Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
QuentesÚltimas atualizações
Apelação / Remessa Necessária: APL 1241520168080069

DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ÓBICE DO ARTIGO 22, INCISO... IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/00 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA SEGURANÇA DENEGADA ÔNUS SUCUMBENCIAL..., parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal expressa...

Agravo de Instrumento: AI 58539020188250000

de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal – Inteligência do art. 22, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 - Precedentes... do STJ e desta Corte - Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento ... 201800718673 único0005853-90.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tr...

Agravo de Instrumento: AI 60582220188250000

de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal – Inteligência do art. 22, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 - Precedentes... do STJ e desta Corte - Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento ... 201800719342 único0006058-22.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tr...

Agravo de Instrumento: AI 60651420188250000

DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - PRECEDENTES... DO STJ E DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento ... 201800719349 único0006065-14.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tri...

Agravo de Instrumento: AI 58685920188250000

de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal – Inteligência do art. 22, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 - Precedentes... do STJ e desta Corte - Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento ... 201800718688 único0005868-59.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tri...

Mandado de Segurança: MS 10015585920188010000 AC 1001558-59.2018.8.01.0000

Complementar n.º 167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Segurança concedida...., a teor dos arts. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova... e II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998 em combinação com a Le...

Mandado de Segurança: MS 1002631220188010000 AC 0100263-12.2018.8.01.0000

de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Ademais, não há falar em recebimento de vencimentos com data retroativa.... 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal bem como ausente prova da observância e providências..., da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.º 19,...

Mandado de Segurança: MS 10018720520188010000 AC 1001872-05.2018.8.01.0000

Complementar n.º 167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Segurança concedida.... com pessoal, a teor dos arts. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal bem como ausente prova..., I e II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998 em combi...

Mandado de Segurança: MS 10015464520188010000 AC 1001546-45.2018.8.01.0000

167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Segurança concedida...., a teor dos arts. 22, parágrafo único, IV e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal bem como ausente prova da observância... e II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998 em combinação com a Lei C...

Mandado de Segurança: MS 10017222420188010000 AC 1001722-24.2018.8.01.0000

n.º 19, de 1998 em combinação com a Lei Complementar n.º 167, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Segurança concedida.... de Responsabilidade Fiscal, bem como ausente prova da observância e providências pelas autoridades indicadas coatoras ao art. 169... atribuída ao limite extrapolado de gastos ...

×