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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)

Andamento do Processo n. 0010409-25.2014.5.15.0059 - AIRR - 29/05/2017 do TST

, da Constituição da República; 18, 19, 20, III "b", 21, I, 22, 23, § 2º, § 3º, I, II e III e § 4º, da Lei Complementar ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Municípioreclamado... 101/2000. Colaciona arestos. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as que...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10313140274488001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 7.247/12 - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL D...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10313140274488001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO -

Pg. 4. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/03/2017

Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu

Andamento do Processo n. 0000561-10.2013.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do TJAL

ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL), ADRIANO SOARES DA COSTA (OAB 5588/AL), RAUL SANTOS (OAB 6625/AL), ALAN FIRMINO DA SILVA (OAB 10642/AL) - Processo 0000561-10.2013.8.02.0043 - Procedimento

Andamento do Processo n. 0000565-47.2013.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do TJAL

ADV: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO (OAB 5135/AL), ADRIANO SOARES DA COSTA (OAB 5588/AL), RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL), MÁRIO JORGE TENÓRIO FORTES JÚNIOR (OAB 7157/AL), ALAN FIRMINO DA

Andamento do Processo n. 0000573-24.2013.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do TJAL

ADV: ADRIANO SOARES DA COSTA (OAB 5588/AL), RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL), RAUL SANTOS (OAB 6625/AL), ALAN FIRMINO DA SILVA (OAB 10642/AL) - Processo 0000573-24.2013.8.02.0043 - Procedimento

Andamento do Processo n. 0000745-63.2013.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do TJAL

ADV: ALAN FIRMINO DA SILVA (OAB 10642/AL), RAUL SANTOS (OAB 6625/AL), RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL) - Processo 0000745-63.2013.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela /

Andamento do Processo n. 0700532-11.2016.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do TJAL

ADV: RAUL SANTOS (OAB 6625/AL) - Processo 0700532-11.2016.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - AUTOR: Elisvan Figueira - Autos nº: 0700532-11.2016.8.02.0043Ação: Procedimento

Pg. 122. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2017

servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza

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