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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 102. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

de autorização em lei específica (LC 101 /2000, art. 4º , I , f e art. 26 ). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas... dispensa de licitação, fixado na Lei 8.666 / 1993, art. 24 ,I , devidamente atualizado (LC 101 /2000, art. 16 , § 3º..., observados os limites e as regras da LC 101 /2000 (art. 169 , § 1º , II...

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/12/2018

-se aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, especialmente àquelas previstas no artigo 22, parágrafo único; CONSIDERANDO..., financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000... | 2398 Municipal, e no art. 39, I, da Lei . 876, de 30 de dez...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

, do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (…) Diante da situação excepcional, emergencial e grave que se deparou... em questão, sob pena de ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao gasto de pessoal... de todos os processos criminais em curso no território nacional com ter...

Pg. 422. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

de impedimento por consequência da Lei de Responsabilidade Fiscal que o art. 22, parágrafo único, IV da LC 101/00... como do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa de pessoal. Ainda, que mesmo sendo o caso... de 20% (que não é o percentual previsto no edital), previsto no art. 5º, §2º da ...

Pg. 428. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

. Afirmou, em relação a alegação de impedimento por consequência da Lei de Responsabilidade Fiscal que o art. 22, parágrafo... nada obsta que os ora Impetrados figurem no polo passivo. Prosseguindo com o mérito, dispõe o art. 1º da Lei 12.016... único, IV da LC 101/00 resguarda a manutenção dos serviços nas áreas de...

Pg. 98. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

aos servidores, o que, aliás, está expressamente ressalvado no art. 22 , parágrafo único , I , da Lei de Responsabilidade... DA CF E ART. 19 , III , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA... DESPROVIDOS. A limitação relativa aos gastos com pessoal estabelecida na Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106644020185150124 0010664-40.2018.5.15.0124

, porquanto, o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000, excepciona, de maneira expressa, as despesas... Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não impede o acolhimento da pretensão posta em análise... do art. 22 da LC 101/00. Provejo os recursos, nesses termos. Mérito Recurso da par...

Pg. 1651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

). REAJUSTE ANUAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO, DA NORMA EXPRESSA DO ART.10, § 1º DA LEI ESTADUAL 7.871/2014, O ESTADO...- DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO PCCV POR VEDAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008157120188260673 SP 1000815-71.2018.8.26.0673

, ainda que se reconheça tais irregularidades, a nomeação da candidata apelante é obstada pelo art. 22, parágrafo único..., IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) E o reconhecimento de eventual ato ilegal não pode resultar na prática..., ainda que a Lei 9.608/98 autoriza apenas o ressarcimento de despesas inco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2828420158260334 SP 0000282-84.2015.8.26.0334

artigo 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal (“ Art. 22. A verificação do cumprimento... único do artigo 21 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, dispositivo do seguinte teor: “ Artigo 21 É nulo... que regem a atuação da Administração Pública. Além disso, teria afrontado a L...

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