Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07388345520168070016

, da Constituição Federal, c/c artigo 21, inciso I, da Lei Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese fixada..., da Lei Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015480-57.2019.8.11.0000 MT

violação aos artigos 1º , 16 , 20 , inc. II , alínea c , 22 , parágrafo único , inc. IV , 59 , inc. III , todos da LC n. 101... /2000, bem como aos artigos 347 , inc. I, 489 , § 1º , inc. IV e …

Andamento do Processo n. 0000027-95.2020.5.09.0651 - ACum - 22/01/2021 do TRT-9

, como determina a própria lei invocada. Além disso, o art. 22, § 1º, I, da LC 101/2000 dispõe expressamente que a vedação... a ser uma empresa controlada e dependente do Estado, logo, aplica-se ao …

Andamento do Processo n. 0000027-95.2020.5.09.0651 - ACum - 22/01/2021 do TRT-9

-se ao mesmo o disposto no art. 2º, 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fato este que também o impede... de verificar a disponibilidade orçamentária, como determina a própria …

Andamento do Processo n. 0010469-24.2020.5.15.0144 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, destaco que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22, Parágrafo único, impede a concessão de vantagem, aumento... trabalhistas vigentes. Os artigos 30 e seguintes da Lei Municipal

Andamento do Processo n. 0011327-50.2018.5.15.0136 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

único, I, da Lei Complementar 101/2000 e suscita ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. A Lei 4.410/2013... ao índice do IPCFIPE: 'Lei 4.410 de 16 de maio de 2013 [...] Art. 1º É …

Página 1406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

, logo, aplica-se ao mesmo o disposto no art. 2º, 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fato... sujeitos à apuração de responsabilidade, a teor do art. 5º doDecreto Estadual …

Página 1407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

a própria lei invocada. Além disso, o art. 22, § 1º, I, da LC 101/2000 dispõe expressamente que a vedação de concessão... se vislumbra, pois, violação à Lei Complementar 101/2000, na medida em …

Página 1444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

controlada e dependente do Estado, logo, aplica-se ao mesmo o disposto no art. 2º, 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei... a própria lei invocada. Além disso, o art. 22, § 1º, I, da LC 101/2000 dispõe …

Página 5546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

a qualquer parâmetro de razoabilidade". Finalmente, destaco que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22...-se ao empregador comum, devendo respeitar as normas trabalhistas vigentes. Os ar…