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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181365 PR 2017/0255389-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.365 - PR (2017/0255389-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK E OUTRO(S) - PR036604 LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 AGRAVADO : CLODOALDO PORTO FILHO ADVOGADOS : FÁBIO FERREIRA BUENO - PR02...

Andamento do Processo n. 2017/0255389-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

de que o art. 22, parágrafo único, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal veda o provimento em cargo público, admissão... por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado.... Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação do art. 2...

Pg. 2323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

superveniente ou imprevisível. Além disso, há notícia de novo Concurso Público para provimento de cargos de Defensor Público em andamento, o que, por si só, contradiz a suposta limitação orçamentária

Inteiro Teor. : 115930814

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 1159308/14 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE QUITANDINHA INTERESSADO: JANAINE LECZ, MARCIO NERI DE OLIVEIRA RELATOR: CONSELHEIRO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20160166864000100 RN

, parágrafo único, inciso IV c/c o art.20, inciso II, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega em prol... conflito com a regra impeditiva do art. 22, parág.Único, IV, da LRF, em razão de o Executivo Estadual encontrar-se, na época... do ingresso da ação, dentro do chamado limite prudencial de que fala o art...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/11/2017

Requisitos básicos: Ensino Médio Completo, acrescido do Curso Técnico em Saneamento. 49. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: Promover atividades de educação física junto à população usuária dos

Andamento do Processo n. 2017.002188-6/0001.00 - Mandado de Segurança - 07/11/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Mandado de Segurança Sem Liminar nº 2017.002188-6/0001.00 Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador:

Pg. 24. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2017

também com fundamento na Súmula 07/STJ. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 07 de novembro de 2017. Desembargador GILSON BARBOSA Vice-Presidente Recurso

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671407 RO 2017/0106205-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.407 - RO (2017/0106205-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO(S) - RO000528 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ALYNE FOSCHIANI HELBEL ADVOGADOS : AGNYS FOSCHIANI HELBEL - RO006573 THAR...

Andamento do Processo n. 2017/0106205-5 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.407 - RO (2017/0106205-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO(S) - RO000528 RECORRENTE

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