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30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

do parágrafo único do artigo 22: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será... - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. (...). No julgamento..., conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela ...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, artigo 4º da Lei Complementar 101 , de 2000. Parágrafo... aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único , Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101... se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Compl...

Andamento do Processo n. 0011477-38.2016.5.15.0124 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

quando se tratar de aumento salarial. Aduz que os arts. 22, parágrafo único, I, e 71 da Lei Complementar 101/2000 excluem.... Invoca o art. 37, X, da Constituição Federal, argumentando que o art. 169, § 1º, da Carta Magna apenas se aplica... entendeu que o art. 61. § 1º, II, a, da Constituição Federal abrange também a...

Andamento do Processo n. 0011576-08.2016.5.15.0124 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

. 22, parágrafo único, I, e 71 da Lei Complementar 101/2000 excluem a exigência de prévia dotação orçamentária... a Súmula 303 do C. TST e o art. 496, § 3º, III do CPC/2015. Contudo, conheço o recurso ordinário, eis que presentes..., argumentando que o art. 169, § 1º, da Carta Magna apenas se aplica quando se tratar...

Andamento do Processo n. 0011632-41.2016.5.15.0124 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porquanto esta tem por meta a prevenção de atos abusivos..., e não para o reajuste de salários. E a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo único..., conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, observando-se que, caso haja a expedição...

Andamento do Processo n. 0011632-41.2016.5.15.0124 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porquanto esta tem por meta a prevenção de atos abusivos... de aumento, e não para o reajuste de salários. E a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo..., conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, observando-se que, caso haja a expe...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

de interpretação quanto aos artigos 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem..., parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais... de reparação, caso o apelo especial seja provido, probabilidade que se vislumbra n...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

alegada contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade... “a” e “c” da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22, parágrafo único..., IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem pres...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

quanto aos artigos 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista estarem presentes... contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade... contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22 , parágrafo...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais..., o que não atende ao requisito legalmente exigido no artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º 03, no sentido de que a divergência... a eles. Ocorre que, nos termos do artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º 3, a recla...

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