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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

houve o cancelamento pelo BID da operação de crédito pleiteada pelo Estado do Amapá (eDOCs 26 e 44). O Estado do Amapá informou que persiste o interesse de agir no prosseguimento da presente demanda

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

XVII - inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias nos termos do art. 33, combinado com o inciso I do § 3º do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 101, de 2000,

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

Art. 14. É responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter atualizadas as respectivas listas de CNPJs que contenham as denominações completas e os números de inscrição de

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA

Inteiro Teor. : 169259020164030000

PROC. -:- 2016.03.00.016925-5 AI 588053 D.J. -:- 24/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016925-90.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016925-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EMBARGANTE

Inteiro Teor. : 57691220168260201 SP 0005769-12.2016.8.26.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000672394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005769-12.2016.8.26.0201, da Comarca de Garça,

Andamento do Processo n. 1.491 - Ação Cível Originária - 31/08/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.491 (634) ORIGEM : ACO - 1491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2017

recurso extraordinário com agravo, interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve o indeferimento do registro de candidatura do requerente para o cargo de Prefeito do Município

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2017

profundamente o conceito, não conseguiram encontrar uma tradução satisfatória do termo para o português. Outros, muitas vezes com algum desconforto, definem accountability como: “responsabilidade

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 30/08/2017

intimado do Despacho de Arquivamento datado de 26 de janeiro de 2017, sendo o recurso interposto no dia 09 de março de 2017. Portanto, para que não seja alegado o cerceamento, sendo o Recurso

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