.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0800205-66.2016.4.05.8501 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação manejada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pleito…

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Maio de 2021

os autos, verifico que, realmente, possui razão o ilustre representante do Ministério Público em seu parecer de mov. 21.1, senão vejamos:No bojo da presente ação civil pública, o Ministério Público…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874797 AL 2020/0115092-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1874797 - AL (2020/0115092-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …