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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

o 3. "Segurança concedida para reconhecer a nulidade do artigo I do Decreto n°. 5.189/2015, no ponto em que anulou o ato de promoção do impetrante (inciso II) e, por conseguinte, restaurar o Ato de

Pg. 4948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.666/93. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO AO ART. E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na

Andamento do Processo n. 2175808-92.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2175808-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

estão presentes os requisitos necessários para a atribuição do efeito suspensivo, pois ausente a comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, a concessão de liminar

Promotoria recomenda revogação de leis que aumentaram remuneração de prefeito e vereadores de Sumé

A Promotoria de Justiça de Sumé recomendou que Câmara Municipal de Sumé que revogue as Leis Municipais 1.197/2016 e 1.198/2016 que autorizaram o aumento de subsídios de prefeito, vice-prefeito,

Andamento do Processo n. 1001723-32.2017.8.26.0587 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1001723-32.2017.8.26.0587 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Roberto Bonafe - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Vistos.Jose Roberto Bonafe, já

Andamento do Processo n. 1004565-19.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1004565-19.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene Vasques Sensi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - - FAPS - Fundo de Aposentadoria e

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

útil de bens imóveis, consoante dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional. A propriedade imóvel é adquirida somente pelo registro imobiliário, quando se opera a transmissão do bem, nos termos

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

bens penhoráveis até a presente data. Intime-se. - ADV: GLAUCO ANTONIO PADALINO (OAB 276049/SP) Processo 1004565-19.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem

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