Art. 23, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Andamento do Processo n. 1.530.677 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

ofensa ao art. 535, inciso II do CPC/1973; aos arts 23, § 3o. e 65 da LC 101/2000; e ao art. 2o., § 2o. da Lei 10.522/2002..., nos termos do art. 51, §1o., da LC 101/00. 4. Da mesma forma, também …

Página 2077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do CPC/1973; aos arts 23, § 3o. e 65 da LC 101/2000; e ao art. 2o., § 2o. da Lei 10.522/2002, argumentando para tanto... na LC 101/2000. 2. A jurisprudência desta Corte Regional é vasta e pacífica …

Andamento do Processo n. 0015286-93.2016.4.02.5002 - Apelação - 26/09/2019 do TRF-2

como no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000 (incluído pela LC 131/09), nos prazos do art. 73-B da LC 101/00, a norma... cumprimento às providências dos artigos 48, parágrafo único, II e III e …

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

art. 48, parágrafo único, e incisos II e III, bem como no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000 (incluído pela LC 131/09...), nos prazos do art. 73-B da LC 101/00, a norma previu, em seu art. …

Andamento do Processo n. 1.556.238 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009). ADEQUAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO... DE RECURSOS AO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO

Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

ora agravante que o Tribunal a quo violou os artigos 59 e 73-C; 23, § 3°, I, da Lei Complementar n° 101/2000... e II, e 48-A, da Lei Complementar 101/2000. Foram apresentadas contrarrazões pela …

Página 5184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3° do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, isto é, o não.... 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131/2009) …

Andamento do Processo n. 7.204 - Tutela Provisória na Petição - 17/09/2019 do STF

, DOS LIMITES SETORIAIS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC 101/2000, ART. 20, II... do art. 23, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, afetando a prestação de …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

de transferências voluntárias, nos termos do art. 23, §3º, da Lei Complementar 101/2000, afetando a prestação de serviços... que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, DOS LIMITES SETORIAIS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC 101/2000, ART. 20, II... do Supremo Tribunal Federal, que tem afastado as sanções previstas no art. 23