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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
RECURSO ESPECIAL: REsp 1665237 RS 2017/0075333-4

, 22 e 23 da Lei Complementar 101 /2000, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição... /1992; 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar 101 /2000, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido... em desrespeito às restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. ...

: 400906020178260000 SP 0040090-60.2017.8.26.0000

de pessoal (art. 22 , par. ún., IV, LC 101 /00). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE 598.099/MS – Tese... 161 da Repercussão Geral). Legalidade do ato administrativo impugnado. Inexistência do direito líquido e certo alegado. Precedentes deste Colegiado. SEGURANÇA DENEGADA....

: 380171820178260000 SP 0038017-18.2017.8.26.0000

de violação do limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal (art. 22, par. ún., IV, LC 101/00). Situação que se amolda... no precedente do Col. STF (RE 598.099/MS – Tese 161 da Repercussão Geral). Legalidade do ato administrativo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705061 RS 2017/0273855-7

. da Lei 7.686/1988; 4o., II da Lei 8.460/1992; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes... 20.910/1932; 8o. da Lei 7.686/1988; 4o., II da Lei 8.460/1992; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000..., salienta que a concessão do aumento importa em desrespeito às restrições estabele...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709718 SC 2017/0293328-1

. da Lei 7.686/1988; 4o., II da Lei 8.460/1992; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes argumentos...; 8o. da Lei 7.686/1988; 4o., II da Lei 8.460/1992; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes..., salienta que a concessão do aumento importa em desrespeito às restr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686554 SC 2017/0178552-8

e 23 da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Embargos... restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta o INSS violação aos arts... e 23 da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes argumentos: (a) o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704694 RS 2017/0273101-8

dos servidores; e Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente a respeito... dos servidores; e Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente a respeito... com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8....

Agravo de Instrumento: AI 10001645120178010000 AC 1000164-51.2017.8.01.0000

Executivo. Aliás, ainda que se estivesse diante da exceção do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade... do equilíbrio fiscal do Município de Senador Guiomard, o que, ante a dicção do art. 22, parágrafo primeiro, da Lei Complementar... com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108659120145150085

Federal, 60 do ADCT, 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e 14 a 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agravo de instrumento desprovido ..... HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. No caso, o Regional concluiu pela aplicabilidade do artigo 2º, § 4º..., da Lei 11.738/2008, asseverando que, no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198093 SP 2017/0284386-4

, inciso III, alínea b, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97..., parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art... Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a...

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