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24 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34179420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000. 3... 432638 / PB. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 04/08/2014 – g.n.). “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO... inciso IX , do art. 37 , da CRFB , até mesmo porque a ré já rea...

Andamento do Processo n. 0000161-44.2017.8.14.0003 - Mandado de Segurança - 23/06/2017 do TJPA

Fiscal , notadamente no artigo 22 , parágrafo único , inciso IV , o direito alegado na inicial se mostra duvidoso, cabendo... as informações no decêndio legal (art. 7º , inciso I da Lei 12.016 /09), sob as penas da lei (art. 319 , CPC ), intimando... dia 04 de janeiro, o decreto 014/2017, anunciando a suspensão ...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

-se, ainda, que frente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no artigo 22, parágrafo único, inciso IV...-se a autoridade reputada como coatora para que apresentem as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09...Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2...

Andamento do Processo n. 2016.002896-6/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 13/06/2017 do TJRN

o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado... orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei... judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes...

Pg. 2188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

aos arts. 22 , parágrafo único , IV , da Lei Complementar 101 /2000. Sustenta que até o vencimento do certame, o Ministério...Pg. 2188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 Brasília (DF), 1º de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... MINISTRO RELATOR (2345) RECURSO ESPECIAL 1.671.887 - RO (2017/011177...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 963808 PR 2016/0207490-0

, propugnava a violação ao art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista que atingido... do limite prudencial. No mérito, propugnava a violação ao art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei de Responsabilidade... DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO D...

Andamento do Processo n. 2017/0111770-3 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000... de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101... do direito do impetrante, sob pena de violação do disposto no art...

Andamento do Processo n. 2016.000648-9/0001.00 - Recurso Especial - 05/06/2017 do TJRN

incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 3. Agravo... admitido. Isso porque, no que diz respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar..., IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os segu...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 07/06/2017

artigo 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal – todas as 229 contratações; CONSIDERANDO..., consta no anexo desta Instrução Normativa. Art. 9° Além da hipótese de dispensa prevista no parágrafo único do art. 1º, não..., inciso I, da Lei Estadual 12.600/2004, multa de R$ 5.313,00, correspondente ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 06/06/2017

quando o município se encontrava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal;... o inciso II, § 1º, art. 25 da Lei Federal 8.666/93. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO , em 02.06.2017 GUSTAVO... no julgado ora ...

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