Art. 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079630220178070018 DF 0707963-02.2017.8.07.0018

que concederam reajustes são ineficazes, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21 , inc. I da Lei... as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” (id. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107028520145010058

, inciso II , da Lei Complementar 101 /00 e 623 da CLT . Ademais, tratando-se de questões puramente jurídicas... , II , da Carta Magna , 623 da CLT , 1º, 3º, I, b, 16 , I e II , e 21 , I , da LC

Andamento do Processo n. 0706763-86.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento... Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos …

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo(a) demandante... de mérito, pois, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, não há necessidade de …

Andamento do Processo n. 0706298-77.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula... a ela prejuízo, já que sua remuneração continua a ser paga nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0701449-96.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo(a) demandante afronta... nos termos do art. 8º da Lei Distrital 3.320/2004. Nesse contexto, é …

Página 570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

que concederam reajustes são ineficazes, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei... de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo(a) …

Página 576 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

que concederam reajustes são ineficazes, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei... do direito a aplicação dos efeitos da Lei Distrital 5.008/2012, para …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7768920135150005

as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... advocatícios; considerando-se, mais, o art. 791 , da CLT , não revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

e provido. JUSTIÇA GRATUITA . A Corte regional não se manifestou a respeito do art. 14 da Lei 5.584/1970, invocado... da Súmula 297, I e II, do TST . Recurso de revista não conhecido . …