Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 1085. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). 5..., 20 e 22 da LC 100/2000 e 73, VIII, da Lei 9.504/1997, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi... Suprema Corte no julgamento do Tema 810 , que reconheceu a inconstitucio...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; ou c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107... no inciso I do art. 32 da Lei 13.146, de 2015. § 8º A vedação de que trata o inciso I do § 1º não se aplica às... de 2019, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que nã...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2018

com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000, somente... nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar 101, de 2000, fica...º do art.16 da Lei Complementar 101, de 2000, a despesa cujo valor não u...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/08/2018

do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 37 - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único... § 3º art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes... Correntes Líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do a...

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2018

excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19 , § 1º , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcrevem... DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO... 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... o § 4º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicação do cenário macroeconômico para 2019... a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, do ...

Inteiro Teor. 10418592420178260053 SP 1041859-24.2017.8.26.0053

está próximo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispõe o artigo 22, parágrafo único, IV..., III, b e 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal Necessidade de instrução probatória, incompatível... o comando legal inserto no § 3º do art. 6º da Lei 12.016/09: 'Art. ...

10418592420178260053 SP 1041859-24.2017.8.26.0053

aos limites dos artigos 20, III, b e 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Necessidade de instrução...10418592420178260053 SP 1041859-24.2017.8.26.0053 1ª Câmara de Direito Público 13/08/2018 - 13/8/2018 Aliende Ribeiro... probatória, incompatível com a via mandamental escolhida, para definição,...

Andamento do Processo n. 0000339-17.2014.8.17.1360 - Embargos de Declaração / Apelação / Reexame Neces - 13/08/2018 do TJPE

pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) contrariou o disposto no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar ... 101/2000, além da alegada divergência jurisprudencial. Inicialmente, verifico que o acórdão questionado destaca... Mendes Júnior (PE025178) Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2018

(proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) contrariou o disposto no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei... Complementar 101/2000, além da alegada divergência jurisprudencial. Inicialmente, verifico que o acórdão questionado destaca... 06/04/2015 - trecho da ementa). Bem por isso, com fulcro no art. 1...

×