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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214011020145040008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021401-10.2014.5.04.0008 (RO) RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Inteiro Teor. : 4882502007

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 232 de 15/01/2010 ACÓRDÃO Nº 2213/09 - Segunda Câmara PROCESSO N º : 488250/07 ENTIDADE : MUNICÍPIO DE SARANDI INTERESSADO: APARECIDO

Pg. 65. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/12/2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483 Lei de Responsabilidade Fiscal, incisos I a V do parágrafo único do artigo 22: Art. 22. [...] Parágrafo único. [...] I

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 17/11/2016

avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 21. O valor da reserva de contingência poderá ser de, no máximo, 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida estimada para 2017. Art. 22.

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/11/2016

PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇAO, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECEALIZADA EM SAUDE DA MULHER A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA. Localizada: DESIDÉRIO DOMINGOS

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/11/2016

Art 23 Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2017 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2016 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for

Pg. 109. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/10/2016

§ 1º - Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual: I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/10/2016

V – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal, desenvolverem ações relacionadas ao lazer, à cultura e ao esporte. Art. 19. A concessão de auxílios para

Pg. 94. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 30/09/2016

Data da disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 - Ano X - nº 2432 A principal referência para fins de apuração dos indicadores da LRF é a Receita Corrente Líquida 15 (RCL) , cujo

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

PROCESSO Nº 16599/2016-e - Aposentadoria de ANALIDES CAMPELO CAVALCANTE - SES/DF. DECISÃO Nº 4729/2016 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou o retorno dos autos

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