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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Andamento do Processo n. 0101429-17.2016.8.20.0131 - Ação Civil Pública - Nomeação - 18/05/2018 do TJRN

que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 22, parágrafo único, inciso IV..., INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público para..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 4. No p...

Pg. 701. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2018

previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 22, parágrafo único, inciso IV..., INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público para..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 4. No presente c...

Andamento do Processo n. 2225961-32.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 17/05/2018 do TJSP

EXERCÍCIO DE 2017, O LIMITE LEGAL PERMITIDO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000... PAULO COM PESSOAL JÁ SE APROXIMAM DO LIMITE PRUDENCIAL INDICADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EDIÇÃO DO DECRETO ... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 5258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

LEGAL PERMITIDO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS... SE APROXIMAM DO LIMITE PRUDENCIAL INDICADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EDIÇÃO DO DECRETO 61.466/2015, VEDANDO NOVAS... Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,...

Inteiro Teor. 10086148620158260604 SP 1008614-86.2015.8.26.0604

Art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000 Demonstração, nos autos, de que o montante... do limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal (art. 22 , par. ún., IV, LC 101 /00). Situação que se amolda no... único da Lei de Responsabilidade Fiscal , impondo, assim, observância ao p...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57410 SP 2018/0103791-9

de dispêndios com folha de pessoal (Lei Complementar n° 101/2000, art. 22, parágrafo único, IV). Situação que se amolda no.../2000, art. 22, parágrafo único, IV). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE n° 598.099/MS - Tese n° 161..., tudo com base na norma editalícia e nos termos dos artigos do Estatuto ...

Andamento do Processo n. 0100043-14.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 15/05/2018 do TJAC

. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências... de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos.... RECUSA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS EXTRAPOL...

Andamento do Processo n. 1000183-23.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 15/05/2018 do TJAC

de gastos com pessoal, a teor dos arts. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente... com a Lei Complementar 167, de 4 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Segurança concedida. Vistos... ANTERIORMENTE CONVOCADOS. CERTAME. PRAZO. EXPIRADO. NOMEAÇÃO. RECUSA. LEI ...

Andamento do Processo n. 1000212-73.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 15/05/2018 do TJAC

com pessoal, a teor dos arts. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova... Complementar 167, de 4 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Segurança concedida. Vistos, relatados.... EXPIRADO. NOMEAÇÃO. RECUSA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIA...

Andamento do Processo n. 1000213-58.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 15/05/2018 do TJAC

Constitucional 19, de 1998 em combinação com a Lei Complementar 167, de 4 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal... do Impetrante atribuída ao limite extrapolado de gastos com pessoal, a teor dos arts. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei... COLOCAÇÃO. VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL: 02 (DUAS). CERTAME. P...

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