Art. 23, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... interpretação conforme no sentido de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilid…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... interpretação conforme no sentido de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilid…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve observar a gradação constitucional estabelecida no art... da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... a ação para fixar interpretação conforme no sentido de que o § 2º do ar…

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... a ação para fixar interpretação conforme no sentido de que o § 2º do ar…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Agosto de 2019

. Os artigos 52 e 55, § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem sobre a obrigatoriedade de publicação do Relatório Resumido.../02/2019, respectivamente, após o prazo legal previsto no artigo

STF forma maioria para impedir redução de salários de servidores

para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários... a liminar que suspendeu a norma em 2002, declarando a constitucionalidade do …

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Junho de 2019

§ 2º do artigo 23 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. § 2º - A remuneração dos servidores somente poderá... DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 66 - Vencimento é a retribuição …

PGR defende no STF a inconstitucionalidade de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal

de trabalho – Um dos principais pontos questionados pela procuradora-geral foi o artigo 23, parágrafos 1º e 2º da LC 101/2000... de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não pode vir em detrimento …

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