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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 13. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2017

Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceções

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

Professor Adjunto I: Adriana Barbosa Forjaz Antunes; Adriana Ramos Santiago; Adriana Reges de Menes Domingues; Albanita Lopes dos Passos; Alberto Cipriani Neto; Alessandra Andrade de Souza;

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/07/2017

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Secretária: Maria Teresa Bergher Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 5ºandar - Tel.: 2293-0393 - Fax: 2273-6645 _ _ _ ATO DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SMASDH

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/07/2017

Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/07/2017

atendimento ao cidadão, comunicação de dados, controle financeiro, recursos humanos, consultorias, aquisição de equipamentos de informática, infra-estrutura e geoprocessamento referenciado e, ainda,

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/07/2017

I – o limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG será estabelecido pela comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2017

LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ RETIFICAÇÃO D.O. RIO N.º 71, DE 29 DE JUNHO DE 2017 – p. 3 – coluna 3 Onde se lê: “OFÍCIO GP Nº 65/CMRJ EM 28 DE JUNHO DE 2017. (..........)” Leia-se: “OFÍCIO GP Nº

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 20/07/2017

de, inclusive nas paradas do VLT; CCCLVIII – realizar o recapeamento asfáltico nas ruas e avenidas do Município; CCCLIX – divulgar atrações turísticas de Santos em TVs de outras regiões e criar links

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2017

II – entidades sem fins lucrativos de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/07/2017

ART. 24 - Ficam os poderes do município autorizados a consignarem recursos necessários para atender as despesas que decorrem da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração em razão de

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