Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19206070

art. 22, § único, inc. IV da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolado o limite..., comprometendo a despesa 55,63% no 2º quadrimestre de 2018, sendo vedada as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 21693482120198260000 SP 2169348-21.2019.8.26.0000

que não se aplica ao caso o disposto no artigo 22, parágrafo único IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda... Líquida com o gasto de pessoal, passando a incidir as vedações previstas no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10046154320188260565 SP 1004615-43.2018.8.26.0565

prudencial de 51,30% e impede o aumento da despesa com pessoal, a teor do art. 22 , parágrafo único , IV da LC 101 /00... , inciso III , alínea 'b', da Lei de Responsabilidade Fiscal , porém …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Outubro de 2019

, parágrafo único , inciso IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000); CONSIDERANDO o disposto..., inciso III, da Lei Estadual 12.600/04Lei Orgânica do Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00033554820188080047

, durante o ano de 2013, em desacordo com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /00... e prudencial fixado no art. 22 , parágrafo único , da Lei de Responsa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050605720188070018 DF 0705060-57.2018.8.07.0018

º Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar federal 101, 4 de maio... aprovados fora do número de vagas previstas no edital, consoante a …

Página 2560 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, paragrafo único, inciso IV, da Lei... Complementar no 101/2000" (RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, …

Página 2293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

, O LIMITE LEGAL PERMITIDO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS... SE APROXIMAM DO LIMITE PRUDENCIAL INDICADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISC…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00040642220198250000

A SER NOMEADO. RECUSA MOTIVADA DA ADMINISTRAÇAO. LIMITE PRUDENCIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR... federativo ultrapassava o limite máximo previsto no art. 20 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 90197295420168240000 Capital 9019729-54.2016.8.24.0000

. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000" (RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES..., o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Recurso …