Art. 21, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, e, quanto ao art. 21, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação... quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000..., inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000..., inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei

Andamento do Processo n. 1000904-67.2018.5.02.0009 - ROT - 09/09/2019 do TRT-2

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 359-G do Código Penal, cujo conteúdo normativo não trata... de que não se conhece. DISPENSA DE EMPREGADOS CONCURSADOS. 1 - Não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 104117720175150127

, I e II, da Constituição Federal, 16, 17, 21, I e II, da Lei Complementar 101/00. À análise. O recurso de revista... de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10019297920165020076

, da Constituição Federal e 21, incisos I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT...; artigo 173, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Lei

Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2019

Federal c/c art. 21, I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 10, IX da Lei 8.429/92, ou ainda ao comando legal... jurídico próprio das empresas privadas, conforme regra disposta no art. …

Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2019

pública indireta, art. 37 da CF/88, nem violação ao art. 169, § 1º da Constituição Federal c/c art. 21, I e II da Lei... de Responsabilidade Fiscal e art. 10, IX da Lei 8.429/92, ou ainda ao …