Art. 22, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24555620145020004

arestos). - Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 22, Parágrafo Único, incisos I a V... Jurisprudencial: SBDI-I/TST n° 364. - violação do(s) artigo 169, §1°, …

Página 195 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Outubro de 2019

Se a despesa total com pessoal exceder o limite fixado no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Federal... específica, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar …

Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Outubro de 2019

responsabilidade na gestão fiscal conforme dispõe a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO , a necessidade... Complementar 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO , o …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 17952919

nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pois dentre... no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aos gastos …

Página 61 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei... da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 26 Não serão objeto de …

Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000... a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal 101/20…

Página 12 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Setembro de 2019

superior ao limite previsto no art. 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com levantamento... a V da LC 101/2000, e Considerando o aumento constante das despesas de pessoal e o …

Página 126 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único , Inciso I a V do Artigo 22 da Lei... e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos

Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

com pessoal exceder o limite fixado no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000, a contratação... sociais e previdenciários serão fixadas em conformidade com a Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67037317

previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000... previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 22 da Lei