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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que veda a concessão... tão logo os gastos com despesas de pessoal retornem ao limite permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º... da Lei Complementar 060, de 28 de Dezembro de 2011. Art. 2º – Os pagamento...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

fora do número de vagas previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal . No mérito... alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida... contratação ante o limite prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal . No mérito alega a inobservância às... regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida contratação ante o limite... prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22 da citada lei. Aduz ain...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls... a decisão de fls. 888/904, para, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, majorar a verba honorária em 1%. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de maio de 2017.... PÚBLICO. ADIANT...

Pg. 2848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 746). 2... ESPECIAL 1.643.974 - SC (2016/0325295-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : LINCOLN SIMAS... HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ...

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL... ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A...

Pg. 2852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls... a decisão de fls. 769/785, para, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, majorar a verba honorária em 1%. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de maio de 2017.... PÚBLICO. ADIANT...

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO...Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 (1803) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.646.119 - RS (2016.../0334100-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : ADOLFO B...

Pg. 2895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC... 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 701). 2. Nestes... advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do CPC/2015. 3. ...

Pg. 2896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO...Pg. 2896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 (1813) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.652.367 - SC (2017.../0025077-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : CECILIA MAR...

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