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24 de junho de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034386 DF 2016/0331652-7

jurisprudencial, apontou violação dos arts. 19 , 20 , II , c , e 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal.... Quanto ao arts. 19 , 20 , II , c , e 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , o aresto hostilizado... , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , su...

10004344120188010000 AC 1000434-41.2018.8.01.0000

. 22 , parágrafo único , IV e 23 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ausente prova da observância... de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal . 5. Segurança concedida.... DESTE ÓRGÃO PLENO JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Submetida a Impetrante às regras do Edital n.º 002 SGA/SESACRE...

10004283420188010000 AC 1000428-34.2018.8.01.0000

. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências... de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida..... PRAZO. TÉRMINO. RECUSA DA CONTRATAÇÃO. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE EXTRAPOLADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SITUAÇÃ...

10003088820188010000 AC 1000308-88.2018.8.01.0000

. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências... de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida..... PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO PLENO JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Submetido o Impetrante às regras do Edital n.º 002 ...

10002975920188010000 AC 1000297-59.2018.8.01.0000

dos arts. 22 , parágrafo único , IV e 23 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ausente prova da observância..., de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal . 5. Segurança concedida..... PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO PLENO JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Submetida a Impetrante às regras do Edital n.º...

10004578420188010000 AC 1000457-84.2018.8.01.0000

, com redação da Emenda Constitucional 19, de 1998 em combinação com a Lei Complementar 167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida...., IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências pelas autoridades... CONCEDIDA. Submetida...

Mandado de Segurança: MS 40012916520168240000 Capital 4001291-65.2016.8.24.0000

, como, por exemplo, a extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei... Complementar n. 101/2000), fica desobrigada de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no... NA VIGÊNCIA DO CERTAME. ALEGADA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA....

21675344220178260000 SP 2167534-42.2017.8.26.0000

Art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000 – Demonstração, nos autos, de que o montante... indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Edição do Decreto 61.466 /2015, vedando novas nomeações, visando... PADRÃO 1 -A DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – HIPÓTESE DE CANDIDATO ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57410 SP 2018/0103791-9

de dispêndios com folha de pessoal (Lei Complementar n° 101/2000, art. 22, parágrafo único, IV). Situação que se amolda no.../2000, art. 22, parágrafo único, IV). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE n° 598.099/MS - Tese n° 161..., tudo com base na norma editalícia e nos termos dos artigos do Estatuto ...

10004092820188010000 AC 1000409-28.2018.8.01.0000

Federal, com redação da Emenda Constitucional 19, de 1998 em combinação com a Lei Complementar 167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida...., parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências... DE RESPONSABI...

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