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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Inteiro Teor. 10005808720158010000 AC 1000580-87.2015.8.01.0000

da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000" (RMS... de excepcional interesse público, na forma prevista na Constituição e na Lei Complementar Estadual 58/1998... estadual pela Lei Complementar 58/98, sendo absolutamente legal o Edital 0...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001 (Regimento Interno), ALERTA... do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas no... artigo 22, parágrafo único, da citada Lei. Notifique-se o/a responsável pelo ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000... 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas no artigo 22... c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da R...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II...-e, nos termos do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar Estadual 202, de 15 de dezembro de 2000... da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (R...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001 (Regimento Interno..., inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (Regimento Interno... do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001... no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001... artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/200...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001... do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas no artigo 22... da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Reso...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27... ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001... na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 10...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101... da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas no artigo 22... dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique-se o/a resp...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/06/2018

Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II... Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas no artigo 22, parágrafo... da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (Re...

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