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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Apelação Cível: AC 36217820138240010 Braco do Norte 0003621-78.2013.8.24.0010

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671887 RO 2017/0111770-3

jurisprudencial, violação aos arts. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000. Sustenta que até o vencimento do certame... os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro..., além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 22, p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090518 PR 2017/0092503-9

com jurisprudência do STJ (art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte..., parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar...), Súmula 83/STJ (art. 1º, da Lei 12.016/2009), consonância do ac...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52956 SC 2017/0014125-5

, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC... e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei... Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S...

Apelação: APL 16160651 PR 1616065-1 (Acórdão)

22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000. No caso esta alegação, sequer posta nas informações... Batistela, através do Edital 185/2014. Através do edital 054/2015-GRE, de 18 de maio de 2015, a Universidade ampliou em 1... do Governador do Estado". No mesmo sentido, o art. 6º, caput, da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078044 RN 2017/0061719-0

. Inicialmente, a matéria pertinente ao art. 22 , parágrafo único , incisos I , II e IV da LC n.º 101 /00 não foi apreciada pela... do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 22 , parágrafo único , incisos I , II e IV da LC n.º 101... , parágrafo único , incisos I , II e IV da LC n.º 101 /00. Susten...

Apelação: APL 16105614 PR 1610561-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação 1, interposta por Debora Cristina Yumi IIzuka Morita, e em conhecer e negar provimento à apelação 2, interposta pelo Estado do Paraná, nos t...

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar: EDMS 20150150590000100 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. NÃO COMPUTAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 40374 DF 2013/0001249-0

de que trata a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), a Administração Pública deve, por exemplo..., evidenciar que dado caso concreto não trate da exceção prevista no art. 22 , parágrafo único , inciso IV , ou seja, reposição... trate da exceção prevista no art. 22 , parágrafo único , inciso IV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036589 SP 2016/0335409-8

aos arts. 1º da Lei 12.016 /2009, 22 , parágrafo único , II e IV da LC 101 / 200 e 472 do CPC /73. Sustenta, além... /2009, 22 , parágrafo único , II e IV da LC 101 / 200 e 472 do CPC /73. Sustenta, além de divergência jurisprudencial... , parágrafo único , II e IV da LC 101 / 200 e 472 do CPC /73 não fora...

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