Art. 22, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4952790 PE

% do limite legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art 22, parágrafo Único), que, no caso dos Municípios... dos profissionais de educação (grafificações, auxilios e adicionais): ofensa …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0000222-90.2018.8.17.0000 PE

de educação (gratificações, auxílios e adicionais); * ofensa ao art. 22, parágrafo único, III, da Lei de Responsabilidade... ensejou ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, III) e, em …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 17952919

nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pois dentre... no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aos gastos …

Página 1372 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

consultas técnicas, a Presidência informa que, cumprindo-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000..., da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que se a …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67037317

previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000... previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 22 da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 63143217

: nos termos do art. 22, parágrafo único, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o ente municipal extrapole... em tal categoria. 6 Inciso III, do Parágrafo único, do art. 22, da LRF. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076185131 RS

(art. 22 , parágrafo único , inciso III , da Lei Complementar 101 /2000) e art. 169 , parágrafo 1º , inciso II... com pessoal, nos termos do art. 22 , parágrafo único , inciso III , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076185131 RS

do limite de gastos com pessoal, nos termos do art. 22, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 e art. 169... 4.663/2016. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 7 de Agosto de 2018

sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Agosto de 2018

valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto. Tipo: 100 PROCESSOFIPLANNº UNIDADE…