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22 de abril de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1256949 RN 2018/0048718-0

do art. 22, parágrafo único, I, II e IV, da Lei Complementar n. 101/2000, aduzindo que a progressão funcional não deve... especial, a parte recorrente aponta violação do art. 22, parágrafo único, I, II e IV, da Lei Complementar n. 101/2000.../2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000 (LEI DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166208 RN 2017/0222737-1

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇAO DO ART. 19, §1°, IV, DA LEI 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO... DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE... CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1228731 RN 2018/0000737-7

recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: a) art. 22, parágrafo único, I, II e IV, da Lei... recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: a) art. 22, parágrafo único, I, II e IV..., da Lei Complementar n. 101/00, aduzindo que a promoção extrapolou o percentu...

: 21856266820178260000 SP 2185626-68.2017.8.26.0000

Art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 – Demonstração, nos autos, de que o montante... indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Edição do Decreto 61.466/2015, vedando novas nomeações, visando adequar...21856266820178260000 SP 2185626-68.2017.8.26.0000 Órgão Especial 22/02/2018 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50000600620184040000 5000060-06.2018.4.04.0000

e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar... 101/2000. 3. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro... não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipót...

Agravo de Instrumento: AI 10001645120178010000 AC 1000164-51.2017.8.01.0000

Executivo. Aliás, ainda que se estivesse diante da exceção do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade... do equilíbrio fiscal do Município de Senador Guiomard, o que, ante a dicção do art. 22, parágrafo primeiro, da Lei Complementar... com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685000 RO 2017/0170929-2

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando que a eventual nomeação e posse da parte recorrida produzirá..., decorrente de suposto alcance do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671540 RO 2017/0110549-3

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... a segurança. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal... nomeação da impetrante em razão da necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542466 RN 2015/0165874-2

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, I e IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSAO DA SÈGURANÇA. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, I e IV..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando que a eventual nomeação e posse ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680833 RO 2017/0149740-8

, violação aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV da CF e 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000. Sustenta... os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão...% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do...

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