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18 de dezembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Andamento do Processo n. 0002843-73.2017.2016.8.14.0034 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJPA

com a folha de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar... 101 /2000), o que não se verifica no presente caso, posto que a autoridade coatora mantem em seu quadro de funcionários... presente momento é deferida a impetrante. SEM HONORÁRIOS ADVOCA...

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Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000), o que não se verifica no presente caso, posto... respeito à hipótese de o órgão ter alcançado o limite de gastos com a folha de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade...Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017 P...

Inteiro Teor. : 21768022320178260000 SP 2176802-23.2017.8.26.0000

do que dispõe o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, fica vedado ao Poder Público..., inciso III, da Lei 12.016/2009, consubstanciados na relevância da fundamentação e quando do ato impugnado puder... Registro: 2017.0000974249 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

Inteiro Teor. : 21559377620178260000 SP 2155937-76.2017.8.26.0000

da Administração , em razão do que dispõe o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, fica vedado... ao limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) prevê a observânc...

Inteiro Teor. : 21403094720178260000 SP 2140309-47.2017.8.26.0000

da Administração , em razão do que dispõe o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, fica vedado... enfrentadas pelo Estado, com vistas ao limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único..., inciso IV, da Lei Complementar 101/2000) e, em especia...

Inteiro Teor. : 410094920178260000 SP 0041009-49.2017.8.26.0000

respectivos da Administração , em razão do que dispõe o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000... pelo Estado, com vistas ao limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso IV...-meio , não incide a ressalva do artigo 22, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. : 400906020178260000 SP 0040090-60.2017.8.26.0000

de alerta ”. Em razão do que dispõe o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 (Lei... (art. 22, par. ún., IV, LC 101/00). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE 598.099/MS – Tese 161... deste Estado quanto ao alcance do “limite de alerta” (artigo 59, § 1º, inciso I...

Inteiro Teor. : 380171820178260000 SP 0038017-18.2017.8.26.0000

prudencial de dispêndios com folha de pessoal (art. 22, par. ún., IV, LC 101/00). Situação que se amolda no... foi ultrapassado o limite de alerta ”. Em razão do que dispõe o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), caso se alcance o limite prud...

Inteiro Teor. : 21440725620178260000 SP 2144072-56.2017.8.26.0000

, DÊ CUMPRIMENTO AO INCISO II, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 , A CONHECIDA LEI DE RESPONSABILIDADE..., inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, fica vedado ao Poder Público o “provimento de cargo público, admissão... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 2 ) prevê a observânci...

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. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 19 , § 2º , 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , E 70 DA LC 101... mediante a oposição de embargos de declaração. 3. A matéria referente aos arts. 19 , § 2º , 22 , parágrafo único , IV... , e 70 da LC 101 /2000 e 462 do CPC/1973 não foi objeto de análise p...

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