Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

o reenquadramento legal das despesas de pessoal, nos moldes previstos no artigo 23 da Lei Complementar 101/2000... e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19233255

, e a efetivação deste comando não foi comprovada pelo interessado. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar 101/2000 Art. 23..., da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b, c , da Lei

Página 1395 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

faltante receba transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000 quando se tratar... em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, por aplicação …

Página 1406 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000 quando se tratar de verbas para implantação... públicos, ao disciplinar em seu art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I, a …

Página 13019 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

às normas estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade... Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal, os quais transcrevo: LRF – Art. …

Página 13031 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal, o que é inconcebível. Ora, é o Município requerido quem deve se adequar a Lei Complementar 101/2000 e não... previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art…

Página 4483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

violação dos arts. 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado...Pg. 4483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 obedecido a …

Página 5488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei Complementar 101 /2000, ao argumento de que "é inequívoca a competência da União para aplicar... contidas nos artigos 48 , parágrafo único , I e II , e 48-A , da Lei Complementar 101 /20…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Outubro de 2019

de Crimes Fiscais). CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 59... o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 10…