Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Petição - Ação Reajuste Salarial

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 29a. Vara do Trabalho de Salvador/BA. Processo n° RTOrd MUNICÍPIO DO SALVADOR , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por contra a LIMPURB - EMPRESA DE…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 29a. Vara do Trabalho de Salvador/BA. Processo n° RTOrd MUNICÍPIO DO SALVADOR , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por contra a LIMPURB - EMPRESA DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19260209

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 33ª (COM SESSAO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇAO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 14/09/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1926020-9…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0635893-85.2018.8.04.0001 AM 0635893-85.2018.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Terceira Câmara Cível Processo nº 0635893-85.2018.8.04.0001 Apelante: Estado do Amazonas…

Andamento do Processo n. 0011602-81.2020.5.15.0086 - ROT - 16/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011602-81.2020.5.15.0086 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE RECORRIDO MARIA CLAUDIA SENSATO ADVOGADO IVAIR PERES REZENDE(OAB:…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a defesa apresentada, bem como a Nota Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO a realização de contratações temporárias estando extrapolado o limite prudencial…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

NOME SOLANGE RODRIGUES DA SILVA NOME ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS ANTONIO REGINATO NETO ANTONIO REGINATO NETO EDERSON GOMES DA SILVA GILDO JOSE DO NASCIMENTO IGOR TENAGLIA…

Página 24 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 16 de Setembro de 2021

CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.

Página 107 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Setembro de 2021

e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nosincisos I, II e III do art. 12 da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992. IV – formalização de…

Página 122 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2282 – Página 122 Divulgação quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Publicação sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Artigo 14º. Na realização de programa de…