Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
prudencial das despesas de pessoal previsto no art . 22 da lei Complementar Federal nº 101/2000 . art . 2... na lei orgânica municipal, tendo em vista o disposto no art . 65 da lrF (lei Complementar Federal nº . 101/2000... INTeGrado da uNIVersIdade esTÁCIo de sÁ, CNPJ nº 29 .626 .787/0001-83, conforme disposto no inc...
, impossibilitado de realizar novas contratações, conforme o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000...-se ausente o direito à reintegração das servidoras públicas. 3. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0086.09.026439-0... previstas no art. 169, da Constituição Federal; que a de...
Fiscal (LC nº 101/00), com relação às despesas de pessoal, tal como atesta certidão expedida pela Controladoria... respectiva nomeação. Aduz que já atingiu o limite prudencial estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade... certidão de f. 18-TJ, hipótese em que, na forma da Lei de Responsabilid...
-se que tal argumento não merece prosperar, haja vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona em seu art. 22... A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO...-se na exceção prevista ne Lei Federal n° 101/2000, não havendo que se falar em ofensa aos...
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Co...
dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101 /2000, especialmente àquelas previstas... Federal 101 , de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO os reflexos da grave crise econômica atravessada pelo País... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" OPrefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de...
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente àquelas previstas nos artigos 9º, 22 de 42...: De 12/11/2018 a 31/12/2018. Fundamento : Art. 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93. TEREZINHA DAS DORES VELOSO BARROS... Permanente de Licitação. ONDE LÊ-SE “ Pregão nº 035/2018”, LEIA-SE “Pregão n.º 03...
público, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com as consequências ali consignadas..., parágrafo único, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, visando prevenir a adoção de medidas... na Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o Relatório Fiscal disposto n...
ao prudencial, assim definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. Parágrafo único. As situações excepcionais serão... estabelecido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º. A suspensão das medidas poderá ser gradativa, conforme... adotadas não sejam suficientes para atender os ditames da Lei d...
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007... centésimos percentuais), observando as vedações previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000... aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Comp...