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20 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

Andamento do Processo n. 0010011-63.2017.5.18.0003 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010011-63.2017.5.18.0003 AUTOR DIVINO FERREIRA DIAS ADVOGADO NELIANA FRAGA DE SOUSA(OAB: 21804/GO) RÉU AGENCIA BRASIL CENTRAL ADVOGADO GISELE DE MELO(OAB: 20911/GO)

Andamento do Processo n. 0010028-02.2017.5.18.0003 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010028-02.2017.5.18.0003 AUTOR JOANA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO NELIANA FRAGA DE SOUSA(OAB: 21804/GO) RÉU AGENCIA BRASIL CENTRAL ADVOGADO MARIANA TAVARES SILVA LOPES(OAB: 30342/GO)

Andamento do Processo n. 0010353-53.2014.5.15.0071 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010353-53.2014.5.15.0071 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE MUNICIPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO VALERIA APARECIDA FERNANDES BUENO RISSI(OAB: 128656/SP) ADVOGADO SILAS RENATO

Andamento do Processo n. 0010353-53.2014.5.15.0071 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010353-53.2014.5.15.0071 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE MUNICIPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO VALERIA APARECIDA FERNANDES BUENO RISSI(OAB: 128656/SP) ADVOGADO SILAS RENATO

Andamento do Processo n. 0011743-25.2016.5.15.0124 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011743-25.2016.5.15.0124 Relator FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA RECORRENTE FRANCISCO PEDRO DA SILVA FILHO ADVOGADO SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM(OAB: 279414/SP) ADVOGADO JOSE

Andamento do Processo n. 0011743-25.2016.5.15.0124 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011743-25.2016.5.15.0124 Relator FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA RECORRENTE FRANCISCO PEDRO DA SILVA FILHO ADVOGADO SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM(OAB: 279414/SP) ADVOGADO JOSE

Pg. 20124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a

Pg. 20133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

Federal. Nesse sentido, concluiu que a concessão de revisão geral anual, sob a forma de abono salarial, de forma linear, em valor fixo, indistintamente a todos os servidores do Município de Penápolis

Pg. 24424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

final, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos com distinção de índices. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 114, I, e 125, §2º, da Constituição Federal.

Pg. 24432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

omissão da administração pública não se confunde com a concessão dos reajustes decorrentes da integração do abono fixo ao salário. Isso porque, no caso da integração do abono, o Município já fixou,

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