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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 0000296-96.2015.5.10.0000 - RO - 26/05/2017 do TST

que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal contemple a sentença normativa proferida pela... de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa finalidade já tenha sido alcançado. 2. Diz o parágrafo... dos limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, contudo o ...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000... de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas... deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e 2...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

. Portanto, deflui desse raciocínio a conclusão de que a exceção à regra do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade... com pessoal em entidades públicas cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa finalidade já... tenha sido alcançado. Diz o parágrafo único do art. 22 da L...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

imaginada pelo legislador, quando no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma exceção ao limite.... Sendo assim, não podemos considerar que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal... ainda um registro quanto às demais exceções previstas no art. 22, par...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 26/05/2017

’ do inciso III do art. 19, c.c. art. 22 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101/2000; VI - aprovar... em vista o disposto nos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e CONSIDERANDO a necessidade... receitas municipais, em obediência às disposições da Lei Complementar Feder...

Pg. 1733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de Responsabilidade Fiscal , em seus artigos 22 , parágrafo único , inciso I , e 71 . Esta Corte tem adotado entendimento... de revista, ante o que dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT . Por outro lado, não se constata ofensa ao art. 169 , § 1º.... ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. A SBDI-1 desta...

Pg. 28119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, §1º, da Carta Magna apenas se aplica quando se tratar de aumento salarial. Aduz que os arts. 22, parágrafo único, I, e 71... da Lei Complementar 101/2000 excluem a exigência de prévia dotação orçamentária quando se tratar de revisão anual... e constitucionais invocados. O MM. Juízo de origem entendeu que o art. 61. §...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que veda a concessão... tão logo os gastos com despesas de pessoal retornem ao limite permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º... da Lei Complementar 060, de 28 de Dezembro de 2011. Art. 2º – Os pagamento...

Pg. 1742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de Responsabilidade Fiscal , em seus artigos 22 , parágrafo único , inciso I , e 71 . Esta Corte tem adotado entendimento... de revista, ante o que dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT . Por outro lado, não se constata ofensa ao art. 169 , § 1º.... ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. A SBDI-1 desta...

Pg. 28072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

que o art. 169, §1º, da Carta Magna apenas se aplica quando se tratar de aumento salarial. Aduz que os arts. 22, parágrafo... único, I, e 71 da Lei Complementar 101/2000 excluem a exigência de prévia dotação orçamentária quando se tratar... legais e constitucionais invocados. O MM. Juízo de origem entendeu que o art. ...

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