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25 de maio de 2017
Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Andamento do Processo n. 0001428-11.2014.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

que segundo o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal o administrador público não pode gerar aumento de despesa referente à.... Ressalte-se, por fim, que a Lei Complementar n.º 101 /2000, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988... ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE F...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, que a Lei Complementar n.º 101 /2000, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites.... OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.1. Inicial. As partes recorridas relatam..., preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo por complexidade da causa. N...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 620620135070021

advocatícios. Indica ofensa aos artigos 37, caput , da Constituição Federal; 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000... defesa ". Indica ofensa aos artigos 37, caput , da Constituição Federal; 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000... de que as admissões dos novos servidores violaram dispositivos de lei, notadamente ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21268820145090088

do parágrafo 1º do artigo 169 da CRFB e dos artigos 16 a 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , pois" para a criação... 169 da CRFB e dos artigos 16 a 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , pois "para a criação das vagas e respectivos.... IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. 1 - O artigo 894, inciso II, c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110161520155150120

e 2º, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar Federal 101 /2000. Frise-se, ainda, que aquela Corte não foi... óbice na Lei Complementar 101 /2000, c/c o artigo 163 da CF/88 , e que, por carecer de regulamentação, não há falar..., §§ 1º e 2º, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113224020145150145

dos arts. 2º , 7º , XXIX , 37 , X , e § 4º, e 169 da Constituição Federal , 1º do Decreto 20.901/32 e 21 da LC 101 /2000... PROTELATÓRIOS Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não... objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação ...

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E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2... DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2. Nestes... DJ 17/05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECUR...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1652352 SC 2017/0025043-9

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. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO... FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.652...

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