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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 258. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, afronta o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; que mesmo considerando as supostas falhas..., sendo a mais importante delas o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal ; que a comissão processante entendeu... efetivo de professor, com carga horária de 20 horas, dentro do que faculta os a...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

financeira e em período proibitivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa afronta aos princípios constitucionais...) dias anteriores ao término do mandado do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 21, parágrafo único... da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste prisma, assinala que a Ad...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

-SE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, O QUE É VEDADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... previsto no parágrafo 6º do artigo 65 da Lei Municipal 1.550/2008, condenando o servidor ao pagamento das custas....ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APÓS 21 ANOS TRABALHADOS.ADICIONAL PREVISTO NO ART...

APELACAO CIVEL: AC 2871742720138090149

. POSSIBILIDADE. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos... orientação do Superior Tribunal de Justiça, ainda que, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei... do artigo 73, inciso V, alínea “c”, da Lei 9.504/97, não há vedação para nome...

Pg. 100. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, ainda que, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a exoneração de servidor... - A assinatura eletrônica, prevista na Lei 11.419/2006, regulamentada, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás pela... PROTOCOLO : 441277-57.2015.8.09.0137 (201594412774) ...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/05/2017

, sem observância à lei de responsabilidade fiscal . De acordo com o artigo 21 , parágrafo único , da Lei... de Responsabilidade Fiscal 101/2000, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido no prazo... A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PRAZO DE VE...

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

nulo de pleno direito, conforme previsão contida no art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal..., alínea c, da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não... de Segurança 0001843-92.2017.8.05.0000, resta caracterizada a afronta à Lei que estabel...

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal ..., I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... e inobservância das regras e dos limites de despesas impostos pela Lei de...

Andamento do Processo n. 2011/0216350-9 - Recurso Especial - 10/05/2017 do STJ

. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar n. 101 /00 c/c... o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504 /97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação... votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 04 de maio de 2017 (Data do ...

Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c...Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017 (2363) RECURSO ESPECIAL 1.322.999 - PI (2011/0216350-9...000205B EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC...

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