Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Andamento do Processo n. 2017.005679-3/0001.00 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJRN

. 16 e 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado... orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, § 1º, IV da LC 101/2000) e de lei... judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes...

Pg. 11. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2018

. 16 e 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado... orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei... judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes....

Andamento do Processo n. 0043389-45.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/02/2018 do TJSP

COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA NO PRECEDENTE DO COL. STF (RE 598.099/MS – TESE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 0043389-45.2017.8.26.0000 - Mand...

Pg. 2661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

(LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA NO PRECEDENTE DO COL. STF (RE .... PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 4º DA LEI 9.868/99 C.C. ART. 330, INC. III E ART. 485, INCS. I E VI... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/02/2018

, IV, da Lei Complementar federal 101, 4 de maio de 2000, é adotada a redução das despesas, por meio de exoneração... LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 68 da Lei 4.949, de 15 de outubro.... (*) (Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro ) Altera o art. 68 da ...

Eduqc Consultoria

Eduqc Consultoria -

Aprovada lei que 'pausa' validade dos concursos públicos no DF

aditado ao prazo constante do edital. § 3º Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22 , parágrafo único , IV , da Lei... Complementar federal 101 , 4 de maio de 2000, é adotada a redução das despesas, por meio de exoneração de ocupantes... na última sexta-feira, 2, no Diário Oficial do estado e será uma alter...

Pg. 3. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 07/02/2018

, inciso IV da Lei Complementar Federal 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e CONSIDERANDO... Complementar Federal 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e CONSIDERANDO as aposentadorias... do Estado 11.340, de 03 de julho de 2014; CONSIDERANDO a exceção prevista no art...

Pg. 4. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 05/02/2018

ao prazo constante do edital. § 3º Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar... E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei 5.633, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações... DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 68 da Lei ...

Pg. 5238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, saúde e segurança, de acordo com o artigo 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar Federal 101 , de 04/05... com pessoal impostos pela Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000. Colaciona jurisprudência respaldando...Pg. 5238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Andamento do Processo n. 2017.002186-2/0001.00 - Mandado de Segurança - 18/01/2018 do TJRN

forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, § 1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve..., parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior..., § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no...

×