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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 122. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/05/2018

enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Seção VII... se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 22 - O ato... estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei C...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2018

de que tratam o art. 20, I, "b" e §1º, e art. 22, Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, foram estipulados conforme..., alíneas "g" e "m" da Lei Federal 3.820, de 11 de novembro de 1960 e, Considerando o artigo 2º do Decreto Federal ... do art. 22 da LRF) 406.060.664,69 0,054605% . LIMITE DE ALERTA (VI...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

do limite prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/00. Por fim, cumpre registrar..., de modo que sem qualquer violação à legislação eleitoral, Resolução do C.TSE ou à Lei de Responsabilidade fiscal... previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às des...

Pg. 455. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2018

, quanto necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000; para recondução dos montantes das dívidas consolidada.... 31 da LC 101/2000, fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial... de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC 101...

Pg. 212. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2018

do art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único: O Executivo poderá, obedecida a Lei de Responsabilidade..., desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. §1º. Além de observar as normas do caput, no... contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/20...

Pg. 58. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2018

fundamentado, como, por exemplo, a extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000), fica.../2012). DECISÃO: por votação unânime, denegar a ordem. Custas na forma da lei. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE AC...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2018

DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO EM RAZÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM RAZÃO DA PREVISÃO CONSTANTE EM SEU ART. 22....SENTENÇA OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO.APLICAÇÃO DA LEI... em sede de reexame necessário. EMENTA: 2ª Câmara Cível -RN...

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2018

de Responsabilidade Fiscal, conforme o disposto no inciso I do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Por outro lado... na limitação imposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o disposto no inciso I do art. 22 da Lei Complementar... 101/2000. Por outro lado, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Est...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2018

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL APELANTE: IMOBILIÁRIA ROCHA & ROCHA E CIA. LTDA. ADVOGADO(S): FATIMA GILDA FERREIRA ALMEDA DE SOUSA (PI000218A) E OUTROS

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2018

NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES... AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO... DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COM AUMENTO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE DECA...

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