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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Apelação / Reexame Necessário: REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)

, artigo 1º: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata... da Lei de Responsabilidade Fiscal . Veja-se o que determina o artigo 22 , parágrafo único , I da Lei de Responsabilidade... Fiscal (LC 101 /2000): Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites es...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16400118 PR 1640011-8 (Acórdão)

Estadual 13280/2001, nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03..., nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973... estadual, sob pena de se negar vigência à previsão contida no referido art...

Reexame Necessário: REEX 16373834 PR 1637383-4 (Decisão Monocrática)

, nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973... Estadual 13280/2001, nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03..., requer que a incidência dos juros e correção monetária tenham por base o ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52956 SC 2017/0014125-5

, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC... e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei... Complementar 101 /2000"(RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S...

Apelação: APL 16201100 PR 1620110-0 (Acórdão)

-se o que determina o artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Art. 22... 13.280/2001, artigo 1º: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do artigo 14 do NCPC...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16187058 PR 1618705-8 (Acórdão)

da Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja-se o que determina o artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade... Fiscal (LC 101/2000): Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada..., sendo imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei Complementar n° 101...

: 70250616

. 22 , e adoção de medidas do art. 23 da LC 101 /00, decorrente da própria le...70250616 Tribunal Pleno 27/04/2017 - 27/4/2017 ADROALDO HOFFELDER, IVO OSCAR SCHNEIDER e MUNICÍPIO DE NOVA PRATA... a revisão do cálculo de gastos de pessoal ou afastar a emissão do alerta. Dever de observância das vedações do § único , do ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1303366 AM 2012/0009464-3

asseguradas por lei (cf. art. 22 , parágrafo único , da LC 101 /2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa... o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22 , parágrafo único , da LC 101 /2000). Precedentes. 3.... LC 101 /2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS E...

Apelação: APL 16160651 PR 1616065-1 (Acórdão)

22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000. No caso esta alegação, sequer posta nas informações... Batistela, através do Edital 185/2014. Através do edital 054/2015-GRE, de 18 de maio de 2015, a Universidade ampliou em 1... do Governador do Estado". No mesmo sentido, o art. 6º, caput, da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16299175 PR 1629917-5 (Acórdão)

DO ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL PRESERVADA - REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA... sobre os honorários advocatícios, entendo que o mesmo merece prosperar. Com efeito, o art. 1º-F da Lei . 9.494 /97... QUE NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO ­ LEI DE RESPONSABILID...

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