Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 292212/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LUIZIANA INTERESSADO: MAURO ALBERTO SLONGO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDAO Nº 4156/17
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o
Casa Belo Materiais de Construção LTDA-ME MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA Contratada Testemunhas: Nome: ________________ C.P.F.: Nome: __________________ C.P.F.: Publicado por: Samuel Ágabo Pereira de
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 2 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Direito, do Ministério Público de Contas do
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 38 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 § 1º. O Cronograma que trata este artigo dará
O ABONO AGORA EM VIGOR, NÃO SE INCORPORAM AO SOLDO OU AOS PROVENTOS DO MILITAR NO MOMENTO DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. A GIPSA FOI INSTITUÍDA DE FORMA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA.ATUALMENTE,
PROSPERAR O PEDIDO DA INICIAL.INICIALMENTE, CUMPRE SALIENTAR A LEI 10.990/97, IN VERBIS:”ART. 58: 2.º ÀS PRAÇAS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO QUE JÁ TENHAM CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PARA A INATIVIDADE
EM CARÁTER DEFINITIVO NA BRIGADA MILITAR.POR FIM, DESTACA-SE NÃO HAVER, EM PRINCÍPIO, PREJUÍZO AO REQUERIDO, ÀS ATIVIDADES DA BRIGADA MILITAR, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR N.º
PESSOAS”.EM OUTROS TERMOS, NO CASO DE DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR EM RAZÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE ESTATAL, DE DEFICIÊNCIA OU FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO, DE CULPA ANÔNIMA DA ADMINISTRAÇÃO, DA
Cumpre ressaltar que a unicidade de índices, a contemporaneidade e a generalidade devem ser observadas no âmbito de cada unidade orgânica competente para dar início ao processo legislativo acerca da