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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes..., parágrafo único , IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/09/2017

a) os servidores inativos cujos proventos tenham sido calculados nos ternos dos §§3º e 17 do art. 40 da Constituição da República, e sejam reajustados na forma prevista no §8º desse mesmo artigo

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

TC-000620/018/13 - Recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura Municipal de Bastos - Virgínia Pereira da Silva Fernandes – Prefeita à época. Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de

Pg. 263. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

nº 333/2006. Informa que é servidora pública estadual admitida em 12/03/1991, no cargo de auxiliar de saúde através da LC 333/2006 e, como tal, teria direito à implantação de seu subsídio nos termos

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa... Turma, DEJT de 08/04/2011); "RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO... DE REAJUSTES ANUAIS - OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. 1. Segundo o art. ...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

da Constituição da República e à Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois, em tema.... 22 da Lei Complementar 101/2000 ressalva da proibição quanto ao excesso do limite total de despesas com pessoal...Pg. 476. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017 Firmado por...

Pg. 16699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Observe-se, também, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo único, inciso I, e 71, confirma a nãoexigência de prévia dotação orçamentária quando se trata de

Pg. 16705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Considerando-se que o aumento de vencimentos está ligado à discricionariedade do administrador, que decidirá da oportunidade, necessidade e conveniência de sua concessão, entende-se que é dependente

Pg. 16822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

da moeda em decorrência das perdas inflacionárias". Considerando-se que o aumento de vencimentos está ligado à discricionariedade do administrador, que decidirá da oportunidade, necessidade e

Pg. 16829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;" (grifos acrescidos). Nesse sentido, aliás, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em decisão da lavra do Ministro Marco

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