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22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/09/2017

a) os servidores inativos cujos proventos tenham sido calculados nos ternos dos §§3º e 17 do art. 40 da Constituição da República, e sejam reajustados na forma prevista no §8º desse mesmo artigo

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

TC-000620/018/13 - Recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura Municipal de Bastos - Virgínia Pereira da Silva Fernandes – Prefeita à época. Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de

Pg. 263. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

nº 333/2006. Informa que é servidora pública estadual admitida em 12/03/1991, no cargo de auxiliar de saúde através da LC 333/2006 e, como tal, teria direito à implantação de seu subsídio nos termos

Pg. 16699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Observe-se, também, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo único, inciso I, e 71, confirma a nãoexigência de prévia dotação orçamentária quando se trata de

Pg. 16705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Considerando-se que o aumento de vencimentos está ligado à discricionariedade do administrador, que decidirá da oportunidade, necessidade e conveniência de sua concessão, entende-se que é dependente

Pg. 16822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

da moeda em decorrência das perdas inflacionárias". Considerando-se que o aumento de vencimentos está ligado à discricionariedade do administrador, que decidirá da oportunidade, necessidade e

Pg. 16829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;" (grifos acrescidos). Nesse sentido, aliás, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em decisão da lavra do Ministro Marco

Pg. 17475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

de revisão geral, não seria pertinente legislação, sob pena de colocar-se em risco a almejada isonomia. A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo está ligada a instituto diverso do

Pg. 17481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Após a Emenda Constitucional nº 19/98, a Constituição Federal passou a estabelecer, em seu artigo 37, X, que: "Art. 37-... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o

Andamento do Processo n. 201700719500 - Apelação Cível - 20/09/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20239/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700719500 PROCESSO ORIGEM....201511801773 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE

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