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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 2188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

aos arts. 22 , parágrafo único , IV , da Lei Complementar 101 /2000. Sustenta que até o vencimento do certame, o Ministério...Pg. 2188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 Brasília (DF), 1º de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... MINISTRO RELATOR (2345) RECURSO ESPECIAL 1.671.887 - RO (2017/011177...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 07/06/2017

artigo 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal – todas as 229 contratações; CONSIDERANDO..., consta no anexo desta Instrução Normativa. Art. 9° Além da hipótese de dispensa prevista no parágrafo único do art. 1º, não..., inciso I, da Lei Estadual 12.600/2004, multa de R$ 5.313,00, correspondente ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 06/06/2017

quando o município se encontrava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal;... o inciso II, § 1º, art. 25 da Lei Federal 8.666/93. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO , em 02.06.2017 GUSTAVO... no julgado ora ...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/06/2017

incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 3. Agravo... admitido. Isso porque, no que diz respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar..., IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os segu...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagas disponibilizadas no... Público prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título (Art. 22, IV da LRF).A informação... gestão vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive, realizan...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 02/06/2017

22 , § único , inciso IV , da Lei Complementar Federal 101 /2000 ( LRF ), aplicada quando extrapolados os limites... , da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III, alínea (s) a, b e c, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica... no valor de R$ 15.101,00, prevista no artigo 73, incisos II, da Lei Estadual...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 02/06/2017

TC 01/2015; Houve infração da sanção imposta no artigo 22 , § único , inciso IV , da Lei Complementar Federal 101... que deve reger as contratações temporárias; d) Houve infração da sanção imposta no artigo 22 , § único , inciso IV , da Lei... as contratações temporárias; b) Houve infração da sanção imposta no a...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

e divergência de interpretação quanto aos artigos 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo... no artigo 102 , inc. III , alínea a , da CF , em relação à alegada contrariedade aos artigos 5º , LXIX , e 37 , caput..., e inciso IV , da CF , tendo em vista estarem presentes os requisitos forma...

Pg. 10. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... admitido. Isso porque, no que diz respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II e IV, da Lei... que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que t...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais..., o que não atende ao requisito legalmente exigido no artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º 03, no sentido de que a divergência... a eles. Ocorre que, nos termos do artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º 3, a recla...

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