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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Agravo de Instrumento: AI 10001645120178010000 AC 1000164-51.2017.8.01.0000

Executivo. Aliás, ainda que se estivesse diante da exceção do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade... do equilíbrio fiscal do Município de Senador Guiomard, o que, ante a dicção do art. 22, parágrafo primeiro, da Lei Complementar... com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685000 RO 2017/0170929-2

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando que a eventual nomeação e posse da parte recorrida produzirá..., decorrente de suposto alcance do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671540 RO 2017/0110549-3

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... a segurança. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal... nomeação da impetrante em razão da necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542466 RN 2015/0165874-2

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, I e IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSAO DA SÈGURANÇA. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, I e IV..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando que a eventual nomeação e posse ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680833 RO 2017/0149740-8

, violação aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV da CF e 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000. Sustenta... os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão...% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705049 RO 2017/0273815-3

REFORMA DA DECISAO IV.a. Por contrariar ao Artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal... estar obrigada a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, não... ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 101/2000, e efetiva a vi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181365 PR 2017/0255389-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.365 - PR (2017/0255389-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK E OUTRO(S) - PR036604 LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 AGRAVADO : CLODOALDO PORTO FILHO ADVOGADOS : FÁBIO FERREIRA BUENO - PR02...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671407 RO 2017/0106205-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.407 - RO (2017/0106205-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO(S) - RO000528 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ALYNE FOSCHIANI HELBEL ADVOGADOS : AGNYS FOSCHIANI HELBEL - RO006573 THAR...

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar: EDMS 20170016397000100 RN

COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO SUPRÍVEL MEDIANTE EMBARGOS... DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10093020158190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA

Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Mandado de Segurança. Concurso para ocupar cargo de agente de defesa civil. Apelação interposta pelo Munícipio de Armação dos Búzios. Candidato que inicialmente fora aprovado fora do número de vagas ofertados pelo edital. Homologação de desistências e desclassificações, ainda no p...

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