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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 14. O Poder Executivo... entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Art. 3º Fica revogado o §4º do art. 2º e o parágrafo único do art. 48, da Lei ...Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

de dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4... de maio de 2000. Art. 8° Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data... DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei 15.730, de 17 de...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará... do art. 1º da Lei 12.601, de 18 de junho de 2004, subordinam-se à Diretoria de Planejamento Operacional. Art. 2º... por Encargo Policial Civil, de que trata a Lei 13.487, de 1° de julho...

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo único – Se a despesa total com Pessoal ultrapassar... da Constituição Federal. Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, aplica-se exclusivamente para... de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n...

Pg. 191. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação... de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101, de 2000... e 20, da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 28. Se a despesa total com...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/11/2017

de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), DECRETA: Art. 1º Fica suspensa, por tempo indeterminado... Executivo extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, previsto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei..., a aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 10.609/2017, concernentes,...

Pg. 2323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

superveniente ou imprevisível. Além disso, há notícia de novo Concurso Público para provimento de cargos de Defensor Público em andamento, o que, por si só, contradiz a suposta limitação orçamentária

Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

OCORRÊNCIA. (...) 4. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

raciocínio a conclusão de que a exceção à regra do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal envolve... Fiscal para essa finalidade já tenha sido alcançado . 2. Diz o parágrafo único do art. 22 da LRF: "Se a despesa total... apenas as sentenças condenatórias ou mandamentais. Não podemos considerar ...

Pg. 4724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2017

despesas: "[...] Consulta. Ente federado incurso nas vedações do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal... da Constituição, conforme explicitamente previsto no art. 22, Parágrafo Único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal...). A Lei complementar 101/2000 (art. 21), ao seu turno, estipula ser nulo...

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