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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2017

do pagamento de gratificações. É certo que o §1º do artigo 23 da LC 101/2000 prevê a possibilidade de redução de despesa... redução dos valores a eles atribuídos contida no §1º do artigo 23 da LC 101/2000. Segundo o princípio da legalidade, à... do Supremo que suspendeu a eficácia parcial do parágrafo primeiro do arti...

Andamento do Processo n. 0082194-32.2014.5.22.0001 - RO - 04/04/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0082194-32.2014.5.22.0001 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD(OAB: 8039/PI) RECORRIDO SILVANE MARQUES

Andamento do Processo n. 0082194-32.2014.5.22.0001 - RO - 04/04/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0082194-32.2014.5.22.0001 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD(OAB: 8039/PI) RECORRIDO SILVANE MARQUES

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/04/2017

ADVOGADO ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD(OAB: 8039/PI) RECORRIDO SILVANE MARQUES MATOS ADVOGADO CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB: 4526/PI) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 22ª Região -

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/04/2017

este adotasse medidas no sentido de reduzir o limite de gastos com pessoal no exercício de 2013 (que conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal é de até 54% da receita). Dessa forma, a Câmara

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT RO Nº 0082194-32.2014.5.22.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES - PI ADVOGADA: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - OAB: PI0008039

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/04/2017

argumentos, o recorrente alega a impossibilidade de cumprimento da decisão em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pois bem, a divergência reside em analisar a correta aplicação da

Pg. 156. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/03/2017

Contratante: MUNICIPIO DE PIRAQUARA. Contratado: VITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA-EPP, com sede na Rua Tangará, 1075, Jardim Petrópolis – Arapongas/PR, inscrita no CNPJ/MF sob

Pg. 4. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/03/2017

Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu

Pg. 66. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1082   – Página 66   Divulgação terça-feira, 28 de março de 2017   Publicação quarta-feira, 29 de março de 2017   RATIFICAÇÃO A Prefeita Municipal de

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