Art. 21, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

(artigo 21, parágrafo único, Lei 101/2000), culminando na criação de despesa sem dotação orçamentária para o gestor seguinte... único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a …

Página 9677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

COMPLEMENTAR 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL... DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO. OFENSA AO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06274275120188060000 CE 0627427-51.2018.8.06.0000

pela Lei Complementar 101/2000 (art. 21, § único). Perlustrando os documentos acostados aos autos, constato... possível afastar a vedação contida no art. 21, § único, da Lei de Responsabilidade F…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Outubro de 2019

(cem reais) por admitir servidores temporários dentro do período proibido pelo parágrafo único do art. 21 da Lei... ausência de processos licitatórios, descumprindo a Lei 8.666/1993 (Item 2.1, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00045952720178060059 CE 0004595-27.2017.8.06.0059

ponto, a exoneração de servidor público com arrimo no art. 21 , parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, exige não.... 22 da mesma Lei. 7 . A vedação contida no art. 21 da LC n.º 101 /00, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06275496420188060000 CE 0627549-64.2018.8.06.0000

Complementar 101/2000 (art. 21, § único). Analisando os documentos acostados aos autos, constato que a impugnação...) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º., IV da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06275201420188060000 CE 0627520-14.2018.8.06.0000

DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇAO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... ação rescisória, havendo contrariedade ao art. 21, § único, da Lei de Responsabilidad…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06274587120188060000 CE 0627458-71.2018.8.06.0000

válida que onere o Erário municipal no prazo defeso pela Lei Complementar 101/2000 (art. 21, § único). Analisando... JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06274976820188060000 CE 0627497-68.2018.8.06.0000

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Lei Complementar 101/2000 (art. 21, § único). Perlustrando os documentos acostados... AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06274690320188060000 CE 0627469-03.2018.8.06.0000

objeto de futura ação rescisória, havendo contrariedade ao art. 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer..., argumento que torna possível afastar a vedação contida no art. 21, § …