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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que veda a concessão... tão logo os gastos com despesas de pessoal retornem ao limite permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º... da Lei Complementar 060, de 28 de Dezembro de 2011. Art. 2º – Os pagamento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103819020145150145

de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos... sob a vigência da Lei 13.015/2014.                       Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, I... (Art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) e não excedimento da despe...

Andamento do Processo n. 0800554-13.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - 16/05/2017 do TJRN

estabelecido pela Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º da Lei Complementa Estadual 438/2010: Art. 5... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes... de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e com fundamento no e...

Pg. 7. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101... sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. "Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente...Pg. 7. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

, não se há de falar na vedação contida na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista... Diploma Legal, mormente em seu artigo 22, parágrafo único, Inciso I, in verbis: Art. 22. A verificação do cumprimento.... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Re...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 15/05/2017

com a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 22, Parágrafo único, IV, e Constituição Federal, artigos 37 e 169..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...; CONSIDERANDO o descumprimento da Emenda Constitucional 51/06, Artigo 2º...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

DA REFERÊNCIA DO POLICIAL INATIVADO PARA EVITAR AUMENTO DE GASTOS, COM BASE NO ART. 22 , § ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE... FISCAL (LC 101 /2000).INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVAS VANTAGENS, MAS NÃO....VISTA, relatada e discut ida a matéria destes autos de Agravo de Instru...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)

, artigo 1º: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata... da Lei de Responsabilidade Fiscal . Veja-se o que determina o artigo 22 , parágrafo único , I da Lei de Responsabilidade... Fiscal (LC 101 /2000): Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites es...

Pg. 30136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo... cuidando os autos de hipótese de omissão legislativa na edição de lei para a revisão geral anual, cuja competência privativa é... do chefe do Poder Executivo, não há falar em ofensa ao princí...

Pg. 30141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos a revisão... distorções salariais. Lado outro, a obrigatoriedade de observância da adequação orçamentária e da lei de responsabilidade..., com isso, que as Leis Municipais desrespeitaram a diretriz d...

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