Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, que veda a concessão... tão logo os gastos com despesas de pessoal retornem ao limite permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º... da Lei Complementar nº 060, de 28 de Dezembro de 2011. Art. 2º – Os pagamento...
qual a própria Lei de Responsabilidade Fiscal , no artigo supracitado, excepciona no que respeita aos limites... de Responsabilidade Fiscal , nos artigos 22 , parágrafo único , I , e 71 , que ressalva dos limites de despesa ali... único , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal ); outra, através da revisão geral anual, ...
impostos na Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , nos termos de seus artigos 19 , 20 e 22... de emprego, sendo apenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, quando concedida... respeitar o piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde,...
fora do número de vagas previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal . No mérito... alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida... contratação ante o limite prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22...
previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal . No mérito alega a inobservância às... regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida contratação ante o limite... prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22 da citada lei. Aduz ain...
Fiscal. No mérito alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira... para referida contratação ante o limite prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22 da citada lei. Aduz... e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. No mérito alega...
e 2º, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar Federal 101 /2000. Frise-se, ainda, que aquela Corte não foi... óbice na Lei Complementar 101 /2000, c/c o artigo 163 da CF/88 , e que, por carecer de regulamentação, não há falar..., §§ 1º e 2º, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar Feder...
DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 740). 2. Nestes... EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101.../05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl n...
E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2... DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2. Nestes... DJ 17/05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECUR...
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