Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004648 SE 2016/0279931-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.648 - SE (2016/0279931-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADOS : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ E OUTRO(S) - SE004415 MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - SE006333 AGRAVADO : MARIA LUZIA MACEDO FERREIRA ADVOGADOS : EMILIO EDUARDO SA...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/10/2017

arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido

Pg. 26. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2017

O SR. FERNANDO BARBALHO - Eu vou registrar e agradecer o apoio que a Assembleia tem dado ao esforço ingente, muitas vezes era solitário, e agora a gente conta, sempre contou, e agora estamos contando

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

houve o cancelamento pelo BID da operação de crédito pleiteada pelo Estado do Amapá (eDOCs 26 e 44). O Estado do Amapá informou que persiste o interesse de agir no prosseguimento da presente demanda

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201390000142 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LENITON SANTANA SANTOS ADV. : EDUARDO GOMES RIBEIRO MAIA - OAB: 5691-SE SENTENÇA....: DESTA FORMA, COM FULCRO

Pg. 515. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

vencimentos para o cargo de Especialista em Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, concedendo reajuste salarial a ser implementado em parcelas, a saber, em 1.º de setembro

Pg. 535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser (Princípio da Legalidade Estrita). A lei regula a atuação estatal, de modo que o administrador só pode

Pg. 541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da

Pg. 543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de

Inteiro Teor. : 19878017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 198780/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU INTERESSADO: ADEMIR FAGUNDES, IRIO ONELIO DE ROSSO ADVOGADO: RELATOR:

×