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19 de julho de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/07/2018

III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º- Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA... da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000... como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado...

Pg. 285. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2018

a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, o pagamento... estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 14. A lei orçamentária poderá..., desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementa...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único. No... de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar 101, de 2000, bem... se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 31. ...

Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

, da Lei Complementar 101/2000. Art. 35. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo... 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres... atingir o nível de que trata o parágrafo único do Artigo 22 da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0000124-72.2013.8.05.0014 - Recurso Especial na Apelação - 18/07/2018 do TJBA

os artigos 21, parágrafo único, 17, §§1º e 2º e 22, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, o artigo 73, inciso V, da Lei ..., parágrafo único, 17, §§1º e 2º e 22, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, o artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97.... O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágr...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/07/2018

, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24- No exercício... de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23... dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14.- É vedada a inclus...

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

anteriores ao da publicação da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1º... definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentual excedente terá de ser... – as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000,...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000; II - sejam para suprir deficiências... de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38... decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STNMF/SOF-M...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar 101... necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. Art. 35 - Para exercício financeiro de 2019, serão... consideradas como despesas de pessoal a definição contida no ...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º... art. 16, da Lei Complementar 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação... do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complemen...

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