Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

com Pessoal de que tratam o art. 20, I, "b" e §1º, e art. 22, Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, foram... legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101, de 4-5-2000...; CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD 21055/2017, resolve: Tornar púb...

Pg. 100. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017

Inicial 797/2017-1. DETERMINAR ao gestor que seja observado o previsto no artigo 22, parágrafo único, da LC 101/2000..., prudencial e legal, estabelecidos pelos artigos 20 e 22, § único e 59, § 1º, inciso II, da LC 101/2000Lei...-se ainda as vedações dos demais parágrafos do art. 169 da CF e as diretrizes dadas pel...

Andamento do Processo n. 0005076-61.2015.5.10.0006 - RO - 18/09/2017 do TRT-10

, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 6. Os Tribunais... sob o Id c0c0522. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102..., verifica-se que o edital 04/2013 dispôs que: " 1.2. O concurso público destina...

Andamento do Processo n. 0005076-61.2015.5.10.0006 - RO - 18/09/2017 do TRT-10

respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101... do candidato." No caso em exame, verifica-se que o edital 04/2013 dispôs que: " 1.2. O concurso público destinase... , relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I ."(Id b9702ef...

Andamento do Processo n. 2017.001639-7/0001.00. - Embargos de Declaração - 18/09/2017 do TJRN

DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR 101.../2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO SUPRÍVEL MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO... Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e ...

Andamento do Processo n. 1000028-95.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

com base na variação INPC também prevê as vedações dos artigos 73 da Lei Federal 9.5047/97 e art. 21 da LC 101/00... 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Destarte, in casu, há lei... prudencial previsto no artigo 22, § único, da Lei Complementar 101/00, como se v...

Andamento do Processo n. 2007.005893-0 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TJRN

OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ..., consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara... nos termos das Lei Complementar 333/2006, Lei 432/2010 e LC 511/...

Andamento do Processo n. 0000364-29.2012.5.15.0124 - AIRR - 21/09/2017 do TST

, inciso I, e 71 da Lei Complementar 101/2004 (Lei de Responsabilidade Fiscal), in verbis: "Art. 22. A verificação..., refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo... e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É o que se...

Andamento do Processo n. 0001308-71.2010.5.15.0101 - ARR - 21/09/2017 do TST

do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 ressalva da proibição quanto ao excesso do limite total..., §§ 1º e 3º e 169 da Constituição da República e à Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA -ARTIGO 37, X, DA CF. A composição majoritá...

Andamento do Processo n. 2016.016326-0/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 22/09/2017 do TJRN

violação ao art. 22, parágrafo único , IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico... excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve... ESTADUAL 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO....

×