Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Página 219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5453450.80.2017.8.09.0000 EMBARGANTE ESTADO DE…

Página 220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Quanto ao alegado erro material no primeiro parágrafo do voto (evento nº 44), tenho que, de fato, é necessário acolher os embargos de declaração para nele adequar o nome das partes envolvidas e o…

Andamento do Processo n. 0706763-86.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento... da Lei Distrital 5.190/2013, para efetiva implementação …

Andamento do Processo n. 0018308-08.2013.8.11.0015 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 14/10/2019 do TJMT

— LIMITAÇÃO TEMPORAL — AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — OFENSA AO ARTIGO 169, §1º, I DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101... que o acórdão rescindendo limitou a vigência ao artigo 17 da Lei do …

Andamento do Processo n. 0014634-56.2012.8.11.0015 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 14/10/2019 do TJMT

— OFENSA AO ARTIGO 169, §1º, I DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101/2000 — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -OBSERVÂNCIA... da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000. Ressalta que sendo …

Andamento do Processo n. 0001469-79.2015.5.19.0009 - AIRR - 14/10/2019 do TST

): - violação dos artigos: 5º, inciso II; 169, § 1º, da CF; 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar 101/2000. - divergência... 779/69, art. 1º, IV e art. 12 do Decreto-Lei 509/69). PRESSUPOSTOS …

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo(a) demandante... do CPC), os custos da perícia serão suportados nos termos da Portaria …

Página 127 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101/2000 — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF — SENTENÇA... da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000. Ressalta que sendo as …

Página 128 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

com os servidores, conforme o disposto no artigo 169 § 1º da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000... E 21 DA LC 101/2000 — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF …

Página 4767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

único, da Lei Complementar 101/2000, além de afirmar que o enquadramento funcional nos últimos dois meses do mandato... e oitenta) dias anteriores ao final do mandato, período vedado pela …