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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
6056786320178040001 AM 0605678-63.2017.8.04.0001

para o pagamento com base no limite prudencial de despesa com pessoal, na forma do artigo 22, parágrafo único, I da Lei... DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 2.271/1994. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE... com amparo no art. 201, VI da Lei Estadual n.º 2.271/1994 (alterada...

46914018

, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ratificação parcial de medida cautelar, unicamente na parte... a criação de 52 cargos em comissão quando extrapolados os 95% do limite de gastos com pessoal. Ofensa direta ao artigo 22... CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO e outros. IVENS ZSCHOERPER LINHARES ...

Mandado de Segurança com Liminar: MS 20170059610 RN

previsão dos artigos 22, parágrafo único, inciso IV, e 20, inciso II, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal.... INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES... que tem excepcionada a hipótese do art. 19, § 1º, inciso IV, do mesmo artigo, re...

Mandado de Segurança com Liminar: MS 20170059634 RN

dos artigos 22, parágrafo único, inciso IV, e 20, inciso II, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõem..., COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS... que tem excepcionada a hipótese do art. 19, § 1º, inciso IV, do mesmo ar...

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar: EDMS 20160084548000200 RN

, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO... embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. Registre-se que os artigos 22, parágrafo único, inciso IV..., e 20, inciso II, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõem s...

6383104520178040001 AM 0638310-45.2017.8.04.0001

com pessoal, consignado nos arts. 20, inciso II, alínea "c", e 22, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Todavia..., não merece prosperar o argumento da Autoridade Impetrada visto que o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei... DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034386 DF 2016/0331652-7

jurisprudencial, apontou violação dos arts. 19 , 20 , II , c , e 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal.... Quanto ao arts. 19 , 20 , II , c , e 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , o aresto hostilizado... , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , su...

10004344120188010000 AC 1000434-41.2018.8.01.0000

. 22 , parágrafo único , IV e 23 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ausente prova da observância... de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal . 5. Segurança concedida.... DESTE ÓRGÃO PLENO JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Submetida a Impetrante às regras do Edital n.º 002 SGA/SESACRE...

10004283420188010000 AC 1000428-34.2018.8.01.0000

. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências... de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida..... PRAZO. TÉRMINO. RECUSA DA CONTRATAÇÃO. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE EXTRAPOLADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SITUAÇÃ...

10003088820188010000 AC 1000308-88.2018.8.01.0000

. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências... de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida..... PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO PLENO JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Submetido o Impetrante às regras do Edital n.º 002 ...

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