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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 15/05/2017

com a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 22, Parágrafo único, IV, e Constituição Federal, artigos 37 e 169..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma...

Andamento do Processo n. 2015.015598-5/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 09/05/2017 do TJRN

excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19 , § 1º , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve.... 22 , parágrafo único , I , II e IV , da Lei Complementar 101 /2000, é de se consignar o entendimento pacífico..., nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da LC 101 /2000. Precedentes. 3. Agravo ...

Andamento do Processo n. 2016.001459-6/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 09/05/2017 do TJRN

decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes..., parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal... na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrer...

Pg. 131. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar... orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei... ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Su...

Pg. 134. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.... Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II... da Nóbrega Gama DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento n...

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2017

da Lei Complementar n.º 101 /2000; art. 6º , § 2º do Decreto-Lei 4.657 , de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e aos artigos.... Todavia, não merece ser admitido. Isso porque a alegada violação ao art. 22 , parágrafo único , incisos I , II e IV...-se. Natal/RN, 03 de maio de 2017. Desembargador Gilson Barbosa Vice-Pres...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2017

quanto aos artigos 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais... interposto com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea “a”, da CF, em relação à alegada contrariedade aos artigos 5º, LXIX..., e 37, caput, e inciso IV, da CF, tendo em vista esta...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2017

” da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22, parágrafo único, IV, da Lei... de Oliveira (OAB/RO 6577) Decisão 1. ADMITE-SE o recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inc. III..., alínea “a”, da CF, em relação à alegada contrariedade aos artigos...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52956 SC 2017/0014125-5

, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC... e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei... Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000 - 3. No... com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal . 4) Segurança denegada. (TJAP - MANDADO DE SEGURANÇA. Processo... em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. M...

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