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23 de fevereiro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
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: 22016723520178260000 SP 2201672-35.2017.8.26.0000

de pessoal (art. 22 , par. ún., IV, LC 101 /00). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE 598.099/MS – Tese...22016723520178260000 SP 2201672-35.2017.8.26.0000 Órgão Especial 22/02/2018 - 22/2/2018 Beretta da Silveira MANDADO... 161 da Repercussão Geral). Legalidade do ato administrativo impugnado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713561 TO 2017/0311303-0

recorrente aponta violação aos arts. 16, 17, 20, 21 e 22 da LC 101/2000. Sustenta, em síntese, serem nulos de pleno.... A parte recorrente aponta violação aos arts. 16, 17, 20, 21 e 22 da LC 101/2000. Sustenta, em síntese, serem nulos...RECURSO ESPECIAL REsp 1713561 TO 2017/0311303-0 RECURSO ESPECIAL 1.713.56...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 658647 RJ 2015/0018748-3

asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa..., como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3... DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NAO VIOLAÇAO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇAO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1231162 SP 2018/0005286-5

20.910/1932, ante a ocorrência de prescrição. Aduz, contrariedade aos arts. 18, 20, III, 'a' e art. 22, da LC 101/2000..., 'a' e art. 22, da LC 101/2000, na medida em que "a necessidade de observância ao elemento condicionante á aplicação... - Inteligência do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. AVALIAÇAO ANUAL - A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702119 RS 2017/0257615-3

, tal rubrica foi incorporada ao vencimento dos servidores; e Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000... dos servidores, por efeito do contido no art. 4º, II, da Lei 8.460/92. 3. São devidas diferenças no período de janeiro... desse abono aos vencimentos dos servidores, por efeito do contido n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689192 SC 2017/0188286-0

, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2.000, que disciplinam especificamente a respeito das despesas com pessoal... Único, consagrado pela Lei 8.112 /90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro trabalhista somente.... Nesse contexto, discute-se se, em razão do disposto no art. 4º , II , da Lei n. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50000600620184040000 5000060-06.2018.4.04.0000

e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar... 101/2000. 3. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro... na ativa, sendo 118 no cargo de Auditor da Receita Estadual e 20 no cargo d...

: 6277992220168040001 AM 0627799-22.2016.8.04.0001

PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO DO ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO, I DA LC 101/2000... com gastos de pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), sobretudo, porque a citada Lei não veda.... SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 201, V, do Estatuto do Policial Civil ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665237 RS 2017/0075333-4

, 22 e 23 da Lei Complementar 101 /2000, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição... /1992; 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar 101 /2000, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido... em desrespeito às restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. ...

: 400906020178260000 SP 0040090-60.2017.8.26.0000

de pessoal (art. 22 , par. ún., IV, LC 101 /00). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE 598.099/MS – Tese... 161 da Repercussão Geral). Legalidade do ato administrativo impugnado. Inexistência do direito líquido e certo alegado. Precedentes deste Colegiado. SEGURANÇA DENEGADA....

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