Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 5132330-27.2019.8.09.0051 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 14:37:47 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5132330-27.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5132330-27.2019.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132330-27.2019.8.09.0051…

Página 4901 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. 1. No caso em estudo, não há debate sobre a…

Página 4902 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132330-27.2019.8.09.0051…

Página 4905 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

O direito à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, com objetivo de assegurar o respectivo poder aquisitivo, mediante a recomposição anual das perdas inflacionárias, encontra-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66327 SP 2021/0125777-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66327 - SP (2021/0125777-2) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ana Carolina Inacio Rodrigues contra o acórdão às fls. …

Andamento do Processo n. 5129930-28.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 13:35:26 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5129930-28.2021.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 5650526-10.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 10:54:28 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5650526-10.2020.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5001787-82.2019.8.09.0164 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5611898.61.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: POSTO TIÃO PEIXOTO LTDA. E OUTRO EMBARGADA:…

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, podendo ultrapassar quando somado à reserva orçamentária junto ao Regime Próprio de Previdência Social, que poderá ser utilizada como…