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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Andamento do Processo n. 2016.016326-0/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 22/09/2017 do TJRN

violação ao art. 22, parágrafo único , IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico... excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve... do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 3. Agravo regimental não p...

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes..., parágrafo único , IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal... de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões ...

Andamento do Processo n. 0005076-61.2015.5.10.0006 - RO - 18/09/2017 do TRT-10

, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 6. Os Tribunais... da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º,inc. VI, da Lei Estadual n.6915/97, a qual regula... sob o Id c0c0522. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Traba...

Andamento do Processo n. 0005076-61.2015.5.10.0006 - RO - 18/09/2017 do TRT-10

respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101... que merece reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º,inc. VI, da Lei Estadual n.6915... do candidato." No caso em exame, verifica-se que o edital 04/20...

Andamento do Processo n. 2017.001639-7/0001.00. - Embargos de Declaração - 18/09/2017 do TJRN

DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR 101.../2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO SUPRÍVEL MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO... Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e ...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2017

respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101.../DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min... no cargo de Auditor da Receita Estadual e 20 no cargo de Auditor da Recei...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2017

, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos... de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único... Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia...

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 1755 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Pg. 353. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/09/2017

de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000). No mesmo sentido, tenha..., e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC/2015, dispenso o parecer ministerial, conforme... do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54327 MA 2017/0140083-4

com o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n°. 101/2000. 2) Recurso conhecido e não provido. Relata... único, inciso IV, da Lei Complementar n°. 101/2000. 2) Recurso conhecido e não provido. Relata a Recorrente, em síntese, ter... Judiciário Estadual estão no limite, o que inviabiliza a nomeação ...

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