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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

do limite prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/00. Por fim, cumpre registrar..., com consectários legais na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009... a implantação na folha de pagamento da autora, com consectários legais na forma do ar...

Pg. 212. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2018

do art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único: O Executivo poderá, obedecida a Lei de Responsabilidade..., desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. §1º. Além de observar as normas do caput, no... contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/20...

Pg. 58. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2018

fundamentado, como, por exemplo, a extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000), fica... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.018658 Grupo de Câmaras de Direito Público 1.Mandado de Segurança - 4004821.../2012). DECISÃO: por votação...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2018

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL APELANTE: IMOBILIÁRIA ROCHA & ROCHA E CIA. LTDA. ADVOGADO(S): FATIMA GILDA FERREIRA ALMEDA DE SOUSA (PI000218A) E OUTROS

Pg. 18009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

frisar que da análise dos artigos 19, §1º, inciso IV, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.... Contudo, sem razão. Vejamos: Dispõe a referida Lei Complementar Municipal n.º 96, de 31 de maio de 2016: " Art. 1º... artigo 2º da Lei Complementar 049, de 06 de dezembro de 2011. Art. 2º - F...

Pg. 18012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

Lei Complementar Municipal n.º 96, de 31 de maio de 2016: " Art. 1º - Fica concedida recomposição salarial aos Servidores..., e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, infere-se a previsão de que exclusão do cômputo..., também não há se cogitar em afronta à Lei Complementar n.º 101/2000, até ...

Pg. 18563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

em ofensa à Súmula Vinculante n. 37 do STF. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo único... Complementar Municipal n. 3.385/2011, que em seu artigo 1º, inciso I dispôs (Id 34887b9): Art. 1º- O abono salarial no... e suas alterações e do Anexo II da Lei Complementar n° 2.887, de 04 de ...

Pg. 18569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

dos salários sem distinção de índices. Assim, constou nos artigos 1º da Lei Complementar n. 3.298/10 (Id 07ec649): Art.... Do mesmo modo ocorreu com a Lei Complementar Municipal n. 3.385/2011, que em seu artigo 1º, inciso I dispôs (Id 34887b9...): Art. 1º- O abono salarial no valor de RS 80.00 (oitenta reais), concedi...

Pg. 26796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

, da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo único, inciso I, e 71. Esta Corte tem adotado...Pg. 26796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018 estabeleceu em seus artigos 22..., inciso I, e 71, o que segue: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos li...

Pg. 26803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo único, inciso I, e 71. Esta Corte tem adotado entendimento... de lei federal para os fins de admissibilidade do recurso de revista, de acordo com a alínea -c- do artigo 896 da CLT... do recurso de revista, ante o que dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT. Po...

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