Art. 1 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Janeiro de 2020

do art. 1º da Lei Federal 10.169/2000 e também § 2º do artigo 1º da Lei Estadual 1.436/2009; Considerando... e Estatística - IBGE, consoante disposto no artigo 5º da Lei Federal 10.169/2000

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Janeiro de 2020

10.169/2000 e também no § 4º do artigo 1º da Lei Estadual 1.436, de 29 de dezembro de 2009, importando... prestados pelas serventias, como prescreve o parágrafo único do art. 1º da Lei

Andamento do Processo Administrativo n. 0001680-03.2019.8.02.0073 - - 16/12/2019 do TJAL

(quinhentos reais) para cada livro, uma vez que, diante do art. 1º da Lei Federal 10.169/200 aos Estado e ao DF competem... - REQUERENTE: J.A.P. - 14. Pelo exposto, com espeque na Lei Estadual n.…

Página 37 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2019

de pagamento, por cédula, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada livro, uma vez que, diante do art. 1º da Lei... Federal 10.169/200 aos Estado e ao DF competem a definição do valor dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1774989 SP 2018/0276568-4

. 7o. da Lei Complementar 116/2003, combinado com o art. 1o. da Lei 10.169/2000, e 28 da Lei 8.935/94. Aduz que somente... dos arts. 7o. da Lei Complementar 116/2003, combinado com o art. 1o. da Lei

Andamento do Processo n. 1.571.986 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN, E DO ART. 1º DA LEI N. 10.169/00. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE... - No que trata da alegação de violação do art. 111, II, do CTN, e …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 11 de Dezembro de 2019

extrajudiciais; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Federal . 10.169/2000, que dispõe que os Estados e o Distrito Federal..., Lei Estadual . 5.672/1992; RESOLVE: Art. 1º. Atualizar os …

Página 2035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN, E DO ART. 1º DA LEI N. 10.169/00. ACÓRDÃO..., nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977. Nesse sentido: PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 1.774.989 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

aponta violação dos arts. 7o. da Lei Complementar 116/2003, combinado com o art. 1o. da Lei 10.169/2000, e 28 da Lei... DO MPF. 1. Trata-se de Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III …

Página 3470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

dos arts. 7o. da Lei Complementar 116/2003, combinado com o art. 1o. da Lei 10.169/2000, e 28 da Lei 8.935/94. Aduz...Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2019 RECURSO ESPECIAL
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