Artigo 3 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Art. 3o É vedado:
I – (VETADO)
II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;
III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;
IV – cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;
V – (VETADO)
VI - impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)

Página 64 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2021 Processo 0000215-22.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências -…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2021

84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, refletidas no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea “a”, da Constituição do Estado, que atribuem ao Governador competência privativa para…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000313-70.2021.8.02.0073 - - 30/04/2021 do TJAL

Processo 0000313-70.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Eduardo Carneiro Lages e outro - Ante o exposto, ACOLHO o…

Página 36 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2021

Gustavo de Macedo Veras (OAB 6035/AL) João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL) Joyce Roque de Almeida Leite (OAB 13077/AL) Newton Marcel Pires de Azevêdo Franco (OAB 6210/AL) Rebeca Meyrelle Virginio…

Andamento do Processo n. 202050001027 - Dúvida - 05/04/2021 do TJSE

DÚVIDA PROC.: 202050001027 NÚMERO ÚNICO: 0004372-40.2020.8.25.0027 REQUERENTE : DIOCLECIO BORGES DA SILVA SENTENÇA....: [...] III – DO DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DA…

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2021

ADV. : CARLOS GLICÉRIO SAMPAIO CARVALHO VILA NOVA - OAB: 7909-SE REQUERIDO : NEFREOES LTDA ME ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. DIGAM AS PARTES, EM 05…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2021

Art. 4º - Registre-se no CPA/SAJDAM. Publique-se no átrio do Fórum local, na Intranet do Poder Judiciário e no Diário da Justiça Eletrônico, Tamboril, 23/03/2021. Lucas D’ávila Alves Brandão Juiz…

Andamento do Processo n. 1028668-57.2020.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 18/02/2021 do TJSP

Processo 1028668-57.2020.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Denise Helena Laluci - - Fátima Terezinha Laluci Tozze - - Guilherme Laluci…

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

diretamente no cartório, que não cobrará emolumentos em hipótese enquadrada no art. 3º , IV , da Lei 10.169 /2000. Para tanto.... 216-A , § 2º, da Lei 6.015 /73), não sendo necessária a …

Inventário e Partilha: Sua Necessidade - Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

262. Comunhão geral de bens dos herdeiros e direito de partilhar a herançaExiste condomínio, ou copropriedade, entre pessoas que receberam por herança bens que não comportam divisão cômoda. Não se …

Termo ou Assunto relacionado