Art. 22, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104908220175150086 0010490-82.2017.5.15.0086

orçamentária. Assim, ainda que o art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000 permita a concessão de vantagens... ao demandante. Pois bem. O art. 19 da Lei Complementar 101, de 4 …

Andamento do Processo n. 201901004509 - 18/10/2019 do TJSE

. 1- O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO... DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000), ALÉM DE QUE A …

Página 1269 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000), ALÉM DE QUE A POSSIBILIDADE DE CORTE DE GASTO.... INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDA…

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL APENAS PROÍBE... DOS LIMITES ESTABELECIDOS DURANTE O PRAZO DADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA…

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2019

. 22, parágrafo único, I a V da LC 101/2000, visando ao cumprimento legal das determinações da Lei de Reponsabilidade..., da Lei Municipal 234/2014. R E S O L V E: Art. 1º - AUTORIZAR, o …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2019

. 22, parágrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Segundo a Equipe Técnica, por meio de Lei... das proibições previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade

Página 730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2019

do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000, não excepciona os Municípios dessa regra para a concessão de revisão geral... do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 101/2000, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100309120175150055

a alínea a do artigo 896 da CLT . Por outro lado, não se constata ofensa ao art. 169 , § 1º , inciso I... , em seus artigos 22 , parágrafo único , inciso I , e 71 . Esta Corte tem adotado …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113148720185150124 0011314-87.2018.5.15.0124

da pretensão posta em análise, porquanto, o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000, excepciona, de maneira expressa..., a limitação imposta pela Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de R…

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

- AFASTAMENTO DE OFENSA AO ART. 73, VIII DA LEI 9.504/97, E ART. 21 DA LC 101/00 – FIXADA EM LEI FEDERAL A DATA... DA LEI FEDERAL N. 11.738/08, E TAL ADEQUAÇÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO INCISO