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22 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

II - criação de cargo, emprego ou função;

Andamento do Processo n. 0000183-64.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000183-64.2017.8.10.0084 (1842017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JODINALVA MONTEIRO LOPES ADVOGADO:

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2017

preventivamente de suas funções, sem prejuízo de vencimento, por 30 dias, ou enquanto durar o Processo Administrativo nº 01/2017, não excedendo 60 dias, a contar da data da publicação, conforme

Andamento do Processo n. 0000053-74.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000053-74.2017.8.10.0084 (532017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JORGE LUIS VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO

Andamento do Processo n. 0000054-59.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000054-59.2017.8.10.0084 (542017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CLAUDIO WEYDERSON MENDES DOS REIS

Andamento do Processo n. 0000055-44.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000055-44.2017.8.10.0084 (552017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IRLENE SANTOS ADVOGADO: DR. RAIMUNDO F.

Andamento do Processo n. 0000056-29.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000056-29.2017.8.10.0084 (562017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ROSANGELA ANTONIA SOUSA DO NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0000057-14.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000057-14.2017.8.10.0084 (572017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR GOULART SILVA ADVOGADO: DR.

Andamento do Processo n. 0000058-96.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000058-96.2017.8.10.0084 (582017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LURDINEIA DOS ANJOS FROIS ADVOGADO: DR.

Andamento do Processo n. 0000059-81.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000059-81.2017.8.10.0084 (592017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DAVID LEANDRO SOUSA BORGES ADVOGADO: DR.

Andamento do Processo n. 0000060-66.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000060-66.2017.8.10.0084 (602017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VINÍCIUS REIS SILVA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO

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