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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

Inteiro Teor. : 169259020164030000

PROC. -:- 2016.03.00.016925-5 AI 588053 D.J. -:- 24/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016925-90.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016925-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EMBARGANTE

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 30/08/2017

intimado do Despacho de Arquivamento datado de 26 de janeiro de 2017, sendo o recurso interposto no dia 09 de março de 2017. Portanto, para que não seja alegado o cerceamento, sendo o Recurso

Pg. 511. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 703.9.107325/2017 RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Membro Substituto da 1ª

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 11/08/2017

na legislação em vigor. 10.2.3 Alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 94,

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

§ 7 As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2 deste artigo a outros contribuintes estabelecidos

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

Transparência da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO. 3. Representantes: Diretoria Geral de Controle Externo e 4ª Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

pela gestão, com as informações relativas aos recursos recebidos e gastos realizados, folha de pagamento, processos licitatórios realizados pela municipalidade e respectivos contratos, aditivos,

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

Portal da Transparência, conforme funda mentação constante do voto. 8.2.1 Fixar, nos termos do art. 83, §1º, RITCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que a responsável

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 29/06/2017

Representação 2.1. Assunto: 02. Representação acerca da fiscalização empreendida no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Abreulândia – TO 3. Representantes: Clarice Gomes da Silva

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