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25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Andamento do Processo n. 0000223-73.2013.5.15.0124 - RR - 21/09/2017 do TST

, I, da Constituição Federal, 21, I e II, da Lei Complementar 101/2000, 114 do Código Civil e 475 do CPC, o que atrai...Andamento do Processo n. 0000223-73.2013.5.15.0124 - RR - 21/09/2017 do TST Processo RR- 0000223-73.2013.5.15.0124... ANUAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES O TRT consignou a segu...

Andamento do Processo n. 0075600-58.2008.5.15.0081 - RR - 21/09/2017 do TST

. 37, X, 97 e 169, § 1º, I, da Constituição Federal; 21, I e II, da LC 101/2000; e 114 do Código Civil. Indica...Andamento do Processo n. 0075600-58.2008.5.15.0081 - RR - 21/09/2017 do TST Processo RR- 0075600-58.2008.5.15.0081... valor de R$ 20,00 (fl. 138); - Lei 3.559/2004, com vigência a partir de 01/01/2005,...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

nos artigos 7º, XXVI, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, 21, I e II, da Lei Complementar 101/2000, 114 do Código Civil...) "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. O artigo 37, inciso X, da Constituição... Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Jul...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

constitucional relativa à identidade de índices para efeito de reajuste, nos termos já transcritos no tópico anterior. O Município de Matão alega o acórdão recorrido viola a imposição constitucional

Andamento do Processo n. 0012415-82.2015.5.15.0022 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Federal, e artigo 21, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). No entanto , este não... Ministeriais, por ofensa aos artigos 5°, inciso II, 37, inciso X, 61, § 1°, inciso II, alíneas "a" e "b" e 169, da Constituição..., a observância da dotação orçamentária e os limites previstos ...

Andamento do Processo n. 0012415-82.2015.5.15.0022 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

, da Constituição Federal, e artigo 21, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). No entanto... Ministeriais, por ofensa aos artigos 5°, inciso II, 37, inciso X, 61, § 1°, inciso II, alíneas "a" e "b" e 169... tanto, a observância da dotação orçamentária e os limites previstos na Le...

Pg. 25839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

, da Constituição Federal, e artigo 21, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). No entanto... Ministeriais, por ofensa aos artigos 5°, inciso II, 37, inciso X, 61, § 1°, inciso II, alíneas "a" e "b" e 169... (Anexo II), a partir da competência março de 2006. Art. 3º Criar duas mod...

Pg. 25845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

, e artigo 21, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). No entanto , este não é..., por ofensa aos artigos 5°, inciso II, 37, inciso X, 61, § 1°, inciso II, alíneas "a" e "b" e 169, da Constituição Federal... comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124158220155150022 0012415-82.2015.5.15.0022

, inciso II, alíneas a e b e 169 , da Constituição Federal , e artigo 21 , incisos I e II , da Lei de Responsabilidade Fiscal... (Lei Complementar 101 /2000). No entanto , este não é o atual entendimento deste E. TRT, registrado na recente Súmula ... 1.502/GM, de 22 de agosto de 2002 (Anexo II), a partir da compet...

Andamento do Processo n. 0001184-14.2013.5.15.0124 - RR - 30/08/2017 do TST

º, XXVI, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, 21, I e II, da Lei Complementar 101/2000, 114 do Código Civil e 475..., 20, 21 e 23 da Lei Complementar 101/00, 34, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ibitinga e 110, parágrafo... Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial). O a...

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