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25 de setembro de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101474520135150145

/08/10), restando insubsistente a alegada violação ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inviável... se consolidou no sentido de que o inciso I do § 1º-A, acrescido ao artigo 896 da CLT com o advento da Lei 13.015/14... publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014. Sustenta o Município reclamado que s...

Andamento do Processo n. 2017/0066187-0 - Edcl / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

de Processo Civil de 2015); art. 8º da Lei n. 7.686/1988; art. 4º, II, da Lei n. 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23... da Lei Complementar n. 101/2000; dispositivos da Constituição Federal. Aberta a via do recurso especial, admitido na origem... 1.663.180 - RS (2017/0066187-0) EMBARGANTE : ANA LUIZA TOTTI AD...

Andamento do Processo n. 0500915-18.2015.8.05.0271 - Mandado de Segurança - 25/09/2017 do TJBA

disciplinar o plano de carreira e as progressões. Invoco, ainda o artigo 68 da Lei Municipal 2164/2017, anexada pela própria... próprias", isto por sí, denega a afirmação da Impetrada quanto a ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, afasto.... Também não há que se argumentar que a concessão do índice preten...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; dispositivos da Constituição Federal. Aberta a via... arts. 502, 505, I, e 508 do Código de Processo Civil de 2015); art. 8º da Lei n. 7.686/1988; art. 4º, II, da Lei n. 8.460... Relator (5246) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.663.180 - RS (2017/0066187...

Pg. 166. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; - Tomar as providências indicadas pelo Poder... Executivo, conforme o disposto no artigo 31 da Lei Complementar 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas... de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementa...

Pg. 85. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2017

que se argumentar que a concessão do índice pretendido ofenderia a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o seu art... de carreira e as progressões. Invoco, ainda o artigo 68 da Lei Municipal 2164/2017, anexada pela própria Impetrada...", isto por sí, denega a afirmação da Impetrada quanto a ofensa a Lei de Re...

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/09/2017

de Geografia e Estatística – IBGE; b) que observe o disposto no artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, quando da admissão... artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, quando da admissão dos candidatos aprovados, objetivando cumprir os limites... de 2017 para que as situações alertadas não excedam seus limites máximos f...

Andamento do Processo n. 2016.016326-0/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 22/09/2017 do TJRN

violação ao art. 22, parágrafo único , IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico... excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve... ESTADUAL 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO....

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve-se os seguintes..., parágrafo único , IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico do Superior Tribunal.... A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos n...

Andamento do Processo n. 2007.005893-0 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TJRN

OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... nos termos das Lei Complementar 333/2006, Lei 432/2010 e LC 511/2014. Afirma que está enquadrada no nível... de vantagem a servidor em sede liminar; o art. 17, da Lei Complementar ...

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