Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
QuentesÚltimas atualizações
10418592420178260053 SP 1041859-24.2017.8.26.0053

aos limites dos artigos 20, III, b e 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Necessidade de instrução... probatória, incompatível com a via mandamental escolhida, para definição, nos termos do RE 598.099/MS, da ocorrência...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723352 TO 2018/0029688-3

violação dos arts. 16, 17, 20, 21 e 22 da LC 101/2000. Aduz que, em razão da afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal... todos eles". Ademais, os arts. 16, 17, 20, 21 e 22 da LC 101/2000 e 53 da Lei n. 9.784/1999 não serviram de embasamento... e o recurso não abrange todos eles". Ademais, os arts. 16, 17, 20, 21 e 22 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1233233 SP 2018/0009687-9

, b, e 22, parágrafo único, I da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes argumentos: (a) de que o Tribunal de origem... e 508 do CPC/2015; 18, 20, III, b, e 22, parágrafo único, I da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes argumentos.... ATUALIZAÇAO DE VALOR DEPOSITADO. ARTIGOS 15-A E 33, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309376 PR 2018/0144540-9

. (...). Ainda, acrescente-se que a Lei de Responsabilidade Fical (LC 101/00, art. 19, § 1o., IV) excetua a restrição... LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). DECISAO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente no STJ... o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Res...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58171 MG 2018/0179571-9

, máxime diante dos restritivos ditames do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal... dos restritivos ditames do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (...)" O Superior Tribunal... financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. III - Agravo ...

20695831420188260000 SP 2069583-14.2018.8.26.0000

Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 22, inc. IV, e Constituição Federal, art. 169, § 3º. Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido.... a antecipação de tutela requerida na inicial para determinar que a impetrante fosse nomeada e empossada. Insurgência. Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138590 PR 2017/0176849-0

prosperar. Quanto ao arts. 19, § 1º, IV, e 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o aresto hostilizado... com gastos de pessoal não configura óbice ao direito à nomeação. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as despesas... de suposto alcance do limite previsto na Lei de Responsabilidade ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57881 SP 2018/0154197-0

de pessoal (art. 22, par. ún., IV, LC101/00). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE n° 598.099/MS - Tese n..., LC101/00). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE n° 598.099/MS - Tese n° 161 da Repercussão Geral... de todos os aprovados, sob pena de violação do limite prudencial de d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365040 RJ 2013/0038153-1

por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.702.264/TO... público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). 5.... ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 15, 16, 17, 20 E 22 DA LC 100/2000 E 73, VIII, DA LEI...

1000431420188010000 AC 0100043-14.2018.8.01.0000

19, de 1998 em combinação com a Lei Complementar 167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida..... VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL: 09 (NOVE). CERTAME. PRAZO. EXPIRADO. NOMEAÇÃO. RECUSA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE... de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova...

×