com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para... de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 1……
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104908220175150086 0010490-82.2017.5.15.0086
ao demandante. Pois bem. O art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) estabelece que a despesa total... orçamentária. Assim, ainda que o art. 22, parágrafo único, I, da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100354220145150145
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c... da Constituição Federal, 1º do Decreto 20.910/32, 21 da LC 101/2000, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113044120175150136
geral anual dos servidores municipais, que faz parte da exceção prevista no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Federal; e nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apenas prevê o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 121409420165150056
Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo único do inciso I do artigo 22 e 71, confirma a não-exigência de prévia.... De fato, A Lei Municipal Nº 2.956/13 (id aaed082) assegurou reajuste …
Andamento do Processo n. 201901004509 - 18/10/2019 do TJSE
DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), ALÉM DE QUE A POSSIBILIDADE DE CORTE DE GASTO ORÇAMENTÁRIO COM CUSTO.... 1- O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL…
Andamento do Processo n. 1.638.492 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ
pública; d) 54, 55, 63, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 22, III, b , da Lei Estadual n. 2.423/1996, sob a alegação... aos disposto nos arts. 54, 55 e 63, II, da Lei Complementar n. 101/2000, …
Página 4 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019
a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 31. Para exercício financeiro de 2020..., sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101 …
Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019
especifica, observando o limite do Inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar n.º 101 , de 2000 – LRF . Art. 59...º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo …
Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Outubro de 2019
, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a concursada a seguir... de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei …
Termos/Assuntos relacionados