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28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

públicas. 2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei 12.153 /09, temos o art. 26 , I , da Lei..., sem, contudo, ter feito menção expressa a essa espécie de entidade. 3. Deve ser aplicado, no caso, o art. 26 , inc. I , da Lei ... com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei 12.153 ...

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ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO.... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI ...

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. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. ART. 19 , § 1o , INCISO IV, DA LRF . I... nosso) Em alinhamento com o disciplinado no art. 5º da Lei 12.153 /09, acima transcrito, temos o artigo 26 , I... ser aplicado, no caso, o art. 26 , inc. I , da Lei 11.697 /2008, que atribuiu às V...

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DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV... com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000... de falta de dotação orçamentária e risco de violação à Lei de Respons...

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21 , I , DA LEI COMPLEMENTAR No 101 /2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO... com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar 101 /2000, autoriza... pelo artigo 169 da Constituição , pela Lei Orgânica do Distri...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL... legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas... DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRI...

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. ART. 19 , § 1o , INCISO IV, DA LRF . I... orçamentária e risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , que regulamentou o art. 169 da Constituição... como o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar no 101 /2000, autoriza o ...

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000... e risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que regulamentou o ar...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO... e a sua anulação, nos termos do artigo 15 e do artigo 21, I ...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE... vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza.... INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendi...

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