Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Setembro de 2021

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único: ato do prefeito poderá…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002282-77.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002282-77.2021.8.16.0026 POLO ATIVO CAMILA FERRAZ DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001980-48.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001980-48.2021.8.16.0026 POLO ATIVO NELI CANDIDO VELOSO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008179-23.2020.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008179-23.2020.8.16.0026 POLO ATIVO SILMARA SOARES LOPES DE QUADROS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0009917-46.2020.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009917-46.2020.8.16.0026 POLO ATIVO ELIANE PEREIRA CHAGAS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003033-64.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003033-64.2021.8.16.0026 POLO ATIVO LUCIANA MARIA SAVA SEQUINEL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003733-40.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003733-40.2021.8.16.0026 POLO ATIVO ANA CRISTINA CHEVA NORBERTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0008969-07.2020.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008969-07.2020.8.16.0026 POLO ATIVO IRLA FONTINELE MARQUES DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA |…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 25a Vara do Trabalho de Salvador-Ba. MUNICÍPIO DO SALVADOR, pessoa jurídica de Direito Público Interno, reclamado nos autos da reclamação trabalhista promovida por , processo n°…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Santo Amaro da Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/sc , pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos da AÇÃO…