Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
QuentesÚltimas atualizações
RECLAMAÇÃO: Rcl 29834 SP - SÃO PAULO

-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo...-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I... outro, a obrigatoriedade de observância da adequação orçamentária e da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1153541 SE - SERGIPE

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não afastam a obrigatoriedade da aplicação do piso salarial..., a necessidade de atendimento das leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... encontra amparo jurídico no inciso I do parágrafo único do art. 22...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1137726 RO - RONDÔNIA

pela Lei de responsabilidade fiscal , especificamente no artigo 22 , parágrafo único , inciso IV , assim, não se pode... dar cumprimento ao determinado pela Lei de responsabilidade fiscal , especificamente no artigo 22 , parágrafo único... DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : MATÉRIA INFRACONSTITUC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 483868 RR 2014/0051013-5

público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22 , parágrafo único , da LC 101 /2000). 5... o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22 , parágrafo único , da LC 101 /2000). 5 . Recurso Especial não... DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1717315 SC 2017/0333420-2

, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000; art. 1º-F da Lei 9.494 /1997. Apresentadas contrarrazões pela manutenção... da Lei n. 7.686 /1988; art. 4º , II , da Lei n. 8.460 /1992; arts. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar n. 101... /2000; art. 1º-F da Lei 9.494 /1997. Apresentadas contrarrazões pela...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1154866 SC - SANTA CATARINA

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . AGENTES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA PRECEDIDA... de retornar ao limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal , o Prefeito do Município de Bom Jesus reduziu... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . AGENTES PÚBLICO...

Mandado de Segurança: MS 10007193420188010000 AC 1000719-34.2018.8.01.0000

e necessário. 3. Conforme disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ultrapassagem... extraída do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade fiscal é, em tese, motivo suficiente a dar ensejo à.... ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE GASTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISC...

Embargos de Declaração: ED 4089396 PE

, § 1º , caput e IV , a, da LC 101 /20005. 5. Decisão por unanimidade de votos.... improvidos, restando prequestionados os arts. 37 e 160 , parágrafo único , I , da CF e 22 , § 1º , caput e IV , a, da LC... 101 /20005. 5. Decisão por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos...

Apelação / Remessa Necesária: APL 4282715 PE

pretendida seja incorporada aos seus vencimentos. 3 - De acordo com o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão... - De acordo com o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação... DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . HONORÁRIOS ADVOC...

Embargos de Declaração: ED 3547622 PE

havido omissão pelo suposto não enfrentamento do artigo 22 , da Lei Complementar 101 /00. Por fim, o embargante... 22 , da Lei Complementar 101 /00. Por fim, o embargante requer o prequestionamento da matéria para acesso às Cortes..., previsto no art. 37 , caput da CF . Alega que está no limite imposto pela Lei ...

×