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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/08/2017

com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Em julgar ILEGAIS..., nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual 12.600/04, ao Sr. Marcos José da Silva, multa no valor de R$ 7.717,00....tce.pe.gov.br). DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 d...

Pg. 127. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 14/08/2017

. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 . 4. No presente caso, a partir dos documentos... ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público... caso é de 51,30% da RCL, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que: Art. 22. ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 11/08/2017

da sanção imposta no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), aplicada... quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal, conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22... 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribun...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2017

o acórdão objurgado violado o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000, já que não poderia nomear... , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcrevem-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ...

Pg. 45. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2017

COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO SUPRÍVEL MEDIANTE EMBARGOS...: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI... DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO D...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

e em decorrência disso estava impedido de efetuar nomeações face à vedação contido no art. 22, parágrafo único, inciso... IV, da Lei Complementar n. 101/2000, afirmando que a nomeação do candidato Autor se enquadrava nas características... (ID 2030205, p. 1). É o relato do necessário. Decido 2. O art. 7º da Lei n. 12....

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2017

, § 1º, 19, IV, 21, 22, I, § único, IV da LC 101/2000. É o relatório. Passo a decidir. Defiro, inicialmente, o pedido... de violação ao disposto no art. 5º, caput e II, 37, caput, I, II, III e IV, 167 e 169, § 1º, todos da CF/88, e 16, 17..., cumulativa e simultânea , dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei Fe...

Pg. 267. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO... SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA... Cível 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 07/07/2017

, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Em julgar ILEGAIS as contratações... II, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) Em julgar Regulares...(a) José Antonio Bertotti Júnior multa no valor de R$ 23.031,00, prevista...

Pg. 54. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcrevem-se os seguintes... admitido. Argumenta o Ente Público ter o acórdão objurgado violado o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL ...

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