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20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;

Pg. 637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

adequação orçamentária e financeira. Com maior razão não prospera a alegada falta de disponibilidade orçamentária ao se considerar que houve o pagamento das parcelas anteriores do reajuste concedido

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Relator Designado: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE:

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

SENTENÇA N. 0729462-48.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: HILBER PEREIRA BARBOSA SILVA. Adv(s).: DF24144 - FERNANDO MARTINS DE FREITAS, DF25856 - FABIANA LANDIM DE FREITAS, DF21791 - RICARDO COELHO DE

Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

consolidado na jurisprudência o entendimento de que a eficácia da lei que cria ou aumenta despesa com pessoal pressupõe disponibilidade orçamentária, dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual e

Pg. 659. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

N. 0730622-11.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO PEDROSO DIAS. Adv(s).: DF19993 - SAUL MACALOS DE PAIVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

orçamentária prévia em legislação específica, impedindo apenas sua aplicação naquele exercício (Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2015.00.2.005517-6). Assim, presume-se legítima e

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Entretanto, a fim de resguardar os servidores da redução de vencimentos, escalonou o reajuste de forma que quando da aplicação da última parcela (01/09/2015), havendo a extinção da GATA, houvesse

Pg. 674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes públicos desde que decorrentes de decisões judiciais, o que se aplica ao presente caso. Nesse sentido: ?RECURSO ORDINÁRIO EM

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49209 MA 2015/0220175-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.209 - MA (2015/0220175-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARIA DA GLORIA SILVA FERNANDES ADVOGADO : LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA008027 RECORRIDO : MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCURADOR : TIBÉRIO MARIANO MARTINS FILHO E OUTRO(S) - MA010640 DECISAO PROCESSUA...

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