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16 de agosto de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2018

excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19 , § 1º , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcrevem... DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO.... 19 , § 1º , IV , da LC 101 /2000. Precedentes. 3. Agravo regimental nã...

Inteiro Teor. 10418592420178260053 SP 1041859-24.2017.8.26.0053

está próximo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispõe o artigo 22, parágrafo único, IV..., III, b e 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal Necessidade de instrução probatória, incompatível... o comando legal inserto no § 3º do art. 6º da Lei 12.016/09: 'Art. ...

10418592420178260053 SP 1041859-24.2017.8.26.0053

aos limites dos artigos 20, III, b e 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Necessidade de instrução...10418592420178260053 SP 1041859-24.2017.8.26.0053 1ª Câmara de Direito Público 13/08/2018 - 13/8/2018 Aliende Ribeiro... probatória, incompatível com a via mandamental escolhida, para definição,...

Andamento do Processo n. 0000339-17.2014.8.17.1360 - Embargos de Declaração / Apelação / Reexame Neces - 13/08/2018 do TJPE

pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) contrariou o disposto no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar ... E OUTROS Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... 101/2000, além da alegada divergência jurisprudencial. Inicialmente...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2018

(proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) contrariou o disposto no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei... Complementar 101/2000, além da alegada divergência jurisprudencial. Inicialmente, verifico que o acórdão questionado destaca... DA SILVA E OUTROS Recurso especial interposto com fundamento no ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309376 PR 2018/0144540-9

. (...). Ainda, acrescente-se que a Lei de Responsabilidade Fical (LC 101/00, art. 19, § 1o., IV) excetua a restrição... LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). DECISAO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente no STJ... ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE ...

Andamento do Processo n. 2018/0144540-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

. Procuradoria-Geral de Justiça. (...). Ainda, acrescente-se que a Lei de Responsabilidade Fical (LC 101/00, art. 19, § 1o... HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA... violação do art. 22, § único, IV da Lei Complementar 101/2000, aduzindo, em...

Pg. 5544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

inadmitido, sustenta a parte recorrente violação do art. 22, § único, IV da Lei Complementar 101/2000, aduzindo, em suma... de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser devidamente comprovada, assim declarado este fato... de cargos e previsão na Lei Orçamentária e a Responsabilidade Fiscal determin...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/08/2018

único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ultrapassagem de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites... do parágrafo único do art. 22 da referida lei complementar. Longe disso. Para além de a própria redação dos dispositivos da LRF... Federal, a subsunção de regra proibitiva de nomeação de servidores ext...

Inteiro Teor. 30015291320178260000 SP 3001529-13.2017.8.26.0000

com o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2.000. Assevera que a superveniência... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 01/05/2.000). Diante de tais indícios, a questão deverá ser... legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09...

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