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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/01/2018

previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000, devendo... Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000; IV - parecer favorável, sem ressalvas, do colegiado instituído por Lei para... anterior, os limites da despesa com pessoal estabelecidos no art. 20 e no...

Pg. 73. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2018

de receita para efeito do disposto no artigo 14 , § 3o , II , da Lei Complementar Federal 101 /2000. Art. 16 – Na previsão... a tratamento diferenciado, alem de atender ao disposto artigo 14 da Lei Complementar 101 , de 04 de Maio de 2000, deve... em Leis Municipais, se atendidas às exigências do artigo 14 , da Lei...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101... Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão..., serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 7...

Pg. 16. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2018

das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000... Continuado Art. 33 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar 101 de 2000, quando da criação.... 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extra...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/01/2018

parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/00. Art. 56 Fica autorizada a Realização de concursos públicos... do artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04/05/00. §1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas... se constitui em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/01/2018

inferior ao limite estabelecido no art. 22, Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000. Art. 9º... do art. 12 da Lei 5.623, de 1º de outubro de 2013” , cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento..., das quais destaco três, quais sejam, (i) emenda 1 – propõe a alteração no art. ...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL.... Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à alegada violação ao art. 22, parágrafo único , I, II... e IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento ...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/01/2018

, III, b da Lei Complementar 101/2000, em consonância ao contido no Parágrafo Único do art. 22 da referida Lei. Sala... Financeiro. ARTIGO 4º- Esta Resolução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, obedecendo aos preceitos do Art. 20... A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º -Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ce...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

o disposto no art. 22 , parágrafo único , I , da Lei Complementar n. 101 /2000, não havendo empecilho à sua concessão..., olvidar da Lei de Responsabilidade Fiscal .Não vislumbro, em uma análise perfunctória, a fumaça do bom direito que autoriza... constitucionalmente e disposto na Lei Municipal n. 2.481 /2007, o que,...

Pg. 477. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, ainda, que a revisão não ofende o disposto no art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar n. 101/2000, não havendo..., não se podendo, ademais, olvidar da Lei de Responsabilidade Fiscal.Não vislumbro, em uma análise perfunctória, a fumaça... de dar início ao resgate da reprimenda aplicado ao delito tipificado no...

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