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19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/07/2018

III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º- Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA... da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000... por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as res...

Pg. 285. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2018

a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, o pagamento... estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 14. A lei orçamentária poderá..., desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementa...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único. No..., nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido... de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art...

Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

atingir o nível de que trata o parágrafo único do Artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de horas extras..., da Lei Complementar 101/2000. Art. 35. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo... 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o percentual ex...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/07/2018

, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24- No exercício... de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23... dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14.- É vedada a inclus...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º... do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00. § 1º- Entende-se por receita... art. 16, da Lei Complementar 101, de 04/05/00, são considerad...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2018

com pessoal, de modo a atrair a aplicação do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Recurso... dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. " RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA 3ª... oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §4o ,...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2018

de reajuste salarial via poder normativo em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. " RECURSO ORDINÁRIO... em que o respectivo ente público ultrapassou o limite de gastos com pessoal, de modo a atrair a aplicação do art. 22, parágrafo único..., da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Recurso Ordinário con...

Pg. 13. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2018

admissão. Argumenta o Ente Público ter o acórdão objurgado violado o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei... Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado em concurso público estando acima do limite máximo... estabelecido pelo art. 20, inciso II, alínea "c", da citada norma. Acontece qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127801720175150136 0012780-17.2017.5.15.0136

). Importante lembrar que o artigo 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000, in verbis , excepciona de vedação.... A Lei Municipal 4.410/2013 assim prevê: Art. 1º É fixada em 1º de maio de cada ano a data-base para o reajuste... e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto...

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