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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004648 SE 2016/0279931-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.648 - SE (2016/0279931-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADOS : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ E OUTRO(S) - SE004415 MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - SE006333 AGRAVADO : MARIA LUZIA MACEDO FERREIRA ADVOGADOS : EMILIO EDUARDO SA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083760 SP 2017/0081044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.760 - SP (2017/0081044-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATAO PROCURADOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA E OUTRO(S) - SP120986 AGRAVADO : ANA LUCIA CORREIA ADVOGADO : JURANDIR FIALHO MENDES E OUTRO(S) - SP122071 DECISAO ADMINI...

Apelação Cível: AC 21995220138240080 Xanxerê 0002199-52.2013.8.24.0080

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E POSTERIOR EXONERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM O QUADRO DE PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 169, § 3º, II, DA CF/1988 E 20, III, "B" E 22, PA...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 955 ES 2017/0246186-7

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 955 - ES (2017/0246186-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO ADVOGADO : MÔNICA PERIN ROCHA - ES008647 REQUERIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CASSAÇAO DA DECISAO A QUO QUE ATRIBUI EFEI...

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar: EDMS 20170016397000100 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELA EMBARGADA. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145376 SP 2017/0185989-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.376 - SP (2017/0185989-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATAO PROCURADOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA E OUTRO(S) - SP120986 AGRAVADO : EDUARDO CATANHA CAMARA AGRAVADO : ELSA MARIA DE SANTANA TONIN AGRAVADO : JOAO AUGUSTO BUORO AGRAVADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421299 RN 2013/0391915-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.299 - RN (2013/0391915-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES E OUTRO(S) - RN001665 RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS NERES DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : MILENA KARLA MACEDO CHAVES DOS SANTOS - RN0...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54327 MA 2017/0140083-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.327 - MA (2017/0140083-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VANESSA CRISTINE SERRA DA COSTA MOTA ADVOGADOS : RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO(S) - MA004478 MÁRIO JOSÉ BAPTISTA NETO - MA004545 THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA010010 RECORRIDO : ESTADO DO MARA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138607 RN 2017/0176885-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.607 - RN (2017/0176885-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : ALVARO VERAS CASTRO MELO E OUTRO(S) - CE030393 AGRAVADO : AMANDA PAUXIS FERREIRA COSTA ADVOGADOS : THIAGO NEVIANI DA CUNHA - RN011884 JOAO CARLOS VIEIRA DA CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678969 RO 2017/0142008-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.969 - RO (2017/0142008-0) RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES E OUTRO(S) - RO000519 RECORRIDO : LIELSON PINHEIRO TORRES ADVOGADOS : RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO - RO002523 JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO007882 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO ...

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