Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Novembro de 2019

da República Federativa do Brasil, e, no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo o que se apresenta para o momento... nacional da Lei de Responsabilidade Fiscal, assenta a noção de marco …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

Complementar 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei... relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º …

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101.... 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar 101/2…

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo... Complementar 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, …

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, e cumpridas as exigências... mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei

Andamento do Processo n. 0000414-89.2015.8.04.7501 - Apelação / Remessa Necessária - 13/11/2019 do TJAM

. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE... PROVIDO.1. Nos termos do art. 104, § 3º da Lei Orgânica do Município de …

Andamento do Processo n. 0001506-52.2018.5.12.0056 - ROT - 13/11/2019 do TRT-12

. - art. 37, X, CF - art. 169, CF - art. 22, LC 101/2000 - inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 1º e 2º, Lei 1.740/2018.../2001, dirigida à União). Entendo que o inciso I, do parágrafo único do art. …

Andamento do Processo n. 0011086-76.2018.5.15.0136 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

de Responsabilidade Fiscal: Art. 22. (...) parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco... dos servidores, tratando, portanto, de revisão geral anual dos …

Andamento do Processo n. 0010156-09.2019.5.15.0044 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

da parcela. Com efeito, a limitação imposta pela Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, não... impede o acolhimento da pretensão posta em análise, porquanto, o artigo 22, …

Andamento do Processo n. 0010692-35.2018.5.15.0115 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

de determinação judicial, sendo certo que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 22, § único, inciso I, não... estabelecidos no art. 790, §3º, da CLT. Com efeito, o artigo 790 da …