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26 de maio de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 0501217-04.2017.8.05.0004 - Procedimento Comum - Demissão ou Exoneração - 26/05/2017 do TJBA

decadencial, bem como a convocação fere a fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos art. 21, Parágrafo único.../2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aramari), art. 149, art. 150, art. 151, art. 153 da Lei 8.112... o sigilo previsto no art. 150 da Lei 8.112/90, uma vez que o prefei...

Andamento do Processo n. 0000296-96.2015.5.10.0000 - RO - 26/05/2017 do TST

que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal contemple a sentença normativa proferida pela... dos limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, contudo o seu inciso II ressalva as empresas públicas (fl. 842... de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa fi...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000... de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas... deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e 2...

Pg. 67. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

no art. 42, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000: I- considera-se contraída a obrigação no momento... CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA RELATÓRIO DA CONTROLADORIA Atendendo o art. 2º inciso VII da portaria 029/2001 e art. 22 da Lei... da Lei 4.320, de 17 de março 1964, e da Constituição da República. ...

Pg. 460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos art. 21, Parágrafo único , art. 22, pelo fato de o município encontrar-se com gasto... de Aramari), art. 149, art. 150, art. 151, art. 153 da Lei 8.112/90, porquanto "o processo administrativo disciplinar será... suas atividades com independência e imparcialidade, nem as...

Pg. 402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

adequação orçamentária, respeitado o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.... Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato... impetrado contra a Fazenda Pública é obstada pelo art. 7º, §2º, da Lei n. ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

. Portanto, deflui desse raciocínio a conclusão de que a exceção à regra do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade... com pessoal em entidades públicas cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa finalidade já..., ao colocar que: Ao tempo da denominada Lei Camata, substit...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

imaginada pelo legislador, quando no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma exceção ao limite.... Sendo assim, não podemos considerar que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal... ainda um registro quanto às demais exceções previstas no art. 22, par...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 26/05/2017

’ do inciso III do art. 19, c.c. art. 22 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101/2000; VI - aprovar... em vista o disposto nos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e CONSIDERANDO a necessidade... receitas municipais, em obediência às disposições da Lei Complementar Feder...

Pg. 6665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

22, inciso I, da Lei Complementar 101/2000). Por fim, à luz das razões de decidir antes explicitadas, despicienda..., nos moldes da legislação e jurisprudência antes reproduzida. E, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal imponha limite...% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Le...

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