Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, LV, e 169 da Constituição Federal, no art. 21, I, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 41 da Lei...Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2019 do Pará …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

de Responsabilidade Fiscal e art. 41 da Lei 8.666/93. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 344-360). Determinou...." Sustentou o recorrente, em síntese, que a decisão impugnada teria violado o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003688220165020605

, 55, XIII, 67, 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 8º e 642..., da Lei 8.666/93, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 8º …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18095317

9.504/97. Com relação ao disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, releva notar... de Responsabilidade Fiscal e no art. 73, VIII, da Lei 9.504/97; II. Condenar …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00003361020128060044 CE 0000336-10.2012.8.06.0044

o aumento das despesas com pessoal, verificado na forma do art. 22 da mesma Lei. 14. A vedação contida no art. 21 da LC n.º... desta Corte de Justiça, "a norma do art. 21 da Lei de Responsabilidade

Andamento do Processo n. 0000245-98.2013.8.05.0144 - Apelação (cível) - 13/09/2019 do TJBA

DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA... RODRIGUES DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Andamento do Processo n. 0500225-47.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando... de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, o reconhecimento e aplicação …

Andamento do Processo n. 0500381-35.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

. I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o processo legislativo (doc. 02... pelo art. 16, incisos I e II, da LC 101/2000; Que a autora não comprovou …

Andamento do Processo n. 0500402-11.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

, sendo esta uma preliminar de mérito, pois não obedeceu às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da LC 101/2000; Que a autora.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o …

Andamento do Processo n. 0503786-16.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o processo legislativo (doc. 02) de criação..., pois não obedeceu às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da LC