Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), com base no art. 19, § 1º, IV do referido..., II, "a", 167, II, 169, §1º, I e II, da CF/88, e artigos 19, 21, I, 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal... E CERTO RECONHECIDO. PRESCINDIBILIDADE DE VAGAS E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDAD...
do artigo 22, parágrafo único, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é absoluta, admitindo exceções. O Município... de Americana em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão agravada assim dispôs: “Em que pese a relevância dos fatos... a pagar horas extras as seus servidores, a despeito do art. 22, ...
de violação aos arts. 20 a 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir do momento em que a Administração Pública decide... no momento em que transcorre o prazo de validade do certame.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, em seu art. 19... que extrapolou o referido limite, pelo que, fundado na Lei de Respon...
constitucionais, bem como, à legislação infraconstitucional - sobretudo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000.... Por sua vez, elenca o artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: "Art. 169. A despesa... de Responsabilidade Fiscal como obstáculos ao pagamento integral dos va...
.Ademais, não se acolhe a alegação de violação aos arts. 20 a 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir do momento... de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são... computadas para verificação dos limites previstos no caput do ...
, quanto ao óbice levantado pelo réu em razão do disposto nos artigos 16, 17, § 1º, 21 e 24 da Lei Complementar 101/2000, é... quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel... COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...
% (Constituição Federal, art. 169, §3º, I) e, portanto, ficaram dentro do limite prudencial (LC nº 101/00, art. 22, parágrafo... constatadas despesas de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, sugerindo encaminhamento... da observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade...
previstas no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101/00. III – CONCLUSAO Diante do exposto, VOTO no sentido...), com base no disposto no art. 55, §2º, da LC nº 101/00, ante o fato de o Estado do Paraná ter atingido em despesas... com pessoal 46,16% da Receita Corrente Líquida (equivalente a 94,20% do li...
de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Verificar a observância... Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo chefe do Órgão Central do SCI; Exercer o controle... dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites do que trata o ...
da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será... COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à...