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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000... de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas... deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e 2...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

. Portanto, deflui desse raciocínio a conclusão de que a exceção à regra do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade... com pessoal em entidades públicas cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa finalidade já... tenha sido alcançado. Diz o parágrafo único do art. 22 da L...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

imaginada pelo legislador, quando no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma exceção ao limite.... Sendo assim, não podemos considerar que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal... ainda um registro quanto às demais exceções previstas no art. 22, par...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 26/05/2017

’ do inciso III do art. 19, c.c. art. 22 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101/2000; VI - aprovar... em vista o disposto nos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e CONSIDERANDO a necessidade... receitas municipais, em obediência às disposições da Lei Complementar Feder...

Pg. 1733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de Responsabilidade Fiscal , em seus artigos 22 , parágrafo único , inciso I , e 71 . Esta Corte tem adotado entendimento... de revista, ante o que dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT . Por outro lado, não se constata ofensa ao art. 169 , § 1º.... ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. A SBDI-1 desta...

Pg. 28119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, §1º, da Carta Magna apenas se aplica quando se tratar de aumento salarial. Aduz que os arts. 22, parágrafo único, I, e 71... da Lei Complementar 101/2000 excluem a exigência de prévia dotação orçamentária quando se tratar de revisão anual... e constitucionais invocados. O MM. Juízo de origem entendeu que o art. 61. §...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais..., o que não atende ao requisito legalmente exigido no artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º 03, no sentido de que a divergência... a eles. Ocorre que, nos termos do artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º 3, a recla...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

alegada contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade... “a” e “c” da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22, parágrafo único..., IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem pres...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

de interpretação quanto aos artigos 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem..., parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais... de reparação, caso o apelo especial seja provido, probabilidade que se vislumbra n...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

quanto aos artigos 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista estarem presentes... contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade... contrariedade e divergência de interpretação quanto aos artigos 22 , parágrafo...

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