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21 de outubro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6483120145150071

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000), porquanto esta tem por meta a prevenção de atos abusivos e que possam... para o reajuste de salários. E a própria Lei de Responsabilidade Fiscal , em seus artigos 22 , parágrafo único , inciso I.../2009, art. 1º, 'caput' e parágrafo único". (Id 78880e7) Lei C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117060320145150145

na Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente o art. 22, como levantado pelo recorrente nas razões recursais... de percentual sobre a remuneração dos servidores. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo..., 2º, 7º, XXIX, 37, §4º, e 169, da CF, art. 21 da LC 101/00. Entende que ...

Andamento do Processo n. 0826989-83.2018.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Abono Pecuniário - 19/10/2018 do TJRN

, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 /2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO...), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR 49 /86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III... (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ...

Andamento do Processo n. 0825917-61.2018.8.20.5001 - Abono Pecuniário - 19/10/2018 do TJRN

DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 /2000... aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica... COMPLEMENTAR 322 /2006, EM CONFORMIDADE COM O ART. 59 ...

Andamento do Processo n. 0827931-18.2018.8.20.5001 - Plano de Classificação de Cargos - 19/10/2018 do TJRN

ÚNICO , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 /2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO... por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária... do Magistério Público Estadual, dispõe o artigo 66 da LCE ...

Andamento do Processo n. 0813524-07.2018.8.20.5001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 19/10/2018 do TJRN

COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS..., sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega também excesso de execução, opondo... determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específi...

Andamento do Processo n. 0010823-80.2018.5.15.0124 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não impede o acolhimento da pretensão posta... em análise, porquanto, o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000, excepciona, de maneira expressa, as despesas... nos artigos 16 e 17 da Lei Municipal 398/1994, as diferenças salariais c...

Andamento do Processo n. 0010718-06.2018.5.15.0124 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

. Com efeito, a limitação imposta pela Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não impede... o acolhimento da pretensão posta em análise, porquanto, o artigo 22 , parágrafo único , inciso I , da LC 101 /2000, excepciona... municipal pontuada. Por conseguinte, segundo suas exposições, pretende,...

Andamento do Processo n. 0010821-13.2018.5.15.0124 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

, a limitação imposta pela Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não impede o acolhimento da pretensão... posta em análise, porquanto, o artigo 22 , parágrafo único , inciso I , da LC 101 /2000, excepciona, de maneira..., e desde que atenda aos requisitos constantes desta lei. Art. 17-a prom...

Pg. 67. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/10/2018

nos artigos 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal que versa sobre o controle de despesas com pessoal da administração... idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação n...

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