Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
(Revogado)
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
(Revogado)
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos Seção III Das Despesas com a Seguridade Social

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

oradores e as oradoras que me antecederam, mas eu gostaria de chamar atenção para o projeto de decreto legislativo que nós estamos discutindo e vamos votar daqui a pouco. Queria dizer o seguinte,…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19400226

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1940022-6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65374 SP 2020/0342574-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65374 - SP (2020/0342574-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Maria Izabel da Silva Mattos contra acórdão do Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0025472-50.2019.1.00.0000 TO 0025472-50.2019.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.187 TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : LEANDRO MANZANO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0025472-50.2019.1.00.0000 TO 0025472-50.2019.1.00.0000

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol, em que se questiona a …

Andamento do Processo n. 5482097-67.2017.8.09.0006 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Afetação ao rito dos repetitivos - Data da Movimentação 30/04/2021 16:31:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5482097-67.2017.8.09.0006 CLASSE…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.187 (692) ORIGEM : 6187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Maio de 2021

ACÓRDÃO T.C. Nº 568 /2021 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TCEPE. FALECIMENTO DO AUTUADO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VISTOS, relatados e discutidos os autos do…

Petição - Ação Preferências e Privilégios Creditórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ PROCESSO N o . BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , associação beneficente de…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

recursos a Municípios e entidades sem fins lucrativos, observadas as limitações constitucionais. §1º - As emendas parlamentares que destinarem recursos a Municípios darão, sempre que possível,…