Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003688220165020605

, 55, XIII, 67, 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 8º e 642..., da Lei 8.666/93, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 8º …

Andamento do Processo n. 0500225-47.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando... de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, o reconhecimento e aplicação …

Andamento do Processo n. 0500381-35.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

. I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o processo legislativo (doc. 02... pelo art. 16, incisos I e II, da LC 101/2000; Que a autora não comprovou …

Andamento do Processo n. 0500402-11.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

, sendo esta uma preliminar de mérito, pois não obedeceu às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da LC 101/2000; Que a autora.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o …

Andamento do Processo n. 0503786-16.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o processo legislativo (doc. 02) de criação..., pois não obedeceu às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da LC

Andamento do Processo n. 0000906-74.2016.5.17.0181 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

aos artigos 21, I, da LC 101/2000; 926 do CPC. Insurge-se o Município reclamado contra o acórdão, no tocante à declaração... O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale …

Andamento do Processo n. 1.836.761 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00... admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei 9.430/96. 6. …

Página 788 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. AUSÊNCIA...): MARCUS VINICIUS ALVES RODRIGUES DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO …

Página 2184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, o que dispensa a obrigatoriedade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos seus arts. 16, 17 e 21... ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode prosperar, haja …

Página 2188 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

de 2004. Nesse sentido, a tese de que a Lei Municipal 2.164/2011 ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode... da Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos seus arts. 16, 17 e 21. …