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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

Pg. 1762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/10/2017

RECORRIDO EMANUELA AKISASKI SILVA VACCARI ADVOGADO JAMES TEIXEIRA COSTA(OAB: 24774/ES) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - EMANUELA AKISASKI SILVA VACCARI PODER

Pg. 1765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/10/2017

2.2.1. DECRETO MUNICIPAL N. 1484/2005. SUPRESSÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO A MENOR Conforme inicial, a autora é servidora pública municipal submetida ao regime celetista. Admitida em

Pg. 47. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/09/2017

solicitações e informações relativas às categorias de prograam ç ão explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifique

Pg. 5. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/08/2017

5 - RELATORA: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO 6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL : HORÁCIO MACHADO MEDEIROS 7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG 8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

Andamento do Processo n. 0000027-35.2017.5.22.0103 - RO - 17/08/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000027-35.2017.5.22.0103 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI ADVOGADO BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS(OAB: 14228/PI) RECORRIDO ERONITE

Andamento do Processo n. 0000027-35.2017.5.22.0103 - RO - 17/08/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000027-35.2017.5.22.0103 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI ADVOGADO BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS(OAB: 14228/PI) RECORRIDO ERONITE

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/08/2017

autorizaria o reconhecimento de direitos rescisórios, pois imantados à ruptura injusta do contrato válido, mas respaldaria as verbas de índole salarial, aquinhoadas no curso do contrato invalidado,

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/08/2017

se como írrito o vertente vínculo, a teor do § 2º do art. 37 da CF/88. Ponha-se em relevo que este Relator vinha adotando o entendimento de que a nulidade evidenciada nos autos não autorizaria o

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2017

Portanto, que a Determinação D5, no sentido de que seja sustado o pagamento da verba 555, a seu ver, é prescindível. À luz de tais argumentos, com os quais concordo integralmente , acrescento que a

Andamento do Processo n. 0000026-50.2017.5.22.0103 - RO - 08/08/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000026-50.2017.5.22.0103 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI ADVOGADO BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS(OAB: 14228/PI) RECORRIDO MARIA

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