Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 /2000), porquanto esta tem por meta a prevenção de atos abusivos e que possam... para o reajuste de salários. E a própria Lei de Responsabilidade Fiscal , em seus artigos 22 , parágrafo único , inciso I.../2009, art. 1º, 'caput' e parágrafo único". (Id 78880e7) Lei C...
na Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente o art. 22, como levantado pelo recorrente nas razões recursais... de percentual sobre a remuneração dos servidores. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo..., 2º, 7º, XXIX, 37, §4º, e 169, da CF, art. 21 da LC 101/00. Entende que ...
, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 /2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO...), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 /86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III... (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ...
DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 /2000... aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica... COMPLEMENTAR Nº 322 /2006, EM CONFORMIDADE COM O ART. 59 ...
ÚNICO , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 /2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO... por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária... do Magistério Público Estadual, dispõe o artigo 66 da LCE nº ...
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS..., sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega também excesso de execução, opondo... determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específi...
pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não impede o acolhimento da pretensão posta... em análise, porquanto, o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000, excepciona, de maneira expressa, as despesas... nos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 398/1994, as diferenças salariais c...
. Com efeito, a limitação imposta pela Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não impede... o acolhimento da pretensão posta em análise, porquanto, o artigo 22 , parágrafo único , inciso I , da LC 101 /2000, excepciona... municipal pontuada. Por conseguinte, segundo suas exposições, pretende,...
, a limitação imposta pela Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não impede o acolhimento da pretensão... posta em análise, porquanto, o artigo 22 , parágrafo único , inciso I , da LC 101 /2000, excepciona, de maneira..., e desde que atenda aos requisitos constantes desta lei. Art. 17-a prom...
nos artigos 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal que versa sobre o controle de despesas com pessoal da administração... idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação n...