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25 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que veda a concessão... tão logo os gastos com despesas de pessoal retornem ao limite permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º... da Lei Complementar 060, de 28 de Dezembro de 2011. Art. 2º – Os pagamento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103819020145150145

(Art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) e não excedimento da despesa total com pessoal (Art. 22, parágrafo... de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos... sob a vigência da Lei 13.015/2014.                       Foram preenchi...

Andamento do Processo n. 0800554-13.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - 16/05/2017 do TJRN

estabelecido pela Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º da Lei Complementa Estadual 438/2010: Art. 5... 9.504, de 30 de setembro de 1997. Por sua vez, elenca o artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

, não se há de falar na vedação contida na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista... Diploma Legal, mormente em seu artigo 22, parágrafo único, Inciso I, in verbis: Art. 22. A verificação do cumprimento.... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Re...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)

da Lei de Responsabilidade Fiscal . Veja-se o que determina o artigo 22 , parágrafo único , I da Lei de Responsabilidade..., artigo 1º: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata... Fiscal (LC 101 /2000): Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites es...

Pg. 30136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo... genérico em valor fixo a todos os servidores do Município não assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do art... EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituiçã...

Pg. 30141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos a revisão... EM LEI MUNICIPAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES - ARTIGOS 37, INCISO X, E 169 DA CONSTITUIÇÃO. I- É indiscutível que as Leis..., com isso, que as Leis Municipais desrespeitaram a diretriz do a...

Pg. 619. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

em seu artigo 22, parágrafo único, Inciso I, in verbis: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts... Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites...

Pg. 622. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

outras providências." Por sua vez, elenca o artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: "Art. 169... Complementar 101/2000. Nesse sentido, dispõe o artigo 19, da Lei Complementa Estadual 420/2010: "Art. 19. A implementação... se expirou e muito. Igualmente não se há de falar na v...

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal ..., I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... dos entes públicos, estão sujeitas aos limites impostos pela Constituição...

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