Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10046154320188260565 SP 1004615-43.2018.8.26.0565

prudencial de 51,30% e impede o aumento da despesa com pessoal, a teor do art. 22 , parágrafo único , IV da LC 101 /00... (nota 10ª referente ao artigo 1º da Lei 12.016 , de 07 de agosto …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Outubro de 2019

, parágrafo único , inciso IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000); CONSIDERANDO o disposto..., inciso III, da Lei Estadual 12.600/04Lei Orgânica do Tribunal de …

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001... previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/…

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

- AFASTAMENTO DE OFENSA AO ART. 73, VIII DA LEI 9.504/97, E ART. 21 DA LC 101/00 – FIXADA EM LEI FEDERAL A DATA... AS DESPESAS AOS LIMITES LEGAIS NOS DOIS QUADRIMESTRES SEGUINTES (ART. 23, DA LC

Página 57 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

(CF. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 101/2000) (AGRG NO ARESP 463.663/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.3.2014.... IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.DE ACORDO COM O ART. …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de despesa de pessoal, previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência dos ajustes... responsável de até 2.000 (duas mil) UFESP´s, nos termos do art. 104, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00033554820188080047

, durante o ano de 2013, em desacordo com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /00... e prudencial fixado no art. 22 , parágrafo único , da Lei de Responsa…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19600008

101/2000, nos prazos e condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 23 c/c artigo 66, tendo em vista... por cento) do limite; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190083907000 MG

, do art. 22, da Lei complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo Relatório de Gestão Fiscal - RGF/2018..., conforme estabelecido no art. 169 da Constituição da República de …

Andamento do Processo n. 7002162-63.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 11/10/2019 do TJRO

, e; CONSIDERANDO as despesas com pessoal ultrapassou o limite prudencial disposto no Parágrafo único do Artigo 22 da Lei... de Rolim de Moura, que compõem a Lei Complementar 084/11. Parágrafo único …