Artigo 3 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Art. 3o É vedado:
I – (VETADO)
II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;
III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;
IV – cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;
V – (VETADO)
VI - impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)

Página 5779 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2024

6. Assim, diante do evidente equívoco, impõe-se a determinação de baixa no arresto averbado na matrícula do imóvel indicado na mov. 17. - DOS EMOLUMENTOS 7. Sobre os emolumentos relativos aos atos…
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Publicação do processo nº 0117973-11.2011.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 04/07/2024 11:12:37 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO : 0117973-11.2011.8.09.0051…

Intimação - Dúvida - 0003429-96.2023.8.16.0179 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003429-96.2023.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA POLO PASSIVO O JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2024

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA AVISO Nº 09/2024 – CGJ A Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à determinação do Exmo. Ministro Corregedor Nacional de Justiça dirigida às Corregedorias dos…
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Publicação do processo nº 0005292-92.2020.2.00.0000 - Disponibilizado em 01/07/2024 - DJPE

AVISO Nº 09/2024 – CGJ A Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à determinação do Exmo. Ministro Corregedor Nacional de Justiça dirigida às Corregedorias dos Tribunais de Justiça, exarada no…

Página 118 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 430/2024 Processo CG Nº 2024/72094 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Corregedoria Geral da Justiça divulga a r. decisão proferida pelo…
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Página 2 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Tribunal Pleno Conselho da Magistratura - Núcleo de Execução EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO XXXXX-63.2020.8.06.0001Recurso…
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Publicação do processo nº 0005292-92.2020.2.00.0000 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG N° 430/2024 Processo CG N° 2024/72094 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Corregedoria Geral da Justiça divulga a r. decisão proferida pelo…

Publicação do processo nº 8510605-63.2020.8.06.0001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJCE

Conselho da Magistratura - Núcleo de Execução EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 8510605-63.2020.8.06.0001Recurso Administrativo. Recorrente: F. de S. A. P. - T. do C. de R. de I. da 6 Z. da C. de F..

Publicação disponibilizada em 17/06/2024 - DJMS

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PA SEI 04482 - Decisão1859298 DECISÃO Trata-se de processo administrativo instaurado em decorrência do Pedido de…