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22 de maio de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2018

admitido. Argumenta o Ente Público ter o acórdão objurgado violado os artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei... Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado em concurso público estando acima do limite máximo estabelecido pelo art. 20, inciso II, alínea "c", da citada norma.... DO ARTIG...

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2018

que diz respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Lei Complementar 101/2000, é... quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101.... 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei d...

Pg. 76. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2018

decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal.... A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previ...

Pg. 1471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2018

, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC; requer, ao final, a reforma... do Distrito Federal, para aumentar a despesa de pessoal, segundo os limites impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal... e orçamentária financeira. Invocando os artigos 2º, 5º, II, 37, caput,...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2018

, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC; requer, ao final, a reforma do r... do Distrito Federal, para aumentar a despesa de pessoal, segundo os limites impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal... e orçamentária financeira. Invocando os artigos 2º, 5º, II, 37, c...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2018

os artigos 2º, 5º, II, 37, caput, da Constituição Federal; 1º, §3º, "b", e 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei..., estaria impedida de contratar de pleno direito, diante da barreira imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além... Complementar 101/2000; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC; protesta, pois, pela re...

Andamento do Processo n. 2221355-58.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 22/05/2018 do TJSP

, NO EXERCÍCIO DE 2017, O LIMITE LEGAL PERMITIDO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000... PAULO COM PESSOAL JÁ SE APROXIMAM DO LIMITE PRUDENCIAL INDICADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EDIÇÃO DO DECRETO ... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 2486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, NO EXERCÍCIO DE 2017, O LIMITE LEGAL PERMITIDO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000... PAULO COM PESSOAL JÁ SE APROXIMAM DO LIMITE PRUDENCIAL INDICADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EDIÇÃO DO DECRETO ... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2018

o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000.6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido... 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/ DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho...Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2018 qua...

Pg. 701. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2018

previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 22, parágrafo único, inciso IV..., INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público para..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 4. No presente c...

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