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26 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018

na Lei de Responsabilidade Fiscal, art.22, parágrafo único; b) às disposições contidas nas Instruções deste Tribunal... nos termos dos incisos I e II do artigo 1º da L.C. 813/96, que fica incorporado à remuneração da servidora ALINE... ao Grupo 1, totalizando 07/10, TCA-4144/888/17. DECLARANDO nos termos dos inciso...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

e nos artigos 22, § único, I, e 71 da LC n.º 101/2000 e 37, X, da Lei Maior, bem como divergido da jurisprudência de casos.... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A Emenda Constitucional 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37..., mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Pre...

Pg. 30. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/04/2018

o que dispõe o artigo 22, parágrafo único, Inciso I e III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a necessidade... de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º... de recondução de gastos com pessoal os limites legais. D...

Pg. 7021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/04/2018

, o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000, excepciona, de maneira expressa, as despesas decorrentes... Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não impede o acolhimento da pretensão posta em análise, porquanto... de Responsabilidade Fiscal não justifica o inadimplemento da parcela. Co...

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2018

de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Ademais, faz-se mister esclarecer que o Art. 37 da LCE 432/10 estabelece... 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes públicos não... Complementar 101/00. In verbis: Art. 22. A verificação do cumprimento ...

Pg. 653. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2018

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes... quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL... Complementar 101/2000, é preciso ter em mente a exceção prevista no pr...

Pg. 1. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 25/04/2018

único, inciso IV da Lei Complementar Federal 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO... I, da Lei Complementar 39/1993, RESOLVE: Art1º Ceder o servidor ALDEMIR MACIEL FILHO, do Quadro de Pessoal..., combinado com o disposto no art� 141, inciso I, da Lei Complementar 39/1993, R...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/04/2018

do artigo 20, III, “b”, c/c com o artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumpre informar...Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/04/2018 Tribunal de Contas de Mato... Grosso Ano 7 1347 – Página 4 Divulgação terça-feira, 24 de abril de 2018 Publicação q...

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2018

violação ao disposto no art. 22, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal requerendo, ao final, a denegação da segurança (id 1266748... – 12ª DIREC – Mossoró, de provimento imediato, previsto no subitem 1.3.1,...

Inteiro Teor. 20170020136453 DF 0014556-45.2017.8.07.0000

, o artigo 6º , parágrafo 3º , da Lei 12.016 /2009, esclarece que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado... o art. 3º , parágrafo único da Lei 12.016 /2009, que prevê: "Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente... do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado ...

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