Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

II - criação de cargo, emprego ou função;

Andamento do Processo n. 2015.015598-5/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 09/05/2017 do TJRN

. 22 , parágrafo único , I , II e IV , da Lei Complementar 101 /2000, é de se consignar o entendimento pacífico... excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19 , § 1º , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve... COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INEXISTÊNCI...

Andamento do Processo n. 2016.001459-6/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 09/05/2017 do TJRN

decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes..., parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal... na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrer...

Pg. 131. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar... orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei... ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Su...

Pg. 134. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II... e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça... da Nóbrega Gama DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento n...

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2017

da Lei Complementar n.º 101 /2000; art. 6º , § 2º do Decreto-Lei 4.657 , de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e aos artigos.... Todavia, não merece ser admitido. Isso porque a alegada violação ao art. 22 , parágrafo único , incisos I , II e IV...-se. Natal/RN, 03 de maio de 2017. Desembargador Gilson Barbosa Vice-Pres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078044 RN 2017/0061719-0

. Inicialmente, a matéria pertinente ao art. 22 , parágrafo único , incisos I , II e IV da LC n.º 101 /00 não foi apreciada pela... do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 22 , parágrafo único , incisos I , II e IV da LC n.º 101... , parágrafo único , incisos I , II e IV da LC n.º 101 /00. Susten...

Pg. 12. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.008371-8/0001.00 Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador:

Andamento do Processo n. 2015.008371-8/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 24/03/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2015.008371-8/0001.00 Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador:

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15875142 PR 1587514-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto por DEJAIME ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, alterar, de ofício, a sistemá...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036589 SP 2016/0335409-8

aos arts. 1º da Lei 12.016 /2009, 22 , parágrafo único , II e IV da LC 101 / 200 e 472 do CPC /73. Sustenta, além... /2009, 22 , parágrafo único , II e IV da LC 101 / 200 e 472 do CPC /73. Sustenta, além de divergência jurisprudencial... , parágrafo único , II e IV da LC 101 / 200 e 472 do CPC /73 não fora...

×