Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

que a responsabilidade na gestão fiscal é condição sine qua non. Nesse sentido, o disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade... no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www. …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Julho de 2020

que a responsabilidade na gestão fiscal é condição sine qua non. Nesse sentido, o disposto no art. 21 da Lei..., AUTORIZO, fundamentado no artigo 15 da Lei Municipal 13.278/2002 e no artigo 3º, …

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

público exige prévia dotação orçamentária, sob pena de ferir o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e; c... constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula 568 do STJ …

Página 230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustentou que o pagamento pleiteado pela autora afronta o ditame da reserva.... A síntese da tese do Distrito Federal é de que o reajuste foi concedido em …

Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal). O Supremo Tribunal Federal, dessa forma, negou a existência de direito subjetivo... da tese do Distrito Federal é de que o reajuste foi concedido em …

Página 690 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

Federal , c/c artigo 21 , inciso I , da Lei Complementar . 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e à tese fixada.... Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 9. A …

Página 691 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

público, em atenção ao artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , c/c artigo 21 , inciso I , da Lei Complementar . 101... /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e à tese fixada no RE …

Página 692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

artigo 21 , inciso I , da Lei Complementar . 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e à tese fixada no RE... e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 9. A Ementa servirá de …

Página 693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, § 1º , da Constituição Federal , c/c artigo 21 , inciso I , da Lei Complementar . 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade..., na forma do artigo 46 da Lei . 9.099 /95. (Publicado no DJE : …

Página 695 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

Complementar . 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864). 8. RECURSO... outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. …