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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 101. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017

da CF e as diretrizes dadas pelos artigos 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, considerando, quando for o caso...-se ainda as vedações dos demais parágrafos do art. 169 da CF e as diretrizes dadas pelos artigos 21, 22 e 23 da LRF (LC... que se insere o controle do limite de gastos com pessoal. O artigo 19 da Lei ...

Pg. 140. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017

da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), tendo em vista que o percentual da despesa total com Pessoal... Federal e nos artigos 21, 22, 23 e 63, §2.º, da Lei Complementar Federal 101/2000, de modo a eliminar o percentual excedente..., ordenador de despesa do Município de Bom Jesus do Norte, com fulcro no art...

Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/09/2017

da Constituição Federal e artigo 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. CONSIDERANDO que a servidora foi..., parágrafo 1 e 2 e artigo 213, da Lei Municipal 486, de 29 de março de 1994, e ainda: CONSIDERANDO as informações levadas... os artigos 68, 76, incisos I e V, 99, 103, inciso I, alínea “a”, da Lei Or...

Andamento do Processo n. 2017/0194333-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. ART. 21 DA LEI... e artigo 9º da Lei 7.730/89, alegando em síntese que: a) houve omissão no julgado; b) deve ser aplicado o índice de 70.28... 395.067/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,...

Andamento do Processo n. 2017/0066187-0 - Edcl / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

de Processo Civil de 2015); art. 8º da Lei n. 7.686/1988; art. 4º, II, da Lei n. 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23... da Lei Complementar n. 101/2000; dispositivos da Constituição Federal. Aberta a via do recurso especial, admitido na origem... 1.663.180 - RS (2017/0066187-0) EMBARGANTE : ANA LUIZA TOTTI AD...

Andamento do Processo n. 1010628-04.2017.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 25/09/2017 do TJSP

de negar-se vigência aos artigos 21 e seguintes da Lei Complementar 101 /2000. Pediu o provimento. Contrarrazões (fls. 246... e não pela Lei 11.960 /09. A Municipalidade apelou (fls. 250/256) aduzindo que com a edição da Lei Municipal 758...Andamento do Processo n. 1010628-04.2017.8.26.0562 - Apelação / Reexa...

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