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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/01/2018

previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000, devendo... Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000; IV - parecer favorável, sem ressalvas, do colegiado instituído por Lei para... anterior, os limites da despesa com pessoal estabelecidos no art. 20 e no...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

, nos termos dos artigos 22 e 23 , da Lei Complementar n. 101 /2000; XIX – avaliar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;... mencionadas no artigo 54 da Lei de responsabilidade Fiscal , pelo Controlador Geral; XV – realizar auditorias... o retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na...

Pg. 159. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar 101/2000; XI- verificar os limites..., de 22 de maio de 2007. SEÇÃO II DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Art. 9º- A Procuradoria do Município é órgão da Prefeitura...Pg. 159. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018 SEÇÃO ...

Pg. 33. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

. 20 , 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal , sendo obrigado a adotar as providências previstas nos §§ 3º e 4º...”, nos moldes do art. 169 da Constituição Federal , razão pela qual a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei de Responsabilidade... de pessoal, para efeitos do disposto no art. 18, da LRF” (fl. 04), po...

Pg. 73. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2018

de receita para efeito do disposto no artigo 14 , § 3o , II , da Lei Complementar Federal 101 /2000. Art. 16 – Na previsão... a tratamento diferenciado, alem de atender ao disposto artigo 14 da Lei Complementar 101 , de 04 de Maio de 2000, deve... em Leis Municipais, se atendidas às exigências do artigo 14 , da Lei...

Pg. 207. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente... Novos/RN. O art. 52, IV da Lei Municipal 1.908/2009 (Sessão IV- Das Vantagens Especiais) disciplina que: Art. 52...-se. Currais Novos/RN, 11 de janeiro de 2018. (documento assinado digitalmente ...

Pg. 208. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugnou pelo julgamento... a gratificação sido efetivada, não seria possível em respeito ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal... a presente data, com correção monetária calculada com base na TR, de a...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101... Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão..., serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 7...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2018

prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar 101/00. Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei... Orçamentária para 2018, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar 101/00, as vedações... de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas ...

Pg. 16. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2018

das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000... Continuado Art. 33 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar 101 de 2000, quando da criação.... 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extra...

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