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27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

recebimento de transferências voluntárias, tendo em vista o disposto nos arts. 73-B, 73-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC... e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas (arts. 167, 168, III e 169 da Lei 1.284/2001 c/c artigo 83, §3º do R.I./ TCE... 101/2000 e as atribuições da Coordenadoria, até que seja co...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

regularização, tendo em vista o disposto nos artigos 73-B2 e 73- C3 e inciso I, do §3°, do artigo 23, to dos da Lei... Orçamentárias do Estado para 2015, devendo ser observado o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. 9.20. Após... da Prefeitura de São Félix do Tocantins – TO, em descumprimento aos artigos 48...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

nos arts. 73-B, 73-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC 101/2000 e as atribuições da Coordenadoria, até que seja comprovada... da Lei 1.284/2001 c/c artigo 83, §3º do R.I./ TCE-TO), atualizada monetariamente a partir do término do prazo fixado, até... a regularização dos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

em vista o disposto nos artigos 73-B2 e 73- C3 e inciso I, do §3°, do artigo 23, todos da Lei Complementar 101/2000... 2015, devendo ser observado o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. 9.21. Após o atendimento das determinações... do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no a...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/05/2017

em vista o disposto nos arts. 73-B, 73-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC 101/2000 e as atribuições... da Coordenadoria, até que seja comprovada a regularização dos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/2000. 9.7.3. Dar ciência... de Responsabilidade Fiscal, artigo 8º da Lei Federal n° 12.527/2011 e Decre...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/05/2017

voluntárias, tendo em vista o disposto nos arts. 73-B, 73-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC 101/2000... e as atribuições da Coordenadoria, até que seja comprovada a regularização dos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/2000... da Prefeitura de Tocantínia – TO, em descumprimento aos artigos 48 e 48-A, a...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/05/2017

-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC 101/2000 e as atribuições da Coordenadoria, até que seja comprovada... nos artigos 73-B2 e 73C3 e inciso I, do §3°, do artigo 23, todos da Lei Complementar 101/2000; 10.5.2 Cientificar... observado o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. 10.6 Após o atendimento das...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/05/2017

nos arts. 73-B, 73-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC 101/2000 e as atribuições da Coordenadoria, até que seja comprovada a regularização dos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/2000.... (CPF 884.084.771-53), Prefeito à época, diante da violação aos Artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/05/2017

, do §3°, do artigo 23, to dos da Lei Complementar 101/2000; 9.9.2. Cientificar a Secretaria de Pla nejamento... de Divinópolis do Tocantins, até sua efetiva regularização, tendo em vista o disposto nos artigos 73-B2 e 73- C3 e inciso I... o artigo 41, §3° da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2015, deve...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/05/2017

-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC 101/2000 e as atribuições da Coordenadoria, até que seja comprovada... a regularização dos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/2000. 9.7.3. Dar ciência da decisão, do relatório e voto... da Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins – TO, em descumprimento aos artigos 48 e...

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