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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/07/2017

Art. 4º. As medidas previstas no artigo anterior permanecerão até a adequação do total de despesas com pessoal, com base nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º. Fica por prazo

Pg. 13. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2017

Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceções

Pg. 37. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2017

título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando o à

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

Professor Adjunto I: Adriana Barbosa Forjaz Antunes; Adriana Ramos Santiago; Adriana Reges de Menes Domingues; Albanita Lopes dos Passos; Alberto Cipriani Neto; Alessandra Andrade de Souza;

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/07/2017

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Secretária: Maria Teresa Bergher Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 5ºandar - Tel.: 2293-0393 - Fax: 2273-6645 _ _ _ ATO DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SMASDH

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

cia, a fim de conferir a correta interpretação do disposto no artigo 42 da LRF. Assim, faz-se necessária a realização da diligência para que, realmente, tenhamos aqui a formação da convicção para

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

oportunidade, volta a trazer justificativas e documentos na tentativa de rediscutir o mérito da irregularidade. Nesse tocante, destaca-se que em sede de monitoramento não é possível o simples reexame

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

lativo Municipal a REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de Alegre, referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade de Paulo Lemos Barbosa, na forma do art. 80, inciso III, da LC n. 621/12

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/07/2017

Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/07/2017

Seção III Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente

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