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28 de maio de 2017
Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

Andamento do Processo n. 0011887-63.2016.5.15.0038 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

as providências previstas no art. 23 da Lei Complementar n 101/00, observando, ainda, as medidas dispostas no art. 169... fiscal (LC 101/2000), até porque, antes da edição legislativa, incumbia à Municipalidade proceder aos competentes... cumprir os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limit...

Andamento do Processo n. 0012481-77.2016.5.15.0038 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

federal que trata de responsabilidade fiscal (LC 101 /2000), até porque, antes da edição legislativa, incumbia à... públicas municipais poderiam adotar as providências previstas no art. 23 da Lei Complementar n 101 /00, observando..., alegando, ainda, que para cumprir os limites estabelecidos na Lei de Responsabili...

Andamento do Processo n. 0012485-17.2016.5.15.0038 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), até porque, antes da edição legislativa, incumbia à Municipalidade proceder... adotar as providências previstas no art. 23 da Lei Complementar n 101/00, observando, ainda, as medidas dispostas no..., ainda, que para cumprir os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidad...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

101/2000 e as atribuições da Coordenadoria, até que seja comprovada a regularização dos artigos 48 e 48-A, da Lei... de Responsabilidade Fiscal c/c a Lei 12.527/2011, sob a responsabilidade do Senhor Francisco Júlio Pereira Sobrinho, Prefeito à... 2º, § 2º, inciso II, e artigos 6º e 7º, todos do Decreto Federal ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

Orçamentárias do Estado para 2015, devendo ser observado o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. 9.20. Após... da Prefeitura de São Félix do Tocantins – TO, em descumprimento aos artigos 48 e 48-A, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c... regularização, tendo em vista o disposto nos artigos 73-B2 e 73...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

nos arts. 73-B, 73-C, c/c art. 23, § 3º, inciso I da LC 101/2000 e as atribuições da Coordenadoria, até que seja comprovada... a regularização dos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/2000. 9.9. Dar ciência da decisão, do relatório e voto... valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 39, incis...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 26/05/2017

em vista o disposto nos artigos 73-B2 e 73- C3 e inciso I, do §3°, do artigo 23, todos da Lei Complementar 101/2000... 2015, devendo ser observado o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. 9.21. Após o atendimento das determinações... ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. 8. Decisão: VISTOS, relatados e ...

Pg. 2108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

que trata de responsabilidade fiscal (LC 101 /2000), até porque, antes da edição legislativa, incumbia à Municipalidade... municipais poderiam adotar as providências previstas no art. 23 da Lei Complementar n 101 /00, observando..., ainda, que para cumprir os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ...

Pg. 2115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

a sua implantação, escudando-se na legislação federal que trata de responsabilidade fiscal (LC 101 /2000), até... a legislação que ela própria editou e sancionou, buscando fundamentar a sua escusa na Lei de Responsabilidade Fiscal . Ademais... despesas com pessoal, as autoridades públicas municipais poderiam adotar...

Pg. 2118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

as providências previstas no art. 23 da Lei Complementar n 101 /00, observando, ainda, as medidas dispostas no art. 169 , § 3... fiscal (LC 101 /2000), até porque, antes da edição legislativa, incumbia à... os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , que limita os gastos públicos com despesas de pe...

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