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28 de julho de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 9017305-83.2017.8.21.0001 - 27/07/2017 do TJRS

NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL), SUSPENDENDO AS PROMOÇÕES/PROGRESSÕES... DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL 71006725568, TURMA...) DO VALOR EXECUTADO NO MESMO PERÍODO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.() ART. 4º: O...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/07/2017

execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações; – transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou

Pg. 113. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 113   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   9.6.1. Não poderá ser convocado para

Pg. 119. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 119   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   j) Duas fotografias tamanho 3x4 recente,

Pg. 176. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2017

AUSENCIA DE INTERESSE. REJEITADA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR, NA QUALIDADE DE VIÚVO E MARIDO DE SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA, PRETENDE A SUA HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA

Pg. 127. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL... de se evitar que, ao final, a medida pleiteada em juízo não tenha mais eficácia (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009); a ausência... de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

realmente, ao Poder Executivo promover a inclusão de previsão para essa despesa em Lei Orçamentária Anual de modo que sem qualquer violação à legislação eleitoral, Resolução do C TSE ou à Lei de

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/07/2017

despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único . O repasse financeiro a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/07/2017

LEI Nº 066 DE 19 DE JULHO DE 2017 Dispões sobre a criação da Controladoria Geral do Município e Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/07/2017

Minas Gerais , 26 de Julho de 2017 • Diário Of § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que,

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