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20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)

Pg. 47. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/09/2017

solicitações e informações relativas às categorias de prograam ç ão explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifique

Pg. 5. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/08/2017

5 - RELATORA: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO 6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL : HORÁCIO MACHADO MEDEIROS 7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG 8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

Andamento do Processo n. 644.114 - Emb.decl. / Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 14/08/2017 do STF

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (637) 644.114 ORIGEM : AC - 200970030029873 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : TÂNIA

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

Corte assentou ser inviável a imposição de redução de vencimentos de servidor público, ainda que admissível a mudança do regime jurídico aplicável. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED-ED RE 644114 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida pelo então relator deste feito, Min. Ricardo Lewandowski, que acolheu os primeiros embargos de declaração apresentados e negou seguimento ao recurso extraordinário. A embargante sustenta existir contradição entre a fundamentaçã...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

assistentes sociais, aos quais deve ser reconhecida a jornada legal de 30 horas semanais.” É o relatório. Decido. De plano, observa-se que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o

Inteiro Teor. IRDR - Cv: 10313130171249003 MG

EMENTA: IRDR - REQUERIMENTO ORIUNDO DO RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.0313.13.017124-9/002. CAUSA PILOTO: DISCUSSÃO ACERCA DA (IM)PERTINÊNCIA DA PERCEPÇÃO, POR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, NO

Pg. 53. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/06/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 - Ano XI - nº 139 cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Pg. 81. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/06/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 - Ano XI - nº 139 Lei de Responsabilidade Fiscal, incisos I a V do parágrafo único do artigo 22: Art. 22. [...] Parágrafo único. [...] I –

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104092520145150059

                      Agravante: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA                       Advogada : Dra. Márcia Maria Marcondes Zymberknopf                       Agravado : ARETUSA MONTEIRO SILVA

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