Parágrafo 3 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
(Revogado)
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EXQTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS EXCDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EXCDO.(A/S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857319 CE 2021/0076563-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857319 - CE (2021/0076563-1) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇAO …

Página 5648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857319 - CE (2021/0076563-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE…

Página 5649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não…

Página 5650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

ocorrido violação dos arts. 23, § 3º, I, 59, 73-B e 73-C da LC 101/2000. Alega: Ora, se a própria legislação federal estabelece a obrigatoriedade de a União adotar procedimento prévio de notificação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030526-40.2014.4.01.3800

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030526-40.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030526-40.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇAO…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2236 – Página 6 Divulgação quinta-feira, 15 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 16 de julho de 2021 do poder de tributar com destaque para o princípio…
TCE/MS
há 22 dias

Página 88 do TCE/MS (TCE-MS) de 14 de Julho de 2021

DIRETORIA DAS SESSÕES DOS COLEGIADOS, 13 DE JULHO DE 2021 Wellington Medeiros de Souza Diretoria das Sessões dos Colegiados Chefe – em substituição SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO Comunicados…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 1000408-32.2017.4.01.3809

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000408-32.2017.4.01.3809 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000408-32.2017.4.01.3809 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)…
TCE/MS
mês passado

Página 3 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Julho de 2021

Parágrafo único . Serão considerados para certificação as informações e os dados existentes nos sistemas eletrônicos de informação e os obtidos nas análises de prestações de contas anuais,…