Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL), SUSPENDENDO AS PROMOÇÕES/PROGRESSÕES... DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71006725568, TURMA...) DO VALOR EXECUTADO NO MESMO PERÍODO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.() ART. 4º: O...
execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações; – transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou
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AUSENCIA DE INTERESSE. REJEITADA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR, NA QUALIDADE DE VIÚVO E MARIDO DE SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA, PRETENDE A SUA HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA
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realmente, ao Poder Executivo promover a inclusão de previsão para essa despesa em Lei Orçamentária Anual de modo que sem qualquer violação à legislação eleitoral, Resolução do C TSE ou à Lei de
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único . O repasse financeiro a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação
LEI Nº 066 DE 19 DE JULHO DE 2017 Dispões sobre a criação da Controladoria Geral do Município e Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição
Minas Gerais , 26 de Julho de 2017 • Diário Of § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que,