Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos Seção III Das Despesas com a Seguridade Social

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

, de 4 de maio de 2000. § 3º Ficam suspensas as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da Lei Complementar 101... a que se refere o caput , será considerado cumprido o disposto no art. 23

Andamento do Processo n. 5006507-65.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 13/01/2021 do TRF-2

. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. ART. 23, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESTRIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO... de autonomia financeira e administrativa, conforme disposto na Le…

Andamento do Processo n. 5006552-69.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 13/01/2021 do TRF-2

CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. ART. 23, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESTRIÇÕES... jurídica de direito público interno, dotada de autonomia financeira e …

Página 2302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. ART. 23, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESTRIÇÕES PARA REALIZAÇÃO...-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados …

Página 2306 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. ART. 23, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... - (INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2005) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

/2000; e - Artigo 22, 23 e 66 da Lei Complementar 101/2000. A6. Insuficiência financeira para cobertura..., em descumprimento ao limite máximo da Despesa Total com Pessoal (inciso III, art. 20 da …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

exercício de 2016, pelo menos 1/3 do excedente, observado o prazo fixado no art. 23, da LC 101, de 2000, contado em dobro..., e em consonância com a Lei Federal 5.194, de 1966. Situação: Não …

Andamento do Processo n. 0716892-30.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2021 do TJDF

; LeiComplementar n. 101/2001, Artigo 15; Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigos 16, 17, 21, 22 e 23 e Lei Distrital n..., incisos I e II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 16, 17 e 21, inciso I da L.…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 11 de Janeiro de 2021

aos limites legais de gastos com pessoal, em atendimento ao art. 23 da LC n. 101/00 – LRF. 3. Recomendações...., nos termos do art. 45, I, da LC n. 102/08. Processo : 1072398 Natureza: PRESTAÇÃO …

Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dê-se ciência, Publique... Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, bem …