Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
decadencial, bem como a convocação fere a fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos art. 21, Parágrafo único.../2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aramari), art. 149, art. 150, art. 151, art. 153 da Lei nº 8.112... o sigilo previsto no art. 150 da Lei nº 8.112/90, uma vez que o prefei...
, nos termos do art. 53 , III, ?d?, do CPC . Expõe, outrossim, que, consoante a Portaria Conjunta nº 04/2015 da SEGETH... que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias (art. 9º da Lei 9.507 /97). Após, colha...?, sendo que diante da vigência da Portaria Conjunta nº 04 da SEGETH - Secretaria de E...
que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal contemple a sentença normativa proferida pela... dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, contudo o seu inciso II ressalva as empresas públicas (fl. 842... de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa fi...
os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000... de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas... deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e 2...
no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000: I- considera-se contraída a obrigação no momento... CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA RELATÓRIO DA CONTROLADORIA Atendendo o art. 2º inciso VII da portaria nº029/2001 e art. 22 da Lei... da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, e da Constituição da República. ...
de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos art. 21, Parágrafo único , art. 22, pelo fato de o município encontrar-se com gasto... de Aramari), art. 149, art. 150, art. 151, art. 153 da Lei nº 8.112/90, porquanto "o processo administrativo disciplinar será... suas atividades com independência e imparcialidade, nem as...
adequação orçamentária, respeitado o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.... Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato... impetrado contra a Fazenda Pública é obstada pelo art. 7º, §2º, da Lei n. ...
. Portanto, deflui desse raciocínio a conclusão de que a exceção à regra do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade... com pessoal em entidades públicas cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa finalidade já..., ao colocar que: Ao tempo da denominada Lei Camata, substit...
imaginada pelo legislador, quando no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma exceção ao limite.... Sendo assim, não podemos considerar que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal... ainda um registro quanto às demais exceções previstas no art. 22, par...
’ do inciso III do art. 19, c.c. art. 22 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101/2000; VI - aprovar... em vista o disposto nos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e CONSIDERANDO a necessidade... receitas municipais, em obediência às disposições da Lei Complementar Feder...