Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos Seção III Das Despesas com a Seguridade Social

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

, seja porque ultrapassará os limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 19, III, e 20, III, “b”, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal), impossibilitando o …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 42834317

da Lei Complementar n° 101/2000 . Com a posse, o servidor se submete às regras do art. 23 da Lei de Responsabilidade... o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000" (RMS …

Andamento do Processo n. 0000512-70.2020.5.14.0000 - Msciv - 10/07/2020 do TRT-14

na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos... 84, de 15 de maio de 2020, no qual noticiou que sua produtividade de fiscal

Andamento do Processo n. 0010483-66.2019.5.15.0136 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

regulamentado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Veja que o art. 22 da Lei Complementar 101... concedeu o reajuste anual no ano de 2016 (maio) em afronta ao …

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Julho de 2020

, do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir... o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do a…

Página 9276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

de reajuste (IPC-FIPE). O art. 169, da CF, foi regulamentado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal...). Veja que o art. 22 da Lei Complementar 101/2000 veda a concessão …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC... da Lei Complementar 101/2000, que trata da suspensão do …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 54%, devendo adotar as medidas previstas no artigo 23... SC 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as disposições do art. 65 da Lei

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA... de julho de 2020 Deputado ANDRÉ CECILIANO JUSTIFICATIVA O artigo 65 da Lei

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 8 de Julho de 2020

101 , de 4 de maio de 2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Art. 3º A contratação emergencial... amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos da Lei