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22 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Inteiro Teor. : 17267

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 15/05/2002 PROCESSO TC Nº 0001726-7 INTERESSADO : ALBERES FÉLIX DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/03/2016

. . Procuradoria Geral do Estado EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 O(S)

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/03/2016

. . Procuradoria Geral do Estado EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 O(S)

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2015

ANEXO I DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE DESPESA EU,....(QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ORDENADOR DE DESPESAS)..., atualmente no exercício do cargo/função de .........................., na qualidade de Ordenador

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2015

32. Nesse aspecto, o MPC/DF também considera, tal qual para a vedação contida no inciso III do parágrafo único do artigo 22 da LRF (III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/11/2013

As despesas não computadas no total da Despesa Líquida com Pessoal importaram em R$ 34.303.906,28 (trinta e quatro milhões, trezentos e três mil, novecentos e seis reais e vinte e oito centavos), da

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/11/2013

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2595001120055020049 259500-11.2005.5.02.0049

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-259500-11.2005.5.02.0049 - FASE ATUAL: ED Firmado por assinatura digital em 11/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2595001120055020049 259500-11.2005.5.02.0049

fls.24 PROCESSO Nº TST-AIRR-259500-11.2005.5.02.0049 Firmado por assinatura digital em 14/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2013

MACEIO - QUINTA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 36 18 DE JULHO DE 2013 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS MUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO (ART. 22, PARÁGRAFO

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