Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099120 RJ 2017/0107457-7

o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22 , parágrafo único , da LC 101 /2000). Precedentes. 3.... art. 22 , parágrafo único , da LC 101 /2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese... de Responsabilidade Fiscal . Correção monetária e juros. Lei 9.494 /97, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 419113 SP 2013/0353500-7

de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação... de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1o., IV, da LC 101/2000. 4.... art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verific...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671887 RO 2017/0111770-3

jurisprudencial, violação aos arts. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000. Sustenta que até o vencimento do certame... os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro..., além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 22, p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090518 PR 2017/0092503-9

com jurisprudência do STJ (art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte...), Súmula 83/STJ (art. 1º, da Lei 12.016/2009), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (art. 22..., parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000) e Súmula 7/STJ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)

, artigo 1º: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata... da Lei de Responsabilidade Fiscal . Veja-se o que determina o artigo 22 , parágrafo único , I da Lei de Responsabilidade... Fiscal (LC 101 /2000): Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites es...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16400118 PR 1640011-8 (Acórdão)

Estadual 13280/2001, nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03..., nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973... estadual, sob pena de se negar vigência à previsão contida no referido art...

Reexame Necessário: REEX 16373834 PR 1637383-4 (Decisão Monocrática)

, nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973... Estadual 13280/2001, nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03..., requer que a incidência dos juros e correção monetária tenham por base o ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52956 SC 2017/0014125-5

, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC... e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei... Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S...

Apelação: APL 16201100 PR 1620110-0 (Acórdão)

-se o que determina o artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Art. 22... 13.280/2001, artigo 1º: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do artigo 14 do NCPC...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16187058 PR 1618705-8 (Acórdão)

da Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja-se o que determina o artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade... Fiscal (LC 101/2000): Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada..., sendo imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei Complementar n° 101...

×