Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

Andamento do Processo n. 0000027-57.2020.5.10.0008 - ROT - 02/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000027-57.2020.5.10.0008 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO LOURRANY GARBIELLE SANTOS ADVOGADO ALAN DANIEL DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006411-28.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006411-28.2021.8.16.0026 POLO ATIVO MILTON CASEMIRO MUGINOSKI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GRAZIELE ALVES VEDAM | 79151/PR ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005982-61.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005982-61.2021.8.16.0026 POLO ATIVO LEONARDO LASLOWSKI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006175-76.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006175-76.2021.8.16.0026 POLO ATIVO RENI DE JESUS NECKEL DE ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR MARCELA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006182-68.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006182-68.2021.8.16.0026 POLO ATIVO DEUGLIANE QUADROS HRECIV POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006162-77.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006162-77.2021.8.16.0026 POLO ATIVO MARLENE ZATESKO DE LIMA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006172-24.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006172-24.2021.8.16.0026 POLO ATIVO FABIA NATALI FERNANDES VIEIRA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR MARCELA PASTUCH FAVA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006170-54.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006170-54.2021.8.16.0026 POLO ATIVO SUZILENE AMANDA CARNELOSSO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006160-10.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006160-10.2021.8.16.0026 POLO ATIVO ANA CRISTINA CHEVA NORBERTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006161-92.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006161-92.2021.8.16.0026 POLO ATIVO IZABELA MARIA BUENO DE LARA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) ALLAN CAMARGO PRUDLIK | 78009/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…