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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/08/2017

com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Em julgar ILEGAIS..., nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual 12.600/04, ao Sr. Marcos José da Silva, multa no valor de R$ 7.717,00....tce.pe.gov.br). DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 d...

Pg. 127. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 14/08/2017

. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 . 4. No presente caso, a partir dos documentos... ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público... caso é de 51,30% da RCL, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que: Art. 22. ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 11/08/2017

da sanção imposta no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), aplicada... quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal, conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22... 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribun...

Andamento do Processo n. 2015.019783-5/0002.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 10/08/2017 do TJRN

o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado... orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei... judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes...

Andamento do Processo n. 2016.001224-8/0001.00. - Embargos de Declaração - 10/08/2017 do TJRN

SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... MANDADO DE SEGURANÇA 2016.001224-8/0001.00 . Embargante: Estado do Rio Grande do Norte . Procurador: Ricardo George...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2017

o acórdão objurgado violado o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000, já que não poderia nomear... , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcrevem-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ...

Pg. 45. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2017

COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO SUPRÍVEL MEDIANTE EMBARGOS...: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI... DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO D...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

e em decorrência disso estava impedido de efetuar nomeações face à vedação contido no art. 22, parágrafo único, inciso... IV, da Lei Complementar n. 101/2000, afirmando que a nomeação do candidato Autor se enquadrava nas características... (ID 2030205, p. 1). É o relato do necessário. Decido 2. O art. 7º da Lei n. 12....

Inteiro Teor. : 16207816

contratados; Houve infração da sanção imposta no art. 22, § único, inc. IV da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF... listados no Anexo Único, nos autos. Outrossim, Aplique , nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual 12.600/04... ultrapassado o percentual de 54% determinado pela Lei Complementar ...

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2017

, § 1º, 19, IV, 21, 22, I, § único, IV da LC 101/2000. É o relatório. Passo a decidir. Defiro, inicialmente, o pedido... de violação ao disposto no art. 5º, caput e II, 37, caput, I, II, III e IV, 167 e 169, § 1º, todos da CF/88, e 16, 17..., cumulativa e simultânea , dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei Fe...

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