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15 de novembro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

prudencial das despesas de pessoal previsto no art . 22 da lei Complementar Federal 101/2000 . art . 2... na lei orgânica municipal, tendo em vista o disposto no art . 65 da lrF (lei Complementar Federal . 101/2000... INTeGrado da uNIVersIdade esTÁCIo de sÁ, CNPJ 29 .626 .787/0001-83, conforme disposto no inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10086090264390007 MG

, impossibilitado de realizar novas contratações, conforme o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000...-se ausente o direito à reintegração das servidoras públicas. 3. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0086.09.026439-0... previstas no art. 169, da Constituição Federal; que a de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10344180038962001 MG

Fiscal (LC 101/00), com relação às despesas de pessoal, tal como atesta certidão expedida pela Controladoria... respectiva nomeação. Aduz que já atingiu o limite prudencial estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade... certidão de f. 18-TJ, hipótese em que, na forma da Lei de Responsabilid...

Pg. 3262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

-se que tal argumento não merece prosperar, haja vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona em seu art. 22... A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO...-se na exceção prevista ne Lei Federal n° 101/2000, não havendo que se falar em ofensa aos...

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2018

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Co...

Pg. 29. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/11/2018

dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar 101 /2000, especialmente àquelas previstas... Federal 101 , de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO os reflexos da grave crise econômica atravessada pelo País... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" OPrefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de...

Pg. 114. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/11/2018

pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, especialmente àquelas previstas nos artigos 9º, 22 de 42...: De 12/11/2018 a 31/12/2018. Fundamento : Art. 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93. TEREZINHA DAS DORES VELOSO BARROS... Permanente de Licitação. ONDE LÊ-SE “ Pregão 035/2018”, LEIA-SE “Pregão n.º 03...

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/11/2018

público, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com as consequências ali consignadas..., parágrafo único, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, visando prevenir a adoção de medidas... na Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o Relatório Fiscal disposto n...

Pg. 28. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/11/2018

ao prudencial, assim definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Parágrafo único. As situações excepcionais serão... estabelecido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º. A suspensão das medidas poderá ser gradativa, conforme... adotadas não sejam suficientes para atender os ditames da Lei d...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007... centésimos percentuais), observando as vedações previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000... aplicados à Administração Pública – Lei Federal 4.320/1964 e Lei Comp...

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