Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0191582-93.2013.8.06.0001 CE 0191582-93.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 0191582-93.2013.8.06.0001 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0191582-93.2013.8.06.0001 CE 0191582-93.2013.8.06.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0758897-80.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. REGISTRO DE AQUISIÇAO IMOBILIÁRIA. EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇAO JUDICIÁRIA RESPECTIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Juiz de fora

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. PROCESSO No AUTOR: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA , já…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Juiz de fora

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG. Proc.: 5012670-37.2019.8.13.014 Autor: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, já…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. , brasileiro, , Oficial Titular do 3o Ofício de Registros de…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Juiz de fora

EXCELENTÍSSIMO 2o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG. PROCESSO No: AUTOR: RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA P ROCESSO No : A PELANTE : M UNICÍPIO DE J UIZ DE F ORA A PELADO : M AURÍCIO O LAVO F RANCO DA C OSTA , já devidamente qualificado nos autos em referência,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1048114-90.2020.8.26.0053 SP 1048114-90.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000553271 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1048114-90.2020.8.26.0053, da…

Posso receber uma procuração do vendedor para lavrar a escritura do imóvel em outro estado?

Por Eduardo Rezende. Na hora de comprar um imóvel, sabemos que existem muitas informações sobre os documentos que precisam ser levantados para assinar um instrumento particular de compromisso de…

Termo ou Assunto relacionado