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22 de outubro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 77. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/10/2017

na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 1º - Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei

Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/09/2017

Paraná , 28 de Setembro de 2017 • Diário Oficia interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/08/2017

o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre. ART. 26 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas: I -

Pg. 24. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2017

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles, discriminados ou não na Lei Orçamentária de 2018, cuja execução físico-financeira para sua conclusão irá ultrapassar o exercício

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/08/2017

educação, esporte e de gestão pública; e ainda, para consórcios públicos. § 1º No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº.

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/07/2017

execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações; – transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou

Inteiro Teor. Apelação: APL 8075398320148120001 MS 0807539-83.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de julho de 2017 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0807539-83.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Dorival

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/07/2017

despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único . O repasse financeiro a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação

Pg. 74. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/07/2017

auxilios destinados a execução de obras, a aquisição de equipamentos de interesse comunitario e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento economico ou de interesse social; V – entidades

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2017

II – entidades sem fins lucrativos de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino

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