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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal ..., I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... jurídicos da revelia. Apontou violação ao art. 37 , § 2º e inciso II, da ...

Pg. 14778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, II , a e b e 169 , da Constituição Federal , e artigo 21 , I e II , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar... pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Além disso, há de se registrar que a Portaria 648/GM não revogou...-se que não há falar em inconstitucionalidade das referidas portarias,...

Pg. 14787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

21 , I e II , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 , de 4.5.2000). Vale ressaltar que o pagamento...Pg. 14787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017 com a Portaria 1.348/GM... com a Portaria 233/GM, de 24 de março de 1999, e a Portaria 1.502/GM, de 22 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104856020155150141

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/abc/vm   RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ABONOS EM VALORES UNIFORMES.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520578 MG 2015/0059230-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.578 - MG (2015/0059230-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA CÂNDIDO E OUTRO(S) - MG031909 RECORRIDO : MARCIA LUZIA DIAS MOREIRA RECORRIDO : VILMA LEIA LADEIRA RECORRIDO : ANDREA REGINA MELLO FONSECA RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 2015/0059230-0 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2504) RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.578 - MG (2015/0059230-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA CÂNDIDO E OUTRO(S)

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.167- 3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o piso se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104171320155150141

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/abc/vm/ac   RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ABONOS EM VALORES UNIFORMES.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 120050620145150007

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/abc/vm/ac   RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ABONOS EM VALORES UNIFORMES.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108721220145150141

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/abc/vm   RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ABONOS EM VALORES UNIFORMES.

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