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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
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10004092820188010000 AC 1000409-28.2018.8.01.0000

Federal, com redação da Emenda Constitucional 19, de 1998 em combinação com a Lei Complementar 167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Segurança concedida...., parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências... DE RESPONSABI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022729 DF 2016/0314275-0

o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). 5. Recurso Especial não... asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.702.264... financeiros a partir de 04/03/2000, data do óbito do instituidor...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57410 SP 2018/0103791-9

de dispêndios com folha de pessoal (Lei Complementar n° 101/2000, art. 22, parágrafo único, IV). Situação que se amolda no.../2000, art. 22, parágrafo único, IV). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE n° 598.099/MS - Tese n° 161..., tudo com base na norma editalícia e nos termos dos artigos do Estatuto ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56143 AC 2017/0327447-0

dos recursos públicos em respeito ao princípio da legalidade diante das regras da LC101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... com pessoal estabelecido pelos arts. 21 e 22, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... aprovados em concursos públicos desde que não se supere os limites d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706547 ES 2017/0272700-8

dos artigos 20 , II , b , e 22 , parágrafo único , da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), ao argumento de que a concessão das promoções aos servidores... aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal . 5. Não fica o pagam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147489 SP 2017/0192554-0

ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL... , e 22 , parágrafo único , I , da Lei Complementar Federal n. 101 /2000, e 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, com a redação.... [...] 2. Quanto à alegada violação aos arts. 21 e 22 da Lei Complementar 101 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711016 TO 2017/0299585-1

, artigos 16, 17 e 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/00, artigo 85 da Constituição Estadual e artigo 169.../97, artigos 16, 17 e 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/00, artigo 85 da Constituição Estadual e artigo 169.... 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Nesse sentido: AgRg no AREsp 463.663/...

22213555820178260000 SP 2221355-58.2017.8.26.0000

Art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 – Demonstração, nos autos, de que o montante... indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Edição do Decreto 61.466/2015, vedando novas nomeações, visando adequar... – Precedente do C. Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS – Situação ...

22259613220178260000 SP 2225961-32.2017.8.26.0000

Art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 – Demonstração, nos autos, de que o montante... indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Edição do Decreto 61.466/2015, vedando novas nomeações, visando adequar... – Precedente do C. Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS – Situação ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1125008 SP - SÃO PAULO 0001633-56.2010.5.15.0033

na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o disposto no inciso I do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Acresça... se enquadram na limitação imposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o disposto no inciso I do art. 22 da Lei... Complementar 101/2000. Acresça-se, ainda, que os pagamentos devidos pela...

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