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17 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2018

de Gabinete do Prefeito (DAS-1), nos termos do artigo 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; 2...) abstenha-se de realizar despesas com pessoal, em observância o artigo 22 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade... do artigo 1º , XV, da Lei Complementar 269 /2007 (Lei Orgânica do Tri...

Pg. 232. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2018

à previsão dos artigos 22 , parágrafo único , inciso IV , e 20 , inciso II , alínea c , da Lei de Responsabilidade.... INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES... com pessoal, eis que tem excepcionada a hipótese do art. 19, § 1º, inciso IV, do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120031720175150044 0012003-17.2017.5.15.0044

público. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 22, parágrafo único, inciso I, que veda a concessão... público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993- (OJ... da Constituição Federal, ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois somente o aume...

Andamento do Processo n. 0005564-38.2018.8.16.0056 - Suspensão de Liminar - 15/10/2018 do TJPR

de Responsabilidade Fiscal 101/00, fundamentou-se na vedação existente no artigo 22, do referido dispositivo legal. Conforme... de 2016), com base no disposto no art. 59, § 1º, II, da LC 101/00, em razão do atingimento de 95% do limite de gastos... com pessoal; 2. determinar à Municipalidade a observação das vedaçõ...

Andamento do Processo n. 0006045-98.2018.8.16.0056 - Suspensão de Liminar - 15/10/2018 do TJPR

de Responsabilidade Fiscal 101/00, fundamentou-se na vedação existente no artigo 22, do referido dispositivo legal... de 2016), com base no disposto no art. 59, § 1º, II, da LC 101/00, em razão do atingimento de 95% do limite de gastos... legal, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vincula o administrad...

Andamento do Processo n. 0006005-19.2018.8.16.0056 - Suspensão de Liminar - 15/10/2018 do TJPR

colegiada do Tribunal do Contas do Paraná, pautada na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00, fundamentou-se na vedação... impostas nos incisos do parágrafo único do art. 22, da LC 101/00; 3. encaminhar, após vencido o prazo recursal... Pavinato (período de apuração encerrado em 30 de abril de 2016), com base no dis...

Andamento do Processo n. 0001860-83.2016.403.6134 - 15/10/2018 do TRF-3

da Administração, tudo emrazão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 ?2000.6.../2015 , uma vez que não é cabível condenação emhonorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula 512/STF...:Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM...

Andamento do Processo n. 1001754-29.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TJAC

do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a ultrapassagem de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites... das vedações do parágrafo único do art. 22 da referida lei complementar. Longe disso. Para além de a própria redação... da Constituição Federal , a subsunção de regra proibitiva de nomeação de servidores ex...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/10/2018

n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000... por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei... Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2019, a realização d...

Pg. 769. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

, tudo emrazão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101?2000.6. Os Tribunais... que não é cabível condenação emhonorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno... (Estado do Ceará), prestado pelos réus Paulo e Joiciney, teve seu resultado...

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