Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

de despesa de pessoal, previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , o que impõe... o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33 , …

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Dezembro de 2019

na Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), com relação às leis sancionadas/publicadas no..., parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, c/c as demais disposições …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19239877

, inc. IV da Lei complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolado o limite prudencial do art. 22...: • Infração à sanção imposta no art. 22, § único, inc. IV da Lei complementar …

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Dezembro de 2019

de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22 , parágrafo único , da Lei Complementar n.º... a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal 10…

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Dezembro de 2019

do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Art. 36 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá... financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art

Página 308 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2019

se alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22..., parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000). No mesmo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10027017120195020000 SP

do Estado para observar os termos dos artigos 21 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e adotar as providências... artigo 20, inciso II, letra "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal; (e) …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ACum 00009225520195100007 DF

, § 3º, e 169, caput e § 1º, incs. I e II, da CF/88, e L.C. 101/2001). É certo que aos empregados públicos é... prevista no inciso X do art. 37 da Constituição' A exceção à regra do art. 22, parág…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00331787120178250001

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NAO OCORRÊNCIA DE REDUÇAO DOS PROVENTOS. IMPLEMENTAÇAO PARCIAL DO PCCV. ART. 10, § 1º DA LEI 7.871/2014.... ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISC…

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2019

– A proposta orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da L.C. . 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal 4.320.... 20 e 22, § único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas as …