Artigo 1 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Página 78 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Maio de 2022

Fundamentação O projeto em exame pretende conferir desconto de 50% (cinquenta por cento) nas taxas cartoriais ao contribuinte do Estado que pagar títulos protestados durante a pandemia de Covid-19. É…
ontem

Página 16 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 17 de Maio de 2022

PROPOSIÇÃO QUE VISA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTRO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA DOS…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Maio de 2022

PROPOSIÇÃO QUE VISA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTRO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA DOS…

Resol-gp n. – 1062021 - 09/05/2022 do TJMA

RESOL-GP – 1062021 Código de validação: D2B3AEE7CB Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2022. O…

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Maio de 2022

REPUBLICADA - REFERENDADA POR UNANIMIDADE NA 2ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2022. RESOL-GP – 1062021 Código de validação: D2B3AEE7CB Dispõe sobre a atualização…

Resol n. 1012021 - 06/05/2022 do TJMA

RESOL-GP - 1012021 Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Resol n. 1062021 - 06/05/2022 do TJMA

RESOL-GP - 1062021 Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Maio de 2022

Presidente do Tribunal de Justiça Matrícula 126599 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/05/2022 13:42 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA) Diretoria do Ferj REPUBLICADA - REFERENDADA POR…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Maio de 2022

18.10.7 Até cinquenta anos R$ 39,80 R$ 1,19 R$ 1,59 R$ 1,59 R$ 44,17 18.10.8 Acima de cinquenta anos R$ 51,71 R$ 1,55 R$ 2,06 R$ 2,06 R$ 57,38 18.10.9 Se indicados dia, mês e ano da prática do ato,…

Provimento n. 0421/2022 - 17 de janeiro de 2022 do TJAP

PROVIMENTO Nº 0421/2022-CGJ Dispõe sobre a atualização monetária dos valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de…

Termo ou Assunto relacionado