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17 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2017

Interessada: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (ARPEN/AL) – Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa Objeto: Pedido de Providências DECISÃO Trata-se de requerimento atravessado

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2017

PORTARIA Nº 64/2017 Altera a Portaria nº 28/2017, de 10 de março de 2017, passando a ter a seguinte redação. O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 91465564720158240000 Capital 9146556-47.2015.8.24.0000

Mandado de segurança n. 9146556-47.2015.8.24.0000, do Tribunal de Justiça Relator: Des. Jânio Machado MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDAO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1247131920148240000 Capital 0124713-19.2014.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0124713-19.2014.8.24.0000/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O ART. 237-A, §

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 100576320064036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/07/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0010057-63.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.010057-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 2. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2017

Lima Neto. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Washington Luiz Damasceno Freitas, Elisabeth Carvalho Nascimento, José Carlos Malta Marques, Fábio José Bittencourt Araújo e Celyrio Adamastor

Agravo de Instrumento: AI 15708766 PR 1570876-6 (Decisão Monocrática)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DESCABI- MENTO. PROCESSO SINCRÉTICO. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGA- LIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PRO- VIDO UNIPESSOALMENTE.Ausente previsão legal específica, são indevidas custas proces- suais em cumprimento ...

Andamento do Processo n. 1570876-6 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1570876-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/216681. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2016

prazo de automatic stay, as quais são igualmente plausíveis e, portanto, podem resultar em decisões divergentes, gerando, por consequência, insegurança jurídica. Diante da efetiva repetição de

Andamento do Processo n. 1100319-91.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 10/11/2016 do TJSP

Processo 1100319-91.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Osvanor Gomes Carneiro - Osvanor Gomes Carneiro - Registro de Imóveis - reclamação sobre cobrança de emolumentos - cancelamento de

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