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22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/11/2017

anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22 , parágrafo único , da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24... a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Art. 21. No exercício de 2018, somente poderão... como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Compl...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/11/2017

, § 1º , inciso II , da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , com a respectiva notificação... responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas na Lei Complementar Federal 101 /2000. Ante todo o exposto, acompanhando... Técnica emissão de Parecer de Alerta, de acordo com o artigo 59 , § 1º ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/11/2017

municipal de Baixo Guandú , nos ternos do § 1º do art. 59 da Lei Complementar Federal 101 /2000; DETERMINAR para... que observe as vedações previstas no art. 22 , parágrafo único da Lei Complementar 101 /2000, sob pena de multa prevista no... o Tribunal de Contas fiscalizará o cumprimento das normas relativas à res...

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/11/2017

-se as restrições previstas no art. 22 , parágrafo único , da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24. No exercício de 2018..., nos termos do Art. 72 da Lei Complementar 101 /2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23. Se a despesa... Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei 8.66...

Inteiro Teor. : 387481420178260000 SP 0038748-14.2017.8.26.0000

aos limites do artigo 169, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000.... 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000) e, em especial, em observância ao Decreto Estadual ... QUE ESTE TRIBUNAL, DÊ CUMPRIMENTO AO INCISO II, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI CO...

Pg. 5331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2017

da ilegalidade da negativa do réu em conceder à autora os benefícios assegurados no art. 22, parágrafo único, inc. I..., da Lei Complementar n. 101/00, assim como sua condenação à obrigação de conceder a progressão funcional por desempenho... a ação, com fundamento no art. 64, § 1º do CPC, e determino a remessa dos au...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 14. O Poder Executivo... entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Art. 3º Fica revogado o §4º do art. 2º e o parágrafo único do art. 48, da Lei ...Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

de dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4... de maio de 2000. Art. 8° Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data... DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei 15.730, de 17 de...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará... do art. 1º da Lei 12.601, de 18 de junho de 2004, subordinam-se à Diretoria de Planejamento Operacional. Art. 2º... por Encargo Policial Civil, de que trata a Lei 13.487, de 1° de julho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8824020165050000

a aplicação do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. § 2º DA CLÁUSULA 9ª - CARTAO REFEIÇAO/CARTAO... raciocínio a conclusão de que a exceção à regra do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal envolve... AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUN...

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