Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 88 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação... do inciso III do art. 50 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. Art. 24 - …

Página 91 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

previstas no art. 22 da Lei Complementar 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres... com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109103620185150124 0010910-36.2018.5.15.0124

observado que o artigo 22 , da LC 101 /2000, possibilita o pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial... com seu desempenho, e desde que atenda aos requisitos constantes desta Lei. Art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113165720185150124 0011316-57.2018.5.15.0124

Município, valendo ser observado que o artigo 22 , da LC 101 /2000, possibilita o pagamento de despesas decorrentes... na fundamentação da r. sentença de primeiro grau (" Cumpre destacar que o artig…

Andamento do Processo n. 201901004559 - 01/06/2020 do TJSE

DE 95%, ESTABELECIDO NO ART. 22, §U, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000), ALÉM... QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF AO CASO EM …

Andamento do Processo n. 0000624-22.2019.5.12.0035 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-12

. 22 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Assevera que o Município não poderá conceder vantagens... específicos, fixados em lei, para o seu exercício. O artigo supra é …

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Junho de 2020

, especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal e, considerando a necessidade... o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, respeitando o …

Página 301 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

do art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. Art. 18º A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC101/2000..., 42 e 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 16º Observado o disposto no art.…

Página 305 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC 101/2000. § 1º Os Poderes Executivo e Legislativo... nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC 101/2000, e cumpridas …

Página 604 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Junho de 2020

dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000... nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101 /2000; f) o …