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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar: EDMS 20170016397000100 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELA EMBARGADA. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONS...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54327 MA 2017/0140083-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.327 - MA (2017/0140083-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VANESSA CRISTINE SERRA DA COSTA MOTA ADVOGADOS : RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO(S) - MA004478 MÁRIO JOSÉ BAPTISTA NETO - MA004545 THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA010010 RECORRIDO : ESTADO DO MARA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678969 RO 2017/0142008-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.969 - RO (2017/0142008-0) RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES E OUTRO(S) - RO000519 RECORRIDO : LIELSON PINHEIRO TORRES ADVOGADOS : RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO - RO002523 JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO007882 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678740 RO 2017/0141503-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.740 - RO (2017/0141503-5) RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORES : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES E OUTRO(S) - RO000519 OSVALDO LUIZ DE ARAÚJO RECORRIDO : ELOISA DO CARMO SILVEIRA AGORRETA LIMA ADVOGADO : MÁRCIA REGINA SILVEIRA E OUTRO(S) - RO006470 DECISAO Trata-se de recurso especial interpo...

Apelação Cível: AC 13214620138240010 Braco do Norte 0001321-46.2013.8.24.0010

CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL N. 1/2012 DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. INVESTIDURA E POSTERIOR EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PR...

Agravo de Instrumento: AI 23286120178080048

EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO POR INDICAÇÃO ERRONEA DE AUTORIDADE COATORA E ESGOTAMENTO DO OBJETO. AFASTADAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO.  VEDAÇÃO A CONTRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MATÉRIA A SER VERIFICADA NO JULGAMENTO DO ...

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar: EDMS 20160012248000100 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO SUPRÍVEL MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA POR QUALQUER DAS PARTES, NEM PASSÍVEL DE E...

Apelação Cível: AC 36217820138240010 Braco do Norte 0003621-78.2013.8.24.0010

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671887 RO 2017/0111770-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.887 - RO (2017/0111770-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES - RO000519A RECORRIDO : IZABEL FERREIRA DE JESUS ADVOGADO : AGNYS FOSCHIANI HELBEL E OUTRO(S) - RO006573 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090518 PR 2017/0092503-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.518 - PR (2017/0092503-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FERNANDO MERINI E OUTRO(S) - PR041156 AGRAVADO : RACHEL BIANCHI DOS SANTOS ADVOGADO : ÂNGELA DE SOUSA MILÉO - SP215705 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial...

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