Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
há 22 horas

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 19 de Outubro de 2019

com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para... de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104908220175150086 0010490-82.2017.5.15.0086

ao demandante. Pois bem. O art. 19 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) estabelece que a despesa total... orçamentária. Assim, ainda que o art. 22, parágrafo único, I, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100354220145150145

da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c... da Constituição Federal, 1º do Decreto 20.910/32, 21 da LC 101/2000, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113044120175150136

geral anual dos servidores municipais, que faz parte da exceção prevista no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Federal; e nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apenas prevê o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 121409420165150056

Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo único do inciso I do artigo 22 e 71, confirma a não-exigência de prévia.... De fato, A Lei Municipal 2.956/13 (id aaed082) assegurou reajuste …

Andamento do Processo n. 201901004509 - 18/10/2019 do TJSE

DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000), ALÉM DE QUE A POSSIBILIDADE DE CORTE DE GASTO ORÇAMENTÁRIO COM CUSTO.... 1- O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Andamento do Processo n. 1.638.492 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

pública; d) 54, 55, 63, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 22, III, b , da Lei Estadual n. 2.423/1996, sob a alegação... aos disposto nos arts. 54, 55 e 63, II, da Lei Complementar n. 101/2000, …

Página 4 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

a Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 31. Para exercício financeiro de 2020..., sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar 101

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

especifica, observando o limite do Inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar n.º 101 , de 2000 – LRF . Art. 59...º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo …
anteontem

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Outubro de 2019

, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal 101/2000, a concursada a seguir... de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei