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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Pg. 18. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2017

. Isso porque, no que diz respeito à alegada violação ao art. 22 , parágrafo único , I , II e IV , da Lei Complementar 101... , também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da LC 101 /2000. Precedentes... , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se o...

Inteiro Teor. : 16092363

imposta no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados... art. 22, parágrafo único, inc. IV da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites... imposta no art. 22,parágrafo único, inc. IV da lei complementar fe...

Inteiro Teor. : 14058352

Complementar 101 /00, sob pena de incorrer em Crime de Responsabilidade tipificado no artigo 1º , XIII , do Decreto-Lei... de Responsabilidade Fiscal ; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... do Relatório Complementar de Auditoria; CONSIDERANDO a infração da sanç...

Inteiro Teor. : 17235686

, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual de 12.600/04 Pernambuco, – Lei Orgânica do Tribunal de Contas... Sarmento de Melo, Prefeito III do artigo do Município 73 da de Lei Palmerina, Estadual nos termos 12.600/04, do inciso... Fiscal, no art. que assim 22, parágrafo dispõe: único, IV, da Art. estabel...

Inteiro Teor. : 16040715

a celebração dos contratos de pessoal; Infração da sanção imposta no art. 22 , § único , inc. IV da lei complementar federal... se encontrava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22 , parágrafo único , inciso IV... , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; Considerando o disposto nos...

Inteiro Teor. : 15028537

Único porque houve infração da sanção imposta no art. 22 , § único , inc. IV da lei complementar federal 101 /2000..., descumprindo-se o artigo 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; Considerando o disposto...-se, ainda, a imputação da multa prevista no art. 73, inc. III, da Lei Orgâ...

Inteiro Teor. : 17237397

; CONSIDERANDO a infração da sanção imposta no artigo 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal...; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu artigo 59, estabelece...) observar a vedação de admissão de pessoal determinada no artigo 22, parágr...

Inteiro Teor. : 15053349

ao disposto no art. 22, § único, inc. IV da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados... interesse público; • Houve infração ao disposto no art. 22, § único, inc. IV da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF... público; • Houve infração da sanção imposta no art. 22, § único, inc. IV d...

Inteiro Teor. : 16073630

infração da sanção imposta no art. 22, § único, inc. IV, da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF), aplicada... no artigo 22, § único, inciso IV, da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados... imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF), a...

Andamento do Processo n. 0000161-44.2017.8.14.0003 - Mandado de Segurança - 23/06/2017 do TJPA

Fiscal , notadamente no artigo 22 , parágrafo único , inciso IV , o direito alegado na inicial se mostra duvidoso, cabendo... as informações no decêndio legal (art. 7º , inciso I da Lei 12.016 /09), sob as penas da lei (art. 319 , CPC ), intimando... dia 04 de janeiro, o decreto 014/2017, anunciando a suspensão ...

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