da República Federativa do Brasil, e, no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo o que se apresenta para o momento... nacional da Lei de Responsabilidade Fiscal, assenta a noção de marco …
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019
Complementar nº 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei... relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º …
Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101.... 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2……
Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019
de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo... Complementar nº 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, …
Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019
os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências... mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei …
Andamento do Processo n. 0000414-89.2015.8.04.7501 - Apelação / Remessa Necessária - 13/11/2019 do TJAM
. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE... PROVIDO.1. Nos termos do art. 104, § 3º da Lei Orgânica do Município de …
Andamento do Processo n. 0001506-52.2018.5.12.0056 - ROT - 13/11/2019 do TRT-12
. - art. 37, X, CF - art. 169, CF - art. 22, LC 101/2000 - inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 1º e 2º, Lei 1.740/2018.../2001, dirigida à União). Entendo que o inciso I, do parágrafo único do art. …
Andamento do Processo n. 0011086-76.2018.5.15.0136 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15
de Responsabilidade Fiscal: Art. 22. (...) parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco... dos servidores, tratando, portanto, de revisão geral anual dos …
Andamento do Processo n. 0010156-09.2019.5.15.0044 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15
da parcela. Com efeito, a limitação imposta pela Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não... impede o acolhimento da pretensão posta em análise, porquanto, o artigo 22, …
Andamento do Processo n. 0010692-35.2018.5.15.0115 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15
de determinação judicial, sendo certo que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 22, § único, inciso I, não... estabelecidos no art. 790, §3º, da CLT. Com efeito, o artigo 790 da …
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