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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Andamento do Processo n. 2015/0018748-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

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Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000741-43.2017.5.08.0116 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-8

de que a exceção à regra do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal envolve apenas as sentenças... condenatórias ou mandamentais. Não podemos considerar que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei... revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, d...

Andamento do Processo n. 0010471-64.2014.5.15.0124 - RR - 16/02/2018 do TST

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