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20 de janeiro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 0103326-67.2016.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - 19/01/2018 do TJRN

pleiteada, uma vez que excedido o limite previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei..., sem sucesso. Sobre o tema, estabelece o art. 43, da Lei Complementar Municipal 1.908, de 17 de dezembro de 2009, que: "Art... Público de Educação Básica que exerçam suas funções no município de C...

Andamento do Processo n. 0103327-52.2016.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - 19/01/2018 do TJRN

art. 22 , parágrafo único , da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal . Ao final, pugnou... o art. 43, da Lei Complementar Municipal 1.908, de 17 de dezembro de 2009, que: "Art. 43. A promoção do Profissional... Novos/RN. O art. 52, IV da Lei Municipal 1.908/2009 (Sessão IV- Das Vantagens...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/01/2018

previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000, devendo... Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000; IV - parecer favorável, sem ressalvas, do colegiado instituído por Lei para... anterior, os limites da despesa com pessoal estabelecidos no art. 20 e no...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

, nos termos dos artigos 22 e 23 , da Lei Complementar n. 101 /2000; XIX – avaliar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;... mencionadas no artigo 54 da Lei de responsabilidade Fiscal , pelo Controlador Geral; XV – realizar auditorias... o retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na...

Pg. 159. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar 101/2000; XI- verificar os limites..., de 22 de maio de 2007. SEÇÃO II DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Art. 9º- A Procuradoria do Município é órgão da Prefeitura...Pg. 159. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018 SEÇÃO ...

Pg. 33. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

. 20 , 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal , sendo obrigado a adotar as providências previstas nos §§ 3º e 4º...”, nos moldes do art. 169 da Constituição Federal , razão pela qual a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei de Responsabilidade... de pessoal, para efeitos do disposto no art. 18, da LRF” (fl. 04), po...

Pg. 73. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2018

de receita para efeito do disposto no artigo 14 , § 3o , II , da Lei Complementar Federal 101 /2000. Art. 16 – Na previsão... a tratamento diferenciado, alem de atender ao disposto artigo 14 da Lei Complementar 101 , de 04 de Maio de 2000, deve... em Leis Municipais, se atendidas às exigências do artigo 14 , da Lei...

Pg. 207. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente... Novos/RN. O art. 52, IV da Lei Municipal 1.908/2009 (Sessão IV- Das Vantagens Especiais) disciplina que: Art. 52...-se. Currais Novos/RN, 11 de janeiro de 2018. (documento assinado digitalmente ...

Pg. 208. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugnou pelo julgamento... a gratificação sido efetivada, não seria possível em respeito ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal... a presente data, com correção monetária calculada com base na TR, de a...

Andamento do Processo n. 2017.002186-2/0001.00 - Mandado de Segurança - 18/01/2018 do TJRN

excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19 , § 1º , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve... ESTADUAL 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei..., nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da LC 101 /2000. Precedentes. ...

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