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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Andamento do Processo n. 2017.002186-2/0001.00 - Mandado de Segurança - 18/01/2018 do TJRN

forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, § 1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve..., parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior..., § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL... e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no.... Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à ale...

Andamento do Processo n. 30301/2017 - Agravo de Instrumento - 08/01/2018 do TJMA

o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas... e Paula Frassinetti Tavares Amorim (fls. 162/166), assim julgada: Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª... ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/201. Consta da inicial de fls. ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV..., da Lei Complementar 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagas disponibilizadas no edital do concurso..., tudo isso devidamente previsto e autorizado pela Constituição Federal (...

Pg. 63. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

prevista no art22, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar Federal 101, de 04 maio de 2000 (Lei... no art� 14, §§ 1º e 6º da Lei Complementar � 39, de 29 de dezembro de 1993; Considerando o resultado final do Concurso... que lhe confere o art� 78, inciso XX, da Constituição Estadual; Considerando o dispo...

Pg. 64. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar Federal 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO a exceção prevista no art22, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar Federal 101..., de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e CONSIDERANDO a...

Pg. 65. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

da Lei Complementar Federal 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e CONSIDERANDO as aposentadorias...Pg. 65. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017 IV da Lei Complementar Federal 101, de 04 maio... do Estado 11.224, de 17 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO a exceção prev...

Pg. 66. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

art22, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar Federal 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade... das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual, D E C R E TA: Art1º O art� 93... art� 141, inciso I, da Lei Complementar 39/1993, RESOLVE: Art1º Prorrogar a ces...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 104604120178050000

ou falecimentos é uma exceção ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto em seu art.... 22, parágrafo único, inciso IV. Ante o exposto, requer a concessão de tutela provisória para determinar aos impetrados... ou arbitrário a ser combatido na presente via mandamental. Sem honorá...

Andamento do Processo n. 0002843-73.2017.2016.8.14.0034 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJPA

com a folha de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar... 101 /2000), o que não se verifica no presente caso, posto que a autoridade coatora mantem em seu quadro de funcionários... presente momento é deferida a impetrante. SEM HONORÁRIOS ADVOCA...

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