Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010072-09.2021.5.15.0118 0010072-09.2021.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010072-09.2021.5.15.0118 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE LINDOIA RECORRIDO: RITA DE CASSIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010247-45.2021.5.15.0104 0010247-45.2021.5.15.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010247-45.2021.5.15.0104 (ROT) RECORRENTES: AMAURI GOMES CARLOS DE ARAUJO, MUNICIPIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1931859 TO 2021/0211567-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.931.859 - TO (2021/0211567-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1927058 TO 2021/0219534-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.927.058 - TO (2021/0219534-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 2.735 - Ação Rescisória - 17/09/2021 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.735 (394) ORIGEM : 2735 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : CORNELIO SILVA DE PAULA E…

Andamento do Processo n. 0010247-45.2021.5.15.0104 - ROT - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010247-45.2021.5.15.0104 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL RECORRENTE AMAURI GOMES CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO LUCAS RODRIGUES ALVES(OAB:…

Andamento do Processo n. 1.931.905 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.931.905 - TO (2021/0213775-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : LUCAS LEAL SOUSA AGRAVADO : EVA MARIA DO NASCIMENTO…

Página 10 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Setembro de 2021

Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida…

Página 40 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Condado, em virtude da emergência de saúde pública de importância…

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

RÉU(É)(S) : EXPEDITO DE SOUZA PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RÉU(É)(S) : GILSON CAMPOS FILHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RÉU(É)(S) : HUMBERTO VIEIRA LIMA ADV.(A/S) : SEM…