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27 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Pg. 2. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2017

Lima Neto. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Washington Luiz Damasceno Freitas, Elisabeth Carvalho Nascimento, José Carlos Malta Marques, Fábio José Bittencourt Araújo e Celyrio Adamastor

Agravo de Instrumento: AI 15708766 PR 1570876-6 (Decisão Monocrática)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DESCABI- MENTO. PROCESSO SINCRÉTICO. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGA- LIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PRO- VIDO UNIPESSOALMENTE.Ausente previsão legal específica, são indevidas custas proces- suais em cumprimento ...

Andamento do Processo n. 1570876-6 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1570876-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/216681. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2016

prazo de automatic stay, as quais são igualmente plausíveis e, portanto, podem resultar em decisões divergentes, gerando, por consequência, insegurança jurídica. Diante da efetiva repetição de

Andamento do Processo n. 1100319-91.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 10/11/2016 do TJSP

Processo 1100319-91.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Osvanor Gomes Carneiro - Osvanor Gomes Carneiro - Registro de Imóveis - reclamação sobre cobrança de emolumentos - cancelamento de

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

atualizada da autora da herança. Juntou documentação às fls. 161/270.O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 274/275).É o relatório.Passo a fundamentar e decidir.A requerente

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

1 INTRODUÇÃO Fruto de uma série de medidas para dinamizar o Poder Judiciário, a Lei n. 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, foi aprovada como outra opção (além da judicial) para a realização de

Pg. 1. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/11/2016

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 22/2016-CGJ PADRONIZA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PARTILHA DE BENS. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA

Agravo de Instrumento: AI 15222221 PR 1522222-1 (Decisão Monocrática)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Paranaense - UNIPAR, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação monitória proposta em face de Cristina Carvalho de França, determinou a intimação do agravante para pagamento das custas processuais relativas a esse cumprimento. Alega a ...

Andamento do Processo n. 1522222-1 - Agravo de Instrumento - 16/08/2016 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1522222-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/79189. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 16ª Vara Cível. Ação Originária:

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