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20 de fevereiro de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 2016/0118639-5 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 4. É o relatório. 5. Inicialmente, no que diz respeito à... aos dispositivos da Lei Complementar 101 /00, verifica-se que o Apelo Nobr...

Andamento do Processo n. 2016/0119738-9 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO...; 8o. da Lei 7.686/88; 4o., II da Lei 8.460/92; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, aos seguintes... de Responsabilidade Fiscal. 4. É o relatório. Decido. 5. Inicialmente, no que d...

Andamento do Processo n. 2016/0124394-4 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1... estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. É o relatório. 5. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao art...o. do Decreto 20.910/32; 8o. da Lei 7.686/88; 4o., II da Lei 8.4...

Andamento do Processo n. 2016/0152790-4 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE..., 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição... em desrespeito às restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4...

Andamento do Processo n. 2016/0160070-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL... e 23 da Lei Complementar 101/00, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Embargos... em desrespeito às restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidad...

Andamento do Processo n. 2016/0160778-9 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00.... da Lei 7.686/88; 4o., II da Lei 8.460/92; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, aos seguintes argumentos... de Responsabilidade Fiscal. 4. É o relatório. 5. Inicialmente, no que di...

Andamento do Processo n. 2016/0167716-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0168702-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.../88; 4o., II da Lei 8.460/92; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, aos seguintes argumentos..., salienta que a concessão do aumento importa em desrespeito às restrições estabelecidas ...

Andamento do Processo n. 2016/0167825-8 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF... 7.686/88; 4o., II da Lei 8.460/92; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, aos seguintes argumentos... aos dispositivos da Lei Complementar 101/00, verifica-se que o Apelo Nobre en...

Andamento do Processo n. 2016/0189711-9 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

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