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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70069406122 RS

Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada... editada pela União, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e que somente esta seria de aplicação... reprodução da Lei de Responsabilidade Fiscal Nacional (Lei Complementar 101/2000...

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 18/01/2019

do art. 22, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Cabendo aqui registrar que conforme o ultimo Relatório de Gestão... na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando aumento de despesas com pessoal. A jurisprudência do Supremo..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S...

Pg. 443. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

-la. Ademais, não se há de falar na vedação contida na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v... em seu artigo 22, parágrafo único, inciso I, in verbis: Art. 22. A verificação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21225989220188260000 SP 2122598-92.2018.8.26.0000

do artigo 22, parágrafo único, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é absoluta, admitindo exceções. O Município... de Americana em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão agravada assim dispôs: “Em que pese a relevância dos fatos... a pagar horas extras as seus servidores, a despeito do art. 22, ...

Andamento do Processo n. 0801289-12.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Regime Previdenciário - 10/01/2019 do TJRN

constitucionais, bem como, à legislação infraconstitucional - sobretudo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000.... Por sua vez, elenca o artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: "Art. 169. A despesa... 101/2000, é preciso ter em mente a exceção prevista no próprio Diploma ...

Pg. 400. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

, quanto ao óbice levantado pelo réu em razão do disposto nos artigos 16, 17, § 1º, 21 e 24 da Lei Complementar 101/2000, é... quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel... COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...

Inteiro Teor. 34816210

% (Constituição Federal, art. 169, §3º, I) e, portanto, ficaram dentro do limite prudencial (LC 101/00, art. 22, parágrafo... do exposto, proponho a este Tribunal que: I) com fundamento no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 113... 020/2006, com fundamento no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complemen...

Inteiro Teor. 72984318

previstas no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar 101/00. III – CONCLUSAO Diante do exposto, VOTO no sentido... do Paraná, com fulcro no disposto no art. 59, §1º, II c/c arts.19 e 20, II, “c” da LC 101/00, em razão do atingimento... com pessoal. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59, §1...

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/01/2019

da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento... ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar 101. Art. 12 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata... Complementar Federal 101/2000. Art. 17 – Na previsão da receita, ...

Pg. 11. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 28/12/2018

do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000; e § 4º Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser... de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar . 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias..., quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo ún...

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