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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137537 PE 2017/0175050-1

de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação..., como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3.... RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NAO VIOLAÇAO. OFENSA À COISA JULGADA. ...

Apelação Cível: AC 13214620138240010 Braco do Norte 0001321-46.2013.8.24.0010

DO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO... PREVISTO NO EDITAL N. 1/2012 DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. INVESTIDURA E POSTERIOR EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 453065 RJ 2013/0413721-7

asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à... asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada... DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NAO VIOLAÇAO. OFENSA À COISA JULGADA. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 417494 RJ 2013/0357113-0

(cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada... de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101...%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 385608 RJ 2013/0275449-0

. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda.... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000..., parágrafo único, da LC 101/2000)." (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 429643 RJ 2013/0376102-2

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000...%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NAO VIOLAÇAO. OFENSA À... 1.206/87. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121488 SP 2017/0145917-5

de direito, bem como do arts. 18, 20, III, alínea 'b', e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal 101/2000..., parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal 101/2000, porquanto " inviável, pois, a efetivação da progressão... constitucional, alegando violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 456072 RJ 2013/0419881-4

de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os artigos 19, §1º, IV, e 22, parágrafo único, I, da referida Lei Complementar 101/2000... que os artigos 19, §1º, IV, e 22, parágrafo único, I, da referida Lei Complementar 101/2000, autorizam o aumento de despesas.... art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409300 RN 2013/0339323-9

ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É... assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000... previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre as despesa...

Apelação Cível: AC 36217820138240010 Braco do Norte 0003621-78.2013.8.24.0010

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NO...

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