Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10086090264390007 MG

, impossibilitado de realizar novas contratações, conforme o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000.../001, tenha confirmado a sentença que decretou a nulidade das nomeações oriundas do certame 1/2008, melhor analisando... n° 12/09 embasou a nulidade das nomeações, referentes ao concurs...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832 ⁄1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo... do inciso III do art. 102 da Constituição Federal , uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo... nos artigos 9º, § 2º e 70, § 1º do Decreto 2.089⁄63 (fl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078598125 RS

público, nos termos do art. 22, parágrafo único, IV, da LC 101/00. Defende a necessidade de revogação da medida... 12.016/2009. 1. Não comprovados os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, resta desautorizada a concessão..., nos termos da autorização levada a efeito pela Lei Municipal 4.579/2017, ver...

Pg. 1404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, parágrafo único, inc. IV, da LC 101/2000. Entretanto, na hipótese sub judice, a segurança concedida pelo juízo de origem (MS... fiscal, impedindo consequências mais drásticas (previstas na Lei Complementar n. 101/2000). Direito líquido e certo... observância dos preceitos e limites dispostos na Lei de Responsabili...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018

, da LC 101 /2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal , nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. EMBARGOS... sendo aplicáveis ao caso concreto as disposições contidas nos artigos 22 , Parágrafo Único , inciso IV e 20 , inciso II , alínea C... que o art. 19, § 1º, inciso IV, excepciona as despesas com...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018

contidas nos artigos 22 , Parágrafo Único , inciso IV e 20 , inciso II , alínea C, da LC 101 /2000 da Lei..., da LC 101 /2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal , nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado... sendo aplicáveis ao caso concreto as disposições contidas nos artigos 22 , Parágrafo Único , ...

Andamento do Processo n. 1001532-61.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 07/11/2018 do TJAC

extrapolado de gastos com pessoal, a teor dos arts. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem... em combinação com a Lei Complementar n.º 167, de 4 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Segurança concedida... DESTE ÓRGÃO PLENO JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Submetida a...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/11/2018

, a teor dos arts. 22 , parágrafo único , IV e 23 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ausente prova da observância... n.º 167, de 4 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal . 4. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos..., impostas pela LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), não po...

Pg. 203. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2018

Fiscal (art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000). No mesmo sentido, tenha-se, ainda, precedentes...º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspenso por força do art. 1º da Lei 1.060/50. Intimem-se. Decorrido o prazo... poderá ocorrer se alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoa...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

das áreas de educação, saúde e segurança”, consoante previsão do art. 22, parágrafo único, inc. IV, da LC 101/2000... ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança” (art. 22, parágrafo único, inc. IV). No caso em apreço... e limites dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 169...

×