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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Agravo de Instrumento: AI 10001645120178010000 AC 1000164-51.2017.8.01.0000

Executivo. Aliás, ainda que se estivesse diante da exceção do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade... do equilíbrio fiscal do Município de Senador Guiomard, o que, ante a dicção do art. 22, parágrafo primeiro, da Lei Complementar... com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198093 SP 2017/0284386-4

, inciso III, alínea b, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97..., parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art... Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204551 SP 2017/0292988-9

, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Sustenta, preliminarmente, a concessão de efeito..., parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Sustenta, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo.... Inicialmente, as matérias pertinentes aos arts. 18, 20, III, "b", e 22, parág...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175159 SP 2017/0243563-0

, o recorrente aponta violação dos arts. 18, 20, III, b, e 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal n. 101/2000... do 18, 20, III, b, e 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, verifica-se que a matéria referente..., o recorrente aponta violação dos arts. 18, 20, III, b, e 22, parágra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685000 RO 2017/0170929-2

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando..., decorrente de suposto alcance do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, seria necessário, nos moldes... o processo de seleção presume-se que esta análise já foi realizada. O recorrente aleg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671540 RO 2017/0110549-3

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... a segurança. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal... nomeação da impetrante em razão da necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542466 RN 2015/0165874-2

. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, I e IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando... DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSAO DA SÈGURANÇA. O recorrente alega contrariedade ao art. 22, parágrafo único, I e IV..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando que a eventual nomeação e posse ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680833 RO 2017/0149740-8

, violação aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV da CF e 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000. Sustenta... os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão...% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do...

Apelação Cível: AC 10172130020818002 MG

, mas apenas a criação de novos benefícios (art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal 101/2000... e, a partir de então, deve ser aplicada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960... o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705049 RO 2017/0273815-3

REFORMA DA DECISAO IV.a. Por contrariar ao Artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal... estar obrigada a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, não... ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 101/2000, e efetiva a vi...

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